Município de

Ibiporã (PR)

PORTARIA Nº 117, DE 28 DE JANEIRO DE 2026

SÚMULA: Dispõe sobre a composição da Comissão Organizadora do Prêmio “Tecnologias + Inovadoras e Inclusivas na Sala de Aula”, conforme previsto no Edital nº 158, de 23 de dezembro de 2025

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso X da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o contido no Parecer nº 08, de 14 de novembro de 2025 do Conselho Municipal de Educação de Ibiporã; Art. 208 da Constituição da República Federativa do Brasil; Art. 58 e art. 59 da LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação; Lei Municipal 2.775, de 17 de junho de 2015 que aprova o Plano Municipal de Educação Lei; Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 4 da ONU, que busca garantir uma educação de qualidade, inclusiva e equitativa para todos; ODS 10, que traz a inclusão da pessoa com deficiência em todos os aspectos da vida social, inclusive na educação, sendo fundamental para reduzir as desigualdades; Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 que institui a Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os servidores elencados abaixo para comporem a Comissão Organizadora do Prêmio “Tecnologias + Inovadoras e Inclusivas na Sala de Aula”:

I - Representantes da Secretaria Municipal de Educação:

a) Daniela Buzeti Bacarin Ernesto;

b) Elaine Eskildssen;

c) Adriano da Silva Moreira.

Art. 2º Compete à Comissão Organizadora do Prêmio:

I. Prestar orientações aos participantes acerca do regulamento e, especificamente, quanto à descrição da prática pedagógica, exclusivamente por meio do e-mail institucional estabelecido em edital;

II. Deliberar e decidir sobre quaisquer situações não previstas no regulamento do prêmio;

III. Receber, analisar e julgar denúncias formalizadas por cidadãos ou participantes sobre eventuais descumprimentos das regras, sendo sua decisão soberana e comunicada mediante resposta formal;

IV. Coordenar os trabalhos junto ao Comitê de Análise e Avaliação, responsabilizando-se pelo recebimento dos Termos de Voluntariado e de Cessão de Uso de Imagem e Voz dos avaliadores, bem como pela condução de reuniões e recebimento do relatório final de notas;

V. Zelar pelo sigilo absoluto quanto ao processo de avaliação, classificação e identidade dos participantes, assegurando a imparcialidade em todas as etapas, com especial atenção ao período de votação popular.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a as disposições contrárias.

JOSÉ MARIA FERREIRA                                             ATEF EL KADRI

Prefeito do Município                                       Secretário Municipal de Educação