Município de

Ibiporã (PR)

DECRETO Nº 35, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

SÚMULA: Declara de utilidade pública áreas de terra especificadas e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 2º, 5º, ‘i’ e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e artigos 7º, XI e 64, XII da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o interesse público na aquisição de lotes que possibilitarão a execução de obras de infraestrutura viária no Município de Ibiporã,

DECRETA:

Art. 1° Fica declarado de utilidade pública área de terra medindo 5.524,81m², denominada Lote nº -02/A (DOIS A) da subdivisão do Lote nº -02 (dois) do imóvel Engenho de Ferro, para fins de desapropriação acordada ou judicial, dentro das seguintes divisas e confrontações: “PARTINDO DO PONTO N°-31-6 CRAVADO NOS LIMITES DO REMANESCENTE DO LOTE 4 DA FAZENDA ENGENHO DE FERRO E A AREA PERTENCENTE A JOSÉ MARIA BUSINHANI CONSTANTE DA MATRICULA N°-16046 SEGUE-SE CONFRONTANDO COM O MESMO POR UMA DISTANCIA DE 71,41 METROS NO RUMO NW06°15’00”SE ATÉ ENCONTRAR O PONTO 9. DO PONTO 9 AO PONTO 15 SEGUE-SE CONFRONTANDO COM O LOTE N°-02/B DA SUBDIVISÃO DO LOTE N°-02 EM CURVA COM RAIO DE 1.051,72 METROS E DESENVOLVIMENTO DE 176,63METROS ATÉ ALCANÇAR O PONTO 15. DESTE SEGUE-SE CONFRONTANDO COM O LOTE 04-REMANESCENTE DA FAZENDA ENGENHO DE FERRO NOS SEGUINTES RUMOS E DISTÂNCIAS – DO PONTO 15 AO 16 - SW27°59’18”NE POR 192,71 METROS; DO PONTO 16 AO 17 – SW30°41’53”NE POR 29,05 METROS E FINALMENTE DO PONTO 17 AO N°-31-6 – SW37°21’17”NE POR UMA DISTANCIA DE 8,51 METROS, FECHANDO ASSIM O PERÍMETRO ACIMA DESCRITO ENCERRANDO UMA AREA DE 5.524,81M2.”

Art. 2º Fica declarado de utilidade pública área de terra medindo 10.295,02m² ou 1,029502ha, denominada Parte 4-B (B), resultante da subdivisão da área de terras com 181,50ha constituída pelo Lote nº -04 (quatro) da Fazenda Engenho de Ferro, para fins de desapropriação acordada ou judicial, dentro das seguintes divisas e confrontações: “PARTINDO DO PONTO 6 CRAVADO NOS LIMITES DA AREA DE TERRAS MEDINDO 24.573,03M2 OU 2,457303ha DENOMINADA PARTE 4-B(A)RESULTANTE SUBDIVISÃO DA AREA DE TERRAS COM 181,50 ha CONSTITUIDA PELO LOTE N°-04(QUATRO) DA FAZENDA ENGENHO DE FERRO SEGUE-SE CONFRONTANDO COM A MESMA AREA EM CURVA COM RAIO DE 1.020,00 METROS E DESENVOLVIMENTO DE 392,10 METROS ATÉ ENCONTRAR O PONTO 7. DESTE DEFLETINDO-SE A ESQUERDA SEGUE-SE CONFRONTANDO COM O LOTE N°-02 CONSTANTE DA MATRICULA N°-642 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE IBIPORÃ-PR NOS SEGUINTES RUMOS E DISTÂNCIAS – PONTO 7 AO 8-A- SW88°23’55”NE POR 62,29 METROS; PONTO 8-A AO 9 – SW86°15’52”NE POR 86,87 METROS; PONTO 9 AO 10 – SW68°05’55”NE POR 25,40 METROS; PONTO 10 AO 11 – SW58°41’22”NE POR 31,12 METROS; PONTO 11 AO 12 – SW52°35’44”NE POR 66,58 METROS; PONTO 12 AO 13 – SW48°27’36”NE POR 61,29 METROS; PONTO 13 AO 14 - SW41°49’46”SW POR 63,12 METROS E FINALMENTE DO PONTO 14 AO 6 - SW37°48’34”NE POR UMA DISTÂNCIA DE 30,30 METROS FECHANDO ASSIM O PERÍMETRO DESCRITO ENCERRANDO UMA AREA DE 10.295,02M2 OU 1,029502ha.”

Art. 3º Os imóveis de que tratam os artigos anteriores serão destinados à execução de obras de infraestrutura viária.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito do Município