Município de

Ibiporã (PR)

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DO PLANO DE TRABALHO DO TERMO DE FOMENTO Nº 001/2025/SME

CONVENENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIPORÃ

CONVENIADO: FAUEL – FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA.

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2025 TERMO DE FOMENTO Nº 01/2025

Objeto: O objetivo geral da proposta consiste na implementação de ações de assessoria, consultoria e formação continuada voltadas ao desenvolvimento do Projeto de Educação Inclusiva para estudantes do Transtorno do Espectro Autista (TEA), demais neurodivergências e outros atendimentos de natureza acadêmica destinados a estudantes com deficiência, visando à capacitação de docentes, profissionais de referência e de apoio da rede municipal de educação de Ibiporã, bem como de familiares de crianças em idade escolar, de acordo com as demandas do contexto educacional, conforme detalhado no Plano de Trabalho.

Objetiva-se a prorrogar o prazo de vigência, novo plano de trabalho para execução em 2026 com aumento de valores, sem alteração de objeto, readequação de metas, cronograma de execução e desembolso e alterar a comissão especial permanente de monitoramento e fiscalização, conforme descrito a seguir:

Prorrogação de vigência de 14 de abril de 2026 a 13 de abril de 2027

Valor original do Termo de Fomento nº 001/2025: R$ 1.276.584,60 (um milhão, duzentos e setenta e seis mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos).

Valor aditivado: R$ 1.986.264,37 (um milhão novecentos e oitenta e seis, duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e sete centavos).

Total de Recursos: R$ 3.262.848,97 (três milhões, duzentos e sessenta e dois mil, oitocentos e quarenta e oito reais e noventa e sete centavos),

Fundamento Legal: Inciso VIII do art. 2º e inciso VI do art. 30 da Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 138/2017.

Data da Assinatura: 03 de fevereiro de 2026.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito Municipal