Município de

Ibiporã (PR)

Portaria nº979/2025

PORTARIA Nº 979, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.

Súmula: Instaura Processo de Sindicância Investigatória nº 006/2025, para apurar responsabilidade de incidente ocorrido no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, conforme Decreto nº 213, de 09 de junho de 2019, que regulamenta a instauração de procedimento para apuração de faltas funcionais;

CONSIDERANDO os artigos 248, inciso I e 249 da Lei nº 2.236/2008 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibiporã;

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar, com fulcro no artigo 249, e seguintes, da Lei Municipal nº 2.236/2008, a instauração do PROCESSO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA nº. 006/2025, com vistas a apurar supostas responsabilidades de incidente ocorrido na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º. Constituir, com base no artigo 264 da Lei Municipal nº 2.236/2008, Comissão Especial de Processo formada pelos servidores: VALERIA BORGES BREDA – matrícula funcional nº 15681, ocupante do cargo de Tecnólogo em Gestão Pública, SUELLEN APARECIDA DE OLIVEIRA GALDINO – matrícula funcional nº 43991, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo e ALINE YOSHIDA HIRANO - matrícula 43661, ocupante do cargo de Médico Clínico Geral, para, sob a presidência da primeira, dar cumprimento ao item precedente.

Art. 3º. Designar as servidoras: ROSILDA DE JESUS MAIA LOPES – matrícula funcional nº 35621, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem e SANDRA CRISTINA MENDES – matrícula funcional nº 40921, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, como Suplentes da Comissão Especial.

Art. 4º. Determinar que os servidores supra designados não poderão declinar de atuar na comissão, salvo por motivo de força maior (a ser devidamente justificado ao Departamento de Gestão de Pessoas), ou pelos motivos presentes no artigo 264, parágrafo 4º da Lei Municipal nº. 2236/2008 (devidamente comprovados).

Art. 5º. Deliberar que os membros da Comissão terão dedicação exclusiva e poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública em diligências necessárias à instrução processual sem necessidade de prévia notificação.

Art. 6º. Determinar que equipamentos de informática fiquem à disposição da comissão, de modo a viabilizar que os registros das audiências administrativas sejam praxes obrigatórias.

Parágrafo único. Não caberá à Comissão ou a quaisquer dos depoentes questionarem a conveniência de se efetuar a gravação das audiências administrativas.

Art. 7º. Conceder, com fulcro no artigo 251 da Lei nº 2.236/2008 o prazo de 3 (três) dias úteis (contados da publicação desta portaria) para que a Comissão tome ciência integral do caso e, após este período dê início aos trabalhos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período.

Art. 8º. Estabelecer que o rito siga em sigilo, resguardando-se o direito à intimidade e à privacidade dos envolvidos.

Art. 9º. Autorizar a participação dos suplentes da referida comissão em todos os atos do processo ou sempre que se julgar necessário.

Art. 10. Autorizar a Comissão a proceder ao cadastro prévio de e-mail, telefone e WhatsApp das partes envolvidas e procuradores, como forma de facilitar e agilizar as diligências necessárias ao processo.

Art. 11. Determinar que esta portaria entre em vigor na data de sua publicação.