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Lei nº 3.433, de 10 de Dezembro de 2025.


Data de Veiculação: 11 de dezembro de 2025
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 2490/2025
Orgão/Secretaria: Núcleo Parlamentar
Categoria: Leis


Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município de Ibiporã, para o exercício financeiro de 2025.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Ibiporã, para o exercício de 2025, um crédito adicional SUPLEMENTAR até o valor de R$ 2.111.000,00 (dois milhões, cento e onze mil reais), conforme a rubrica especificada no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional abarcado pelo artigo 1° desta Lei serão provenientes do cancelamento das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II.

Art. 3º Ficam atualizadas as Leis nº 3.334/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e nº. 3.155/2021 (Plano Plurianual 2022-2025).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ibiporã, 10 de dezembro de 2025

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito do Município

Ref.: Projeto de Lei nº. 047/2025

Autoria do Poder Executivo


Endereço
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