Município de

Ibiporã (PR)

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº153, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 153, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

CRIA E REGULAMENTA O PRÊMIO “TECNOLOGIAS + INOVADORAS E INCLUSIVAS NA SALA DE AULA”.

O Secretário Municipal de Educação, através das competências que lhe são conferidas e, considerando o Parecer nº 08, de 14 de novembro de 2025 do Conselho Municipal de Educação de Ibiporã; Art. 208 da Constituição da República Federativa do Brasil; Art. 58 e art. 59 da LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação; Plano Municipal de Educação - Lei Municipal 2.775, de 17 de junho de 2015; Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 4 da ONU, que busca garantir uma educação de qualidade, inclusiva e equitativa para todos; ODS 10, que traz a inclusão da pessoa com deficiência em todos os aspectos da vida social, inclusive na educação, sendo fundamental para reduzir as desigualdades; Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 que institui a Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência; comunica que estão abertas as inscrições para a participação de professor e educador infantil das Escolas Municipais, Centros Municipais de Educação Infantil, Complexos Educacionais Municipais e CAESMI - Centro de Atendimento Especializado na Área da Surdez de Ibiporã, para o Prêmio “ Tecnologias + Inovadoras e Inclusivas na Sala de Aula”, conforme este regulamento.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1.Este Edital visa a criação e a regulamentação do PRÊMIO “TECNOLOGIAS + INOVADORAS E INCLUSIVAS NA SALA DE AULA”, para incentivar, reconhecer e valorizar a concepção e a implementação de abordagens pedagógicas inovadoras e o uso estratégico de recursos e tecnologias digitais que demonstrem impacto efetivo na promoção da inclusão e da acessibilidade no ambiente educacional e estabelece os critérios e requisitos de participação de professor e de educador infantil que desejam concorrer à premiação;

1.2.Este documento define critérios e requisitos necessários para a composição do Comitê de Análise e Avaliação que será responsável pela análise e julgamento dos projetos submetidos pelos candidatos inscritos neste Prêmio.

2. DOS OBJETIVOS

2.1.O PRÊMIO “TECNOLOGIAS + INOVADORAS E INCLUSIVAS NA SALA DE AULA” visa reconhecer e divulgar práticas pedagógicas inovadoras realizadas por professores e educadores das instituições educacionais da rede municipal de ensino de Ibiporã, no ano letivo de 2025 até o último dia de inscrição neste edital.

3. DOS ELEGÍVEIS

3.1.Professor e educador infantil em efetivo exercício em Escolas Municipais, Centros Municipais de Educação Infantil, CAESMI - Centro de Atendimento Especializado na Área da Surdez de Ibiporã e Complexos Educacionais que promoveram a inclusão em sala de aula por meio de atividades inovadoras e de impacto no processo de ensino, no ano letivo de 2025 até o último dia de inscrição neste edital.

4. DA INSCRIÇÃO

4.1.A inscrições para participação no PRÊMIO “TECNOLOGIAS + INOVADORAS E INCLUSIVAS NA SALA DE AULA” ocorrerá via internet, com o preenchimento do formulário online disponível no link https://www.ibipora.pr.gov.br/pagina/1560_Portal-Educacao-2022.html .

4.2.O prazo de inscrição começa a partir da publicação deste edital até às 23h59 do dia 30 de junho de 2026.

4.3.O participante deverá preencher ao formulário de inscrição e realizar upload do Plano de Aula realizado em sala de aula, do Guia para o Professor e enviar um vídeo explicativo de seu projeto, de até 5 minutos, conforme ANEXO II deste edital.

4.4.Serão considerados os trabalhos realizados durante os anos letivos de 2025 e2026, sendo que, para o ano de 2026, a data limite de consideração é 30 de junho.

4.5.O não preenchimento do formulário, ou a não entrega do Plano de Aula, do vídeo explicativo e do Guia do Professor, resultará na desclassificação automática do participante.

4.6.A Secretaria Municipal de Educação não se responsabiliza por dificuldades ou impedimentos no envio decorrentes de problemas técnicos, tais como falhas na conexão de internet, ou quaisquer outras causas externas.

4.7.Os participantes receberão um e-mail de confirmação de conclusão da inscrição.

4.8.Não serão aceitos Planos de Aula realizados em anos anteriores, nem aqueles realizados em outras instituições de ensino que não pertençam à rede municipal de ensino de Ibiporã.

4.9.As inscrições são gratuitas.

4.10. A inscrição deve ser realizada, obrigatoriamente, com o CPF e número da matrícula funcional do participante.

4.11. Cada participante poderá inscrever apenas 1 (um) projeto, em caráter individual. Caso seja enviado mais de um projeto pelo mesmo participante, apenas o material com a data e horário de submissão mais recente será considerado, sendo os anteriores desconsiderados no processo de avaliação.

4.12. O projeto cadastrado deve estar em consonância com o currículo e diretrizes municipais do AEE – Atendimento Educacional Especializado no atendimento de estudantes do Espectro Autista (TEA) e Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD).

4.13. A Secretaria Municipal de Educação publicará vídeo orientador aos participantes no site https://www.ibipora.pr.gov.br/pagina/1560_Portal-Educacao-2022.html.

4.14. A idoneidade da autoria do projeto inscrito e veracidade das informações prestadas são de responsabilidade do participante, encontrando-se, portanto, a Secretaria Municipal de Educação isenta aos efeitos de qualquer reinvindicação de terceiros, como em eventuais indenizações pleiteadas por plágio ou medidas análogas.

4.15. Em sendo confirmado o plágio, à Secretaria Municipal de Educação reserva-se o direito de desclassificação do participante e consequente cancelamento da premiação já concedida, sem prejuízo da tomada de providências cabíveis.

5. DA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE ANÁLISE E AVALIAÇÃO

5.1.Fica instituído o Comitê de Avaliação, que terá a finalidade de realizar a análise e o julgamento dos materiais apresentados pelos participantes, conforme as regras deste Edital. O referido Comitê de Avaliação será composto por até 12 (doze) membros, a saber:

5.1.1. 6 (seis) membros indicados pelas seguintes instituições: APAE, APADEVI, Conselho Municipal de Educação (CME), AMAI - Associação das Mães de Autistas, Conselho do FUNDEB (CACS-FUNDEB) e Escola de Governo de Ibiporã;

5.1.2. 6 (seis) membros voluntários selecionados mediante inscrição realizada por meio do link disponível no site oficial https://www.ibipora.pr.gov.br/pagina/1560_Portal-Educacao-2022.html.

5.2.A composição do Comitê observará os critérios e procedimentos definidos neste edital.

5.3.A participação no Comitê de Avaliação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada, sendo vedado o pagamento de qualquer taxa, pro labore ou indenização aos seus membros, a qualquer título.

5.4.No ato da inscrição dos membros voluntários, cada integrante deverá, obrigatoriamente, assinar e anexar o Termo de Voluntariado e o Termo de Cessão de Uso de Imagem e Voz, conforme ANEXOS IV e V do presente edital. O não cumprimento desta exigência implicará a imediata desclassificação ou impossibilidade de participação do membro inscrito ou indicado.

5.5.Os membros indicados se comprometem a assinar o Termo de Voluntariado e o Termo de Cessão de Uso de Imagem e Voz e encaminhá-los à Comissão Organizadora deste Prêmio.

5.6.Cada membro do Comitê de Análise e Avaliação deverá atribuir as notas para os materiais de cada participante de forma individual e registrá-las em formulário específico disponibilizado neste Edital.

5.7.O registro das notas e a homologação do formulário caberão ao Comitê de Análise e Avaliação, mediante a assinatura de todos os seus membros.

5.8.O Comitê de Análise e Avaliação deverá se reunir durante o período de análise disposto neste Edital para realizar o cômputo parcial e final das notas atribuídas.

5.9.O Comitê de Análise e Avaliação deverá enviar o relatório de notas finais à Comissão Organizadora da Secretaria Municipal de Educação no período de 09/07 a 15/07/2026.

6. DA INSCRIÇÃO DOS MEMBROS VOLUNTÁRIOS DO COMITÊ DE ANÁLISE E AVALIAÇÃO PRAZOS

6.1.Os membros voluntários deverão, no ato da inscrição, disponibilizar o link de acesso público ao seu Curriculum Lattes, devidamente cadastrado e atualizado na plataforma Lattes/CNPq.

6.2.A seleção e a classificação dos membros voluntários para o Comitê de Análise e Avaliação serão realizadas por meio da pontuação obtida pela comprovação das qualificações e da experiência listadas na sequência. A pontuação será verificada no ato da inscrição, por intermédio das informações apresentadas no Curriculum Lattes e demais documentos solicitados:

6.2.1. Ser portador de diploma de nível superior em áreas correlatas, como: Pedagogia e/ou licenciaturas; Tecnologia e/ou áreas que lidam com tecnologias assistivas;

6.2.2. Ter especialização, mestrado ou doutorado nas áreas de Educação Especial, Tecnologia Educacional ou Desenho Universal para Aprendizagem (DUA);

6.2.3. Possuir experiência mínima de 2 a 5 anos na área de educação especial, avaliação, pesquisa ou desenvolvimento de projetos de inclusão ou tecnologia assistiva.

6.3.A pontuação será computada conforme os critérios estabelecidos na sequência. Serão classificados para compor o Comitê os 6 (seis) candidatos que obtiverem as maiores pontuações válidas:

6.3.1. Formação de Nível Superior (Comprovação de Diploma)

a) Graduação em Pedagogia e/ou Licenciaturas – 15 pontos

b) Graduação em Tecnologias e/ou áreas correlatas a Tecnologias Assistivas – 15 pontos.

6.3.2. Pós graduação (Strictu Sensu ou Lato Sensu)

a) Especialização (Lato Sensu) nas áreas de Educação Especial, Tecnologia Educacional ou Desenho Universal para a Aprendizagem (DUA) – 10 pontos;

b) Mestrado em áreas correlatas – 20 pontos;

c) Doutorado em áreas correlatas – 30 pontos.

6.3.3. Experiência Profissional Específica (Comprovada)

a) Experiência mínima de 2 anos na área de Educação Especial, avaliação, pesquisa ou desenvolvimento de projetos de inclusão ou tecnologia assistiva – 2 (dois) pontos por ano até atingir no máximo 10 (dez) pontos.

7. DOS REPRESENTANTES INDICADOS

7.1.O requisito de experiência e/ou notório saber técnico (previsto para membros voluntários) é dispensado para os membros indicados, sendo priorizada a sua legítima representatividade e atuação em prol da Educação Especial e da Inclusão.

8. DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

8.1.O Secretário Municipal de Educação indicará três profissionais da Secretaria Municipal de Educação para compor a Comissão Organizadora deste Prêmio.

8.2.A composição da Comissão Organizadora será publicada em edital específico.

9. DA PONTUAÇÃO DOS PROJETOS

9.1.Os projetos inscritos serão submetidos ao Comitê de Análise e Avaliação, sendo considerados os seguintes critérios:

a) Descrição do Projeto – Apresentação consistente da utilização de uma tecnologia digital no Plano de Aula, associada a habilidade e competência existente na BNCC Computacional. Deve conter justificativa, objetivos, metodologia, resultados alcançados, número de beneficiários, habilidades da BNCC – 20 (vinte) pontos;

b) Descrição dos impactos do projeto no desenvolvimento do aluno – 20 (vinte) pontos;

c) Evidências – Evidência de adaptação do Plano de Aula, considerando alunos neurodivergentes em sala de aula (apresentação de fotos, relatórios, sites e/ou links com o conteúdo em questão) – 20 (vinte) pontos;

d) Descrição do guia para o professor (nível de detalhamento metodológico que o torne uma ferramenta completa e funcional) – 20 (vinte) pontos;

e) Vídeo explicativo (clareza didática da exposição, a coerência do conteúdo e da tecnologia utilizada com o Plano de Aula) – 20 (vinte) pontos;

9.2.As 06 (seis) práticas, sendo 3 (três) na categoria Educação Infantil e 3 (três) na categoria Ensino Fundamental, que obtiverem as maiores notas, serão submetidas à Etapa de votação popular, sendo consideradas “Finalistas do Prêmio “Tecnologias + Inovadoras e Inclusivas na Sala de Aula”.

9.3.A nota final de cada participante será determinada pela média aritmética da pontuação atribuída individualmente pelos membros do Comitê de Análise e Avaliação.

9.4.Somente projetos que obtiverem médias superiores a 60 (sessenta) pontos poderão ser submetidos à votação popular.

10.DA VOTAÇÃO POPULAR E DA APURAÇÃO DOS VOTOS

10.1. A Secretaria Municipal de Educação dará ampla divulgação das práticas finalistas do Prêmio “Tecnologias + Inovadoras e Inclusivas na Sala de Aula”, submetidas à votação popular;

10.2. As práticas submetidas à votação não terão seus autores e instituições identificados;

10.3. O texto que será inserido no site para votação será o fornecido pelo participante no ato da inscrição, conforme ANEXO II.

10.4. O período de votação ocorrerá a partir do dia 15/07/2026 até às 23h59 do dia 19/07/2026;

10.5. Em caso de empate no primeiro e segundo lugares, será utilizado como critério de desempate a maior nota no item “Impactos”. Caso persista o empate, a maior nota no item “Evidências” será considerada.

10.6. O link para a votação popular será divulgado no site https://www.ibipora.pr.gov.br/pagina/1560_Portal-Educacao-2022.html.

10.7. O sigilo da votação popular é fundamental para garantir a isenção do processo; sendo assim, os projetos submetidos a esta modalidade não serão identificados por nome, instituição, ou qualquer dado que revele a autoria.

11.DA DIVULGAÇÃO E PREMIAÇÃO

11.1. A divulgação dos profissionais que receberão o Prêmio “Tecnologias + Inovadoras e Inclusivas na Sala de Aula” acontecerá em um evento específico para este fim, no dia 21/07/2026 em local e horário a serem definidos;

11.2. Os finalistas deste Edital serão agraciados com troféus de premiação para o 1º, 2º e 3º colocados na categoria Educação Infantil e 1º, 2º e 3º colocados na categoria Ensino Fundamental e certificado de Professor/Educador Destaque na Inclusão;

11.3. Os demais participantes que alcançarem nota superior a 60 (sessenta) pontos receberão o certificado de Professor/Educador Destaque na Inclusão;

11.4. As instituições de lotação dos profissionais agraciados com troféus de 1º, 2º e 3º colocados nas categorias Educação Infantil e Ensino Fundamental (mencionados no item 1.1) também serão contempladas com troféus de premiação e certificados em reconhecimento ao apoio e incentivo ao desenvolvimento de práticas de destaque na Inclusão.

12.DO REPOSITÓRIO DE ATIVIDADES E DA PRIMEIRA EDIÇÃO DA REVISTA DO PRÊMIO “TECNOLOGIAS + INOVADORAS E INCLUSIVAS NA SALA DE AULA”.

12.1. Todos os participantes que obtiverem nota superior a 60 (sessenta) pontos terão seus projetos e guia do professor publicados no repositório de atividades no site oficial da Secretaria Municipal de Educação;

12.2. Será publicada uma revista com os textos e fotos fornecidos pelos inscritos que obtiveram nota superior a 60 (sessenta) pontos.

13.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. A participação no processo de premiação implica na aceitação de todas as disposições deste regulamento, bem como na cessão de direitos de uso de imagem, em publicações voltadas à divulgação do Prêmio;

13.2. A coleta e tratamento de dados para o objeto deste regulamento se dará de acordo com o estabelecido na Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD). A participação do processo de premiação, indica o consentimento com a coleta e tratamento de seus dados pessoais para a regular execução da premiação, bem como para posteriores publicações voltadas à divulgação deste Prêmio;

13.3. O participante será desclassificado em caso de descumprimento de qualquer das disposições deste regulamento relativas a prazos, conteúdo, pertinência ou veracidade das informações;

13.4. As situações não previstas neste regulamento serão analisadas e decididas pela Comissão Organizadora do Prêmio;

13.5. As decisões serão definitivas após o julgamento dos recursos previstos no cronograma, não cabendo revisão fora das hipóteses deste Edital.;

13.6. Os recursos constantes neste edital deverão ser encaminhados para o e-mail educacao.inclusiva@ibipora.pr.gov.br conforme os prazos estabelecidos no cronograma – ANEXO I;

13.7. A Comissão Organizadora da Secretaria Municipal de Educação estará à disposição para tirar dúvidas dos participantes na descrição da prática, por meio do e-mail educacao.inclusiva@ibipora.pr.gov.br.

13.8. Todos os membros da Comissão Organizadora e do Comitê de Avaliação firmam, por este ato, o compromisso de sigilo total e irrestrito sobre o processo de avaliação, classificação e, especialmente, sobre a votação popular e a identidade dos participantes.

13.9. É terminantemente proibido a qualquer membro divulgar, comentar ou, de qualquer forma, associar a identidade de um participante ao seu respectivo projeto durante todas as etapas do processo, incluindo a votação popular.

13.10. O participante classificado para a etapa de Votação Popular está terminantemente proibido de realizar qualquer tipo de campanha, divulgação ou pedido de voto em quaisquer mídias sociais (incluindo, mas não se limitando a Facebook, Instagram, Twitter, TikTok), aplicativos de mensagens (WhatsApp, Telegram) ou outros canais de comunicação, que revelem ou sugiram a autoria do projeto em votação.

13.10.1. O descumprimento desta regra, com a comprovação de que o participante tentou se beneficiar da divulgação de sua autoria, implicará a imediata desclassificação do projeto, independentemente da pontuação obtida na avaliação técnica.

13.11. Qualquer cidadão ou participante que identifique irregularidades ou descumprimento das regras estabelecidas neste Edital poderá formalizar uma denúncia ou pedido de esclarecimento por meio do e-mail educacao.inclusiva@ibipora.pr.gov.br.

13.11.1. A denúncia deverá ser protocolada por escrito em até 48 (quarenta e oito) horas após o conhecimento do fato ou da publicação do ato contestado, devendo ser encaminhada à Comissão Organizadora da Secretaria Municipal de Educação.

13.11.2. Caberá à Comissão Organizadora analisar a denúncia e emitir uma resposta formal ao denunciante, no prazo e forma definidos no cronograma do Edital. A decisão da Comissão, após análise das evidências e da legislação pertinente, será soberana.

Ibiporã, 11 de dezembro de 2025

ATEF EL KADRI

Secretário Municipal de Educação

ANEXO I

CRONOGRAMA

PERÍODOS	AÇÃO
11/12/2025	Publicação deste edital e início das inscrições para professor e educador infantil.
12/12/2025	Divulgação de vídeo orientador aos interessados.
11/12/2025 a 30/06/2025	Período de inscrição do professor e educador infantil no concurso
23/01/2026	Publicação de edital com os nomes da Comissão Organizadora desta premiação.
04/05/2026 a 29/05/2026	Período de inscrição de voluntários que comporão o comitê de análise e avaliação dos projetos e indicação dos demais representantes.
01/06/2026	Divulgação dos inscritos para participar como voluntários do comitê de análise e avaliação dos projetos.
02/06 e 03/06/2026	Período para interposição de recurso das inscrições dos voluntários do comitê de análise e avaliação dos projetos, por meio do e-mail educacao.inclusiva@ibipora.pr.gov.br.
08/06/2026	Resultado final e nomeação do Comitê de Análise e Avaliação (inscritos e indicados).
10/06/2026	Reunião da Comitê de Análise e Avaliação com a Comissão Organizadora
03/07/2026	Publicação de edital de divulgação dos participantes inscritos no concurso.
06/07 e 07/07/2026	Período para interposição de recurso das inscrições no concurso, por meio do e-mail educacao.inclusiva@ibipora.pr.gov.br.
08/07/2026	Resultado final das inscrições dos participantes do concurso.
09/07 a 15/07/2026	Período de análise dos projetos pelo Comitê de análise e avaliação e envio das notas finais à Secretaria Municipal de Educação por meio do e-mail educacao.inclusiva@ibipora.pr.gov.br
15/07 às 23h59 do dia 19/07/2026	Submissão dos 6 (seis) projetos que obtiveram as maiores notas três projetos da Educação Infantil e três projetos do Ensino Fundamental) à votação popular.
20/07/2026	Apuração do resultado da votação.
21/07/2026	Evento de apresentação dos vencedores.
22/07/2026	Edital de divulgação do resultado final de todos os participantes.
A partir do dia 22/07/2026 a 31/07/2026	Inserção dos projetos com nota superior a 60 (sessenta) pontos, no repositório no site da Prefeitura Municipal de Ibiporã.
Até 15/09/2026	Publicação de revista digital contendo os resumos dos projetos que obtiveram notas superiores a 60 (sessenta) pontos.

ANEXO II

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO DO PROFESSOR/EDUCADOR INFANTIL

1. Dados Pessoais e Contato (Obrigatórios)

a) Nome Completo: Sem abreviações

b) CPF: Para identificação e controle

c) RG: Número e órgão emissor

d) Data de Nascimento:

e) Endereço Completo: Rua, número, bairro, CEP, Cidade e Estado.

f) Telefone(s) para Contato: Celular (preferencial)

g) E-mail Válido:

2. Vínculo Profissional e Elegibilidade

a) Cargo/Função Atual: () Professor ( ) Educador

b) Instituição de Ensino: Assinalar a(s) instituição(ões) de ensino onde a atividade foi desenvolvida

c) Tempo de Serviço na Rede Municipal de Ibiporã:

d) Número de Matrícula (s):

3. Dados de Submissão do Projeto

a) Título do Projeto: O título do Plano de Aula/Guia/Vídeo

b) Nível de Ensino do Projeto: (Ex: Educação Infantil, Ensino Fundamental Anos Iniciais, EJA, etc.)

c) Componente Curricular/Área:

d) Upload do Projeto (Plano de Aula) em pdf único: O plano de aula deverá contemplar: cabeçalho, componente curricular/área, turma e instituição, data de realização da aula, duração, justificativa, objetivos de aprendizagem gerais e específicos, Habilidades da BNCC, conteúdo, tecnologia utilizada, habilidades da BNCC Computação, número de beneficiários, metodologia, materiais utilizados, avaliação, descrição dos impactos no desenvolvimento dos alunos, evidências e referências.

e) Upload do Guia do Professor: Título do projeto, tempo estimado para a realização do projeto, Introdução e Contextualização do Projeto, Breve resumo do projeto, para quais turmas ou perfis de alunos o projeto foi desenvolvido, relevância pedagógica e social do projeto, Alinhamento Curricular referente ao cumprimento de Habilidades da BNCC e da BNCC Computacional, Detalhamento Metodológico, instruções da tecnologia digital, materiais alternativos, sequência didática contendo o engajamento dos alunos (como iniciar a aula, como despertar o interesse, atividades de sondagem); desenvolvimento e exploração (como apresentar o conteúdo, discussões, atividades práticas, ou seja, os procedimentos realizados pelo professor e pelo aluno); estratégias de ensino e como utilizá-las, como utilizar a tecnologia digital descrita no projeto, etc.

f) Link do vídeo explicativo: no YouTube (salvo como não listado), Drive ou similar (deve ser público ou com acesso liberado). O participante deverá apresentar uma análise detalhada da aplicação do projeto em sala de aula, incluindo observações precisas sobre os métodos utilizados, os resultados obtidos e os benefícios específicos percebidos no desenvolvimento do(s) aluno(s).

g) Texto para Votação Popular: Texto breve e atrativo (sugere-se um limite de 300 a 500 caracteres), destinado a ser publicado na plataforma de votação. Este resumo deve descrever o projeto de forma acessível ao público geral, incentivando o voto. É expressamente proibida a menção do nome da escola ou de qualquer outra informação que possa identificar a instituição de ensino.

4. Declaração de autoria

a) Declaração de Autoria: O professor deve assinalar a declaração que o trabalho é de sua autoria e que cumpre todos os requisitos do Edital.

b) Termo de Uso de Imagem e Voz: O professor deve assinalar que concorda com o uso do vídeo e do material submetido para fins de divulgação e replicação (conforme a cláusula de Edital).

c) Concordância com o Edital: Assinalar que a declaração de que leu e concorda integralmente com todas as regras estabelecidas no Edital.

5. Descrição do projeto para a revista digital:

a) O conteúdo inserido neste campo será considerado o material oficial para publicação na revista digital. Garanta que o texto esteja revisado e pronto para divulgação. O conteúdo deve conter entre 800 a 1200 caracteres;

b) Upload de 3 fotos do projeto aplicado na instituição: As fotos poderão ser publicadas na revista digital do Prêmio. Portanto, o participante deve verificar junto à instituição escolar se, para as imagens que contenham alunos, há a devida autorização de uso de imagem e voz concedida pelos pais ou responsáveis legais.

ANEXO III

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO DO VOLUNTÁRIO A COMPOR O COMITÊ DE ANÁLISE E AVALIAÇÃO DOS PROJETOS, GUIA DO PROFESSOR E VÍDEO EXPLICATIVO

1. Dados Pessoais e Contato (Obrigatórios)

h) Nome Completo: Sem abreviações

i) CPF: Para identificação e controle

j) RG: Número e órgão emissor

k) Data de Nascimento:

l) Endereço Completo: Rua, número, bairro, CEP, Cidade e Estado.

m)Telefone(s) para Contato: Celular (preferencial)

n) E-mail Válido:

o) Link do Curriculum Lattes (caso o tenha):

2. Formação Profissional (máximo 100 pontos)

a) Formação de Nível Superior (Comprovação de Diploma)

I. Graduação em Pedagogia e/ou Licenciaturas – 15 pontos

II. Graduação em Tecnologias e/ou áreas correlatas a Tecnologias Assistivas – 15 pontos.

b) Pós graduação (Strictu Sensu ou Lato Sensu)

I. Especialização (Lato Sensu) nas áreas de Educação Especial, Tecnologia Educacional ou Desenho Universal para a Aprendizagem (DUA) – 10 pontos;

II. Mestrado em áreas correlatas – 20 pontos;

III. Doutorado em áreas correlatas – 30 pontos.

c) Experiência Profissional Específica (Comprovada)

I. Experiência mínima de 2 anos na área de Educação Especial, avaliação, pesquisa ou desenvolvimento de projetos de inclusão ou tecnologia assistiva – 2 pontos por ano até atingir no máximo 10 (dez) pontos.

3. Declarações (obrigatórias para participar do comitê)

a) Termo de Uso de Imagem e Voz: O voluntário deve declarar ciência e concordância com o uso de sua imagem e voz, bem como do vídeo e do material submetido, para fins de divulgação e replicação do projeto pela Secretaria Municipal de Educação.

b) Declaração de Leitura e Aceite: O voluntário deve declarar que leu, compreendeu e concorda integralmente com todas as regras, condições e cláusulas estabelecidas neste Edital e seus anexos, no ato da inscrição.

c) Declaração de Atuação Voluntária e Não Remunerada: O voluntário deve declarar ciência e aceitar que sua participação no Comitê de Análise e Avaliação é de caráter voluntário, não gerando vínculo empregatício de qualquer natureza com o Município e não implicando qualquer tipo de remuneração, pro labore ou ajuda de custo.

ANEXO IV

DECLARAÇAO DE ATUAÇÃO VOLUNTÁRIA E NÃO REMUNERADA

(DEVERÁ SER ASSINADA E ANEXADA NO FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO)

Eu, [Nome Completo do Candidato], [Nacionalidade], [Estado Civil], portador(a) do RG nº [Número do RG] e inscrito(a) no CPF sob o nº [Número do CPF], residente e domiciliado(a) em [Endereço Completo], candidato(a) à vaga de membro voluntário do Comitê de Análise e Avaliação do [Nome do Edital/Processo], declaro, para todos os fins de direito e em consonância com a Lei nº 9.608/98, o que segue:

1. Natureza Voluntária e Não Remunerada: Declaro estar ciente de que a minha participação no Comitê de Análise e Avaliação é de natureza estritamente voluntária, não gerando vínculo empregatício, funcional, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim com a Secretaria Municipal de Educação de Ibiporã ou com o Município.

2. Dispensa de Remuneração: Declaro, expressamente, que a função não será remunerada, não cabendo o recebimento de qualquer tipo de salário, pro labore, honorário, ajuda de custo ou indenização, a qualquer título, pela dedicação e prestação dos serviços de avaliação.

3. Compromisso e Dedicação: Comprometo-me a exercer as atribuições designadas ao Comitê com diligência, ética e imparcialidade, dedicando o tempo necessário para a análise completa dos materiais e participando das reuniões convocadas, conforme estabelecido no Edital.

4. Conhecimento das Regras: Declaro ter pleno conhecimento e aceitar integralmente as regras e os critérios de avaliação e seleção contidos no Edital que rege este processo.

Por ser a expressão da verdade, firmo a presente Declaração para que produza seus devidos efeitos legais.

[Local e Data], [Dia] de [Mês] de [Ano].

Assinatura do candidato

ANEXO V

TERMO DE USO DE IMAGEM E VOZ

Pelo presente instrumento particular, eu, [Nome Completo do Membro], [Nacionalidade], [Estado Civil], portador(a) do RG nº [Número do RG] e inscrito(a) no CPF sob o nº [Número do CPF], membro do Comitê de Análise e Avaliação do [Nome do Edital/Processo], CEDO e TRANSFIRO à Secretaria Municipal de Educação de Ibiporã, de forma gratuita e por tempo indeterminado, o direito de uso da minha imagem, voz e nome, nos termos e condições a seguir:

1. Objeto da Cessão: A presente cessão abrange a utilização de minha imagem, voz e nome capturados em fotos, vídeos, gravações de áudio e qualquer outro meio de captação, que sejam produzidos durante as reuniões, eventos, divulgação de resultados e demais atividades relacionadas à minha participação no Comitê de Avaliação.

2. Finalidade: O uso da imagem, voz e nome destina-se, exclusivamente, à divulgação e publicidade do processo seletivo, do Edital e das ações da Secretaria Municipal de Educação em seus veículos de comunicação (site, redes sociais, relatórios, materiais impressos ou digitais).

3. Gratuidade: Declaro que a presente cessão é realizada a título gratuito, não cabendo qualquer tipo de remuneração, indenização ou royalties por parte da Secretaria Municipal de Educação pelo uso e veiculação do material.

4. Abrangência: A autorização de uso é válida para utilização em território nacional e/ou internacional, em qualquer meio de veiculação existente ou que venha a ser criado.

5. Compromisso Ético: A Secretaria Municipal de Educação se compromete a zelar pela dignidade e imagem do membro do Comitê, utilizando o material apenas para os fins descritos e em conformidade com a lei.

Declaro que li e compreendi integralmente este Termo e concordo com todas as suas disposições.

[Local e Data], [Dia] de [Mês] de [Ano].

Assinatura do candidato

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE AUTORIA E CUMPRIMENTO DE REQUISITOS DO EDITAL

Eu, [NOME COMPLETO DO PROFESSOR], portador(a) do CPF nº [NÚMERO DO CPF] e RG nº [NÚMERO DO RG], Professor(a) na(o) [NOME DA INSTITUIÇÃO/ESCOLA], sob a matrícula/identificação nº [NÚMERO DE MATRÍCULA/IDENTIFICAÇÃO],

DECLARO, para os devidos fins de participação no [NOME DO EDITAL/PROGRAMA] (Edital nº [NÚMERO DO EDITAL], de [DATA DO EDITAL]):

1. Que o trabalho/projeto/proposta intitulado(a): "[TÍTULO COMPLETO DO TRABALHO]" é de minha inteira e exclusiva autoria.

2. Que sou o(a) único(a) responsável pelo conteúdo e originalidade do referido trabalho, não havendo plágio ou apropriação indevida de autoria ou obra de terceiros.

3. Que o presente trabalho cumpre integralmente todos os requisitos, critérios, normas e condições estabelecidos no Edital nº [NÚMERO DO EDITAL], em todas as suas fases e subitens.

4. Que estou ciente e concordo com todas as disposições do Edital, assumindo a responsabilidade pela veracidade das informações e documentos apresentados.

Por ser a expressão da verdade, firmo a presente declaração sob as penas da lei.

[CIDADE], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

[Assinatura do Professor(a)]

[NOME COMPLETO DO PROFESSOR(A)]

ANEXO VII

REGISTRO DE NOTAS NOS PROJETOS

DESCRIÇÃO DO PROJETO (20 PONTOS)	PONTUAÇÃO
APRESENTAÇÃO CONSISTENTE DE UMA TECNOLOGIA DIGITAL
TECNOLOGIA DIGITAL ASSOCIADA A HABILIDADE DA BNCC COMPUTACIONAL
RESULTADOS ALCANÇADOS, NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS
HABILIDADES DA BNCC
JUSTIFICATIVA, OBJETIVOS, METODOLOGIA
TOTAL

DESCRIÇÃO DOS IMPACTOS DO PROJETO NO DESENVOLVIMENTO DO ALUNO (20 PONTOS)	PONTUAÇÃO
TOTAL

EVIDÊNCIAS (20 PONTOS)	PONTUAÇÃO
ADAPTAÇÃO DO PLANO DE AULA, CONSIDERANDO ALUNOS NEURODIVERGENTES
FOTOS, RELATÓRIOS, SITES E/OU LINKS COM O CONTEÚDO EM QUESTÃO
TOTAL

GUIA DO PROFESSOR (20 PONTOS)	PONTUAÇÃO
INTRODUÇÃO E CONTEXTUALIZAÇÃO DO PROJETO, RESUMO, TURMAS, PERFIL DO ALUNO
RELEVÂNCIA PEDAGÓGICA E SOCIAL DO PROJETO
ALINHAMENTO CURRICULAR REFERENTE ÀS HABILIDADES DA BNCC E À BNCC COMPUTACIONAL
DETALHAMENTO METODOLÓGICO, INSTRUÇÕES DA TECNOLOGIA, SEQUÊNCIA DIDÁTICA
TOTAL

VÍDEO EXPLICATIVO (20 PONTOS)	PONTUAÇÃO
EXPLANAÇÃO DETALHADA DA APLICAÇÃO DO PROJETO EM SALA DE AULA, OBSERVAÇÕES SOBRE OS MÉTODOS UTILIZADOS, DOS RESULTADOS OBTIDOS E OS BENEFÍCIOS PERCEBIDOS NO DESENVOLVIMENTO DOS ALUNOS
TOTAL

PONTUAÇÃO TOTAL

DIA: ___/___/ 2026

NOME DO MEMBRO DA COMISSÃO DE ANÁLISE E AVALIAÇÃO RESPONSÁVEL

ASSINATURA