DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 13 de novembro de 2026 às 19:00

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PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 257/2.023


Data de Veiculação: 13 de novembro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 2730/2026
Orgão/Secretaria: Divisão de Convênios e Contratos
Categoria: Extratos



CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ibiporã, Estado do Paraná.

CONTRATADA: VANDA LÚCIA FERNANDES PELISSON e VALDINÉIA REGINA FERNANDES VILA.

Proc. Adm. nº 701/2.023 – Inexigibilidade nº 16/2.023 – Contrato nº 257/2.023 – Processo Digital n° 27.974/2.026.

O MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, resolve formalizar o presente TERMO DE APOSTILAMENTO ao Contrato nº 257/2.023, celebrado com as locadoras VANDA LÚCIA FERNANDES PELISSON e VALDINÉIA REGINA FERNANDES VILA, decorrente do Processo de Inexigibilidade nº 16/2.023, mediante as disposições seguintes:

1. Cláusula Primeira – DA FINALIDADE DO ATO

1.1. O presente instrumento tem por finalidade registrar as adequações administrativas solicitadas por meio do Processo Digital nº 27.974/2.026, referentes à destinação do imóvel, à transferência da gestão contratual, à alteração da fiscalização e à atualização da dotação orçamentária, em decorrência da reorganização administrativa municipal.

2. Cláusula Segunda: DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL

2.1. Conforme solicitação da Secretaria Municipal de Administração, pretende-se atualizar a destinação do imóvel localizado na Avenida dos Estudantes, nº 352, Centro, Ibiporã, no Estado do Paraná, nos seguintes termos:

ONDE SE LÊ:

"Locação de imóvel localizado na Avenida dos Estudantes, nº 352, Centro, Ibiporã/PR, destinado à acomodação da Secretaria Municipal de Administração, do Gabinete Executivo e de todos os seus setores."

LEIA-SE:

"Locação de imóvel localizado na Avenida dos Estudantes, nº 352, Centro, Ibiporã/PR, destinado à instalação e ao funcionamento do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS I Cecília Peruco Deliberador (CAPS Adulto), para atendimento das atividades e serviços desenvolvidos pela unidade."

3. Cláusula Terceira: DA ALTERAÇÃO DO GESTOR DO CONTRATO

3.1. Fica registrada a transferência da responsabilidade pela gestão do Contrato nº 257/2.023, anteriormente atribuída à Secretaria Municipal de Administração, para a Secretaria Municipal de Saúde, passando a exercer a função de gestora contratual a Sra. LEILIANE DE JESUS DE MARTINS LOPES VILAR, em substituição ao Sr. JUAREZ AFONSO IGNÁCIO.

3.2. A nova gestora assumirá as atribuições relacionadas ao acompanhamento da execução contratual, ao controle orçamentário e financeiro, à ordenação de despesas e às demais responsabilidades previstas no instrumento contratual e na legislação aplicável.

4. Cláusula Quarta: DA ALTERAÇÃO DO FISCAL DO CONTRATO

4.1. Fica registrada a substituição do fiscal do Contrato nº 257/2.023, passando a fiscalização a ser exercida pela Sra. ANDRÉA MOREIRA JANUÁRIO, em substituição ao Sr. ELI BATISTA FERREIRA.

4.2. A nova fiscal será responsável pelo acompanhamento, conferência e fiscalização da execução contratual, observadas as atribuições previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 02/2.023 e nas demais disposições aplicáveis.

5. Cláusula Quinta: DA ALTERAÇÃO DO FISCAL DO CONTRATO

5.1. Em atendimento à solicitação constante do Processo Digital nº 27.974/2026, fica registrada a atualização da dotação orçamentária destinada ao custeio das despesas decorrentes da execução contratual, que passará a observar a seguinte classificação:

  • Conta/Reduzido: 735
  • Fonte de Recursos: 7942
  • Funcional Programática: 10.001.10.302.0010.2.065.3.3.9.0.36.00.00

5.2. A presente atualização visa adequar os registros orçamentários à unidade administrativa responsável pela gestão e execução da despesa, nos termos do artigo 136, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2.021.

6. Cláusula Sexta: DA MOTIVAÇÃO DO ATO

6.1. O presente instrumento justifica-se pela reorganização administrativa municipal e pela necessidade de adequação dos registros contratuais à nova unidade responsável pela utilização do imóvel, assegurando a correta identificação da gestão, fiscalização e dotação orçamentária correspondente, conforme solicitação e justificativa constantes do Processo Digital nº 27.974/2.026.

7. Cláusula Sétima: DA RATIFICAÇÃO

7.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 257/2.023 e de seus termos aditivos vigentes que não conflitarem com as disposições regularmente formalizadas neste instrumento.

7.2. O presente apostilamento não implica, por si só, prorrogação da vigência contratual ou alteração dos valores pactuados.

7.3. E, para constar, lavra-se o presente Termo de Apostilamento, para que produza seus efeitos legais, após a verificação dos requisitos necessários à sua formalização.

Ibiporã, 11 de novembro de 2.026.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito Municipal



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