PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 257/2.023
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 2730/2026
Orgão/Secretaria: Divisão de Convênios e Contratos
Categoria: Extratos
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ibiporã, Estado do Paraná.
CONTRATADA: VANDA LÚCIA FERNANDES PELISSON e VALDINÉIA REGINA FERNANDES VILA.
Proc. Adm. nº 701/2.023 – Inexigibilidade nº 16/2.023 – Contrato nº 257/2.023 – Processo Digital n° 27.974/2.026.
O MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, resolve formalizar o presente TERMO DE APOSTILAMENTO ao Contrato nº 257/2.023, celebrado com as locadoras VANDA LÚCIA FERNANDES PELISSON e VALDINÉIA REGINA FERNANDES VILA, decorrente do Processo de Inexigibilidade nº 16/2.023, mediante as disposições seguintes:
1. Cláusula Primeira – DA FINALIDADE DO ATO
1.1. O presente instrumento tem por finalidade registrar as adequações administrativas solicitadas por meio do Processo Digital nº 27.974/2.026, referentes à destinação do imóvel, à transferência da gestão contratual, à alteração da fiscalização e à atualização da dotação orçamentária, em decorrência da reorganização administrativa municipal.
2. Cláusula Segunda: DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL
2.1. Conforme solicitação da Secretaria Municipal de Administração, pretende-se atualizar a destinação do imóvel localizado na Avenida dos Estudantes, nº 352, Centro, Ibiporã, no Estado do Paraná, nos seguintes termos:
ONDE SE LÊ:
"Locação de imóvel localizado na Avenida dos Estudantes, nº 352, Centro, Ibiporã/PR, destinado à acomodação da Secretaria Municipal de Administração, do Gabinete Executivo e de todos os seus setores."
LEIA-SE:
"Locação de imóvel localizado na Avenida dos Estudantes, nº 352, Centro, Ibiporã/PR, destinado à instalação e ao funcionamento do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS I Cecília Peruco Deliberador (CAPS Adulto), para atendimento das atividades e serviços desenvolvidos pela unidade."
3. Cláusula Terceira: DA ALTERAÇÃO DO GESTOR DO CONTRATO
3.1. Fica registrada a transferência da responsabilidade pela gestão do Contrato nº 257/2.023, anteriormente atribuída à Secretaria Municipal de Administração, para a Secretaria Municipal de Saúde, passando a exercer a função de gestora contratual a Sra. LEILIANE DE JESUS DE MARTINS LOPES VILAR, em substituição ao Sr. JUAREZ AFONSO IGNÁCIO.
3.2. A nova gestora assumirá as atribuições relacionadas ao acompanhamento da execução contratual, ao controle orçamentário e financeiro, à ordenação de despesas e às demais responsabilidades previstas no instrumento contratual e na legislação aplicável.
4. Cláusula Quarta: DA ALTERAÇÃO DO FISCAL DO CONTRATO
4.1. Fica registrada a substituição do fiscal do Contrato nº 257/2.023, passando a fiscalização a ser exercida pela Sra. ANDRÉA MOREIRA JANUÁRIO, em substituição ao Sr. ELI BATISTA FERREIRA.
4.2. A nova fiscal será responsável pelo acompanhamento, conferência e fiscalização da execução contratual, observadas as atribuições previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 02/2.023 e nas demais disposições aplicáveis.
5. Cláusula Quinta: DA ALTERAÇÃO DO FISCAL DO CONTRATO
5.1. Em atendimento à solicitação constante do Processo Digital nº 27.974/2026, fica registrada a atualização da dotação orçamentária destinada ao custeio das despesas decorrentes da execução contratual, que passará a observar a seguinte classificação:
- Conta/Reduzido: 735
- Fonte de Recursos: 7942
- Funcional Programática: 10.001.10.302.0010.2.065.3.3.9.0.36.00.00
5.2. A presente atualização visa adequar os registros orçamentários à unidade administrativa responsável pela gestão e execução da despesa, nos termos do artigo 136, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2.021.
6. Cláusula Sexta: DA MOTIVAÇÃO DO ATO
6.1. O presente instrumento justifica-se pela reorganização administrativa municipal e pela necessidade de adequação dos registros contratuais à nova unidade responsável pela utilização do imóvel, assegurando a correta identificação da gestão, fiscalização e dotação orçamentária correspondente, conforme solicitação e justificativa constantes do Processo Digital nº 27.974/2.026.
7. Cláusula Sétima: DA RATIFICAÇÃO
7.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 257/2.023 e de seus termos aditivos vigentes que não conflitarem com as disposições regularmente formalizadas neste instrumento.
7.2. O presente apostilamento não implica, por si só, prorrogação da vigência contratual ou alteração dos valores pactuados.
7.3. E, para constar, lavra-se o presente Termo de Apostilamento, para que produza seus efeitos legais, após a verificação dos requisitos necessários à sua formalização.
Ibiporã, 11 de novembro de 2.026.
JOSÉ MARIA FERREIRA
Prefeito Municipal
EDITAL Nº 130/2026 - RESULTADO PRELIMINAR DA ETAPA DE HABILITAÇÃO (EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 079/2026 – PNAB MANIFESTAÇÕES CULTURAIS (MULTIARTES E FEIRA CULTURAL)
EDITAL Nº 129/2026 - RESULTADO PRELIMINAR DA ETAPA DE HABILITAÇÃO (EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 078/2026 – PNAB INTERCÂMBIO E FORMAÇÃO)
EDITAL Nº 128/2026 - RESULTADO PRELIMINAR DA ETAPA DE HABILITAÇÃO (EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 077/2026 – PNCV / BOLSAS CULTURA VIVA PARA MESTRAS E MESTRES DAS CULTURAS TRADICIONAIS E POPULARES)
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE CREDENCIAMENTO - INEXIGIBILIDADE Nº 19/2022
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 233/2.023
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 475/2.024
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 594/2.022
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 566/2.024
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 19/2.024
DECRETO 441/2026
DECRETO 439/2026
DECRETO 440/2026
DÉCIMO OITAVO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 122/2.022
DÉCIMO SÉTIMO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 122/2.022
DECRETO Nº 443/2026
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 629/2.022
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 353/2.025
QUARTO TERMO DE APOSTILAMENTO PARA REAJUSTE DO CONTRATO Nº 375/2.025
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 347/2.025
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 426/2.023
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 208/2.025
EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 356/2.021
HOMOLOGAÇÃO Pregão 38.2026
HOMOLOGAÇÃO Pregão 37.2026
Extrato de 3º Aditivo de Contrato nº 46.2023 - Inexigibilidade 16/2023
Extrato Contrato 69.2026 - Concorrência 04.2026
Extrato 3º Termo Aditivo Contrato 82.2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
Aviso do Pregão 41/2026 - Servidor de Rede
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 367/2.025
PORTARIA Nº 780, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2.026.