QUARTO TERMO DE APOSTILAMENTO PARA REAJUSTE DO CONTRATO Nº 375/2.025
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 2730/2026
Orgão/Secretaria: Divisão de Convênios e Contratos
Categoria: Extratos
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ibiporã, Estado do Paraná.
CONTRATADA: R. MARTINS GARCIA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.
Proc. Adm. nº 1.137/2.024 – Concorrência Pública nº 11/2.025 – Contrato nº 375/2.025 – Processo Digital n° 27.235/2.026.
OBJETO DO CONTRATO:Contratação de empresa especializada para a execução de obra de implantação de uma Quadra Poliesportiva em Tamanho não Oficial no Jardim Canaã, com fornecimento de materiais, mão de obra e equipamentos necessários, incluindo a instalação de um playground, fechamento de quadra poliesportiva e demais elementos previstos no projeto básico, memorial descritivo, planilhas orçamentárias e cronograma físico-financeiro.
O MUNICÍPIO DE IBIPORÃ e a empresa R. MARTINS GARCIA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, já qualificados no Contrato em epígrafe, firmam o presente Termo de Apostilamento de reajuste contratual, conforme segue:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente termo tem por objeto o reajuste do Contrato nº 375/2.025, mediante a aplicação do índice CUB – Paraná, correspondente à primeira anualidade da data-base do orçamento estimado, para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade, conforme justificativa, planilhas e cálculos apresentados por meio do Processo Digital nº 27.235/2.026.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA MOTIVAÇÃO DO ATO
2.1. O presente documento visa justificar tecnicamente o reajuste financeiro incidente sobre a Medição nº 06 do Contrato nº 375/2025, correspondente aos serviços registrados em 27/10/2.026, no valor original de R$ 122.258,97 (cento e vinte e dois mil duzentos e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos), conforme tabela de conferência apresentada.
2.2. O reajuste de preços constitui mecanismo de atualização dos valores contratuais destinado a recompor a variação nominal dos custos dos insumos e materiais empregados na construção civil, preservando as condições econômicas originalmente estabelecidas para a execução do objeto e a equivalência entre os encargos assumidos pela contratada e a contraprestação da Administração, conforme se verifica na Justificativa do Fiscal anexa ao Processo em epígrafe.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTE
3.1. O reajuste corresponde ao valor de R$ 12.552,82 (doze mil quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta e dois centavos), conforme planilhas de cálculos e demais justificativas apresentadas pelo Fiscal.
3.2. Com este reajuste devalor o Contrato passará de R$ 557.059,89 (quinhentos e cinquenta e sete mil cinquenta e nove reais e oitenta e nove centavos) para o valor de R$ 569.612,71 (quinhentos e sessenta e nove mil seiscentos e doze reais e setenta e um centavos).
4. CLÁUSULA QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
4.1. O direito ao reajuste de preços em contratos administrativos é um mecanismo fundamental para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos do artigo 136, da Lei nº 14.133/2.021, que estabelece que o reajuste constitui hipótese de apostilamento, não caracterizando alteração contratual.
4.2. Assim, o presente reajuste decorre de previsão contratual expressa e possui natureza de recomposição inflacionária periódica, preservando o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado. O reajuste em sentido estrito visa compensar os efeitos da inflação, ou elevações de custos, nos preços contratados, garantindo que o valor do contrato reflita o poder de compra da moeda ao longo do tempo.
5. CLÁUSULA QUINTA – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES DO TERMO DE APOSTILAMENTO
5.1. São partes integrantes do presente termo, a planilha de custos, as justificativas e medições apresentadas pelo Fiscal do Contrato corroborando, a Solicitação de Alteração Contratual emitida pela Secretaria de Serviços Públicos, Obras e Viação e demais documentos constantes no Processo Digital em epígrafe.
6. CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO
6.1. Ficam ratificadas e inalteradas as demais Cláusulas e condições do Contrato Original que por este Apostilamento não foram alteradas.
VIGÊNCIA: O presente Termo terá vigência a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial do Município.
JOSÉ MARIA FERREIRA
Prefeito do Município
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