DÉCIMO SÉTIMO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 122/2.022
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 2730/2026
Orgão/Secretaria: Divisão de Convênios e Contratos
Categoria: Extratos
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ibiporã, Estado do Paraná.
CONTRATADA: COSTA OESTE SERVIÇOS DE LIMPEZA - EIRELI – CNPJ/MF: 07.192.414/0001-09.
Proc. Adm. nº 313/2.021 – Pregão Eletrônico nº 78/2.021 – Contrato nº 122/2.022 – Processo Digital n° 16.920/2.026.
OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço contínuo de apoio administrativo e operacional para atender diversas secretarias desta municipalidade.
O MUNICÍPIO DE IBIPORÃ e a Empresa COSTA OESTE SERVIÇOS DE LIMPEZA – EIRELI – CNPJ/MF: 07.192.414/0001-09, já qualificados no Contrato em epígrafe, firmam o presente Termo de Apostilamento de reajuste contratual, nos termos da Lei nº 8.666/1.993, que será regido pelas seguintes cláusulas e condições:
1. Cláusula Primeira – DO OBJETO.
1.1.O Presente Termo de Apostilamento tem por objeto o reajuste do Contrato nº 122/2.022, face a atualização de Repactuação da Convenção Coletiva de Trabalho – SINTRAPAV 2.026.
1.2.A repactuação decorre da atualização dos salários da categoria profissional abrangida pelo instrumento coletivo, representando a recomposição dos custos de mão de obra que integram a execução contratual, de modo a assegurar a manutenção das condições econômico-financeiras do ajuste e o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada.
2. Cláusula Segunda: DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.
2.1.O presente apostilamento, fundamenta-se na Lei nº 8.666/1.993, assim como na Cláusula Treze do Contrato, sendo admitida após o interregno de 1 (um) ano da data limite da apresentação da proposta ofertada pela Empresa Contratada.
3. Cláusula Terceira: DO PREÇO.
3.1.O valor total a ser apostilado será de R$ 7.039,20 (sete mil e trinta e nove reais e vinte centavos), correspondente a R$ 586,60 (quinhentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos) mensais, passando o valor total do Contrato de R$ 46.448.348,88 (quarenta e seis milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, trezentos e quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos) para o valor de R$ 46.455.388,08 (quarenta e seis milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e oitenta e oito reais e oito centavos).
4. Cláusula Quarta: DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES DO TERMO DE APOSTILAMENTO.
4.1.Fazem parte integrante do presente termo e substitui o anteriormente vigente, a planilha de custos e formação de preços apresentada pela Contratada por ocasião do presente reajuste, cujo inteiro teor as partes declaram ter pleno conhecimento, o Requerimento apresentado pela Empresa por meio do Processo Digital nº 16.920/2.026, a Solicitação do presente Apostilamento emitida pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e demais documentos anexados no Processo em epígrafe.
5. Cláusula Quinta: RATIFICAÇÃO.
5.1.Ficam ratificadas e inalteradas as demais Cláusulas e condições do Contrato Original que por este Apostilamento não foram alteradas e ou modificadas.
6. Cláusula Sexta – DA VIGÊNCIA.
6.1.O presente Termo entre em vigor a partir da data da sua publicação.
JOSÉ MARIA FERREIRA
Prefeito Municipal
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EDITAL Nº 129/2026 - RESULTADO PRELIMINAR DA ETAPA DE HABILITAÇÃO (EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 078/2026 – PNAB INTERCÂMBIO E FORMAÇÃO)
EDITAL Nº 128/2026 - RESULTADO PRELIMINAR DA ETAPA DE HABILITAÇÃO (EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 077/2026 – PNCV / BOLSAS CULTURA VIVA PARA MESTRAS E MESTRES DAS CULTURAS TRADICIONAIS E POPULARES)
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EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 347/2.025
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