INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 2730/2026
Orgão/Secretaria: Secretaria de Educação
Categoria: Resoluções
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para os processos de Classificação e Reclassificação de estudantes, estratégias para correção de distorção idade/série e o acolhimento de estudantes migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Ibiporã.
O Secretário Municipal de Educação de Ibiporã-PR, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 205, 206 e 208 da Constituição Federal de 1988, que asseguram a educação como direito de todos e dever do Estado;
CONSIDERANDO a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009), com status de emenda constitucional;
CONSIDERANDO a Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), especialmente os artigos 23 e 24, que facultam às escolas a organização de classes ou turmas com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, bem como a possibilidade de classificação e reclassificação;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e o Decreto Federal nº 12.686/2025, alterado pelo Decreto nº 12.773, de 8 de dezembro de 2025, que institui a Política de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva em Ibiporã;
CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 421, de 15 de maio de 2026, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI) e sobre a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva (RENEEI), operacionalizando a governança da política instituída pelo Decreto nº 12.686/2025 e reafirmando que a educação especial inclusiva deverá ocorrer de maneira transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, a fim de garantir o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem dos estudantes;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos de escrituração escolar no Sistema Estadual de Registro Escolar (SERE) e no Livro Registro de Classe On-line (LRCOM), garantindo a fidedignidade do histórico escolar do estudante;
CONSIDERANDO o Parecer nº 14/2025 do Conselho Municipal de Educação (CME), que estabelece as diretrizes para o sistema municipal de ensino;
CONSIDERANDO que o processo de classificação e reclassificação deve ser um instrumento pedagógico para garantir o sucesso escolar e a correção de fluxo, e não um mero rito burocrático;
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DEFINIÇÕES
Art. 1º. Esta Instrução Normativa regulamenta os procedimentos pedagógicos e administrativos para adequação do percurso escolar dos estudantes, matriculados no Ensino Fundamental I (anos iniciais), turmas regulares e/ou público-alvo da Educação Especial e Inclusiva e Educação de Jovens e Adultos (EJA), visando garantir o direito à aprendizagem, a correção de fluxo escolar e o acolhimento de estudantes migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio, conforme Fluxograma do Procedimento (Anexo I)
Art. 2º. Para fins desta norma, define-se:
I – Classificação: Procedimento que permite posicionar o estudante na etapa de ensino compatível com sua idade, experiência e nível de desempenho, independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação diagnóstica realizada pela Unidade Escolar.
II – Reclassificação: Procedimento de reposicionamento do estudante já matriculado na Rede Municipal, para ano/etapa diferente daquela em que se encontra, com base em avaliação de competências e maturidade, visando o avanço por mérito ou correção de distorção.
III – Distorção Idade-Série/Ano: Caracteriza-se quando há uma defasagem de 02 (dois) anos ou mais entre a idade cronológica do estudante e a idade recomendada para o ano letivo em que ele se encontra matriculado.
Parágrafo único – Em casos excepcionais de reprovação por faltas, onde a distorção seja inferior a 02 (dois) anos, o estudante poderá ser submetido ao processo de reclassificação, no ano subsequente, mediante análise pedagógica e deliberação soberana do Conselho Escolar, visando evitar o desestímulo e o abandono escolar.
IV – Estudantes com deficiência, com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com Altas Habilidades ou Superdotação: Público-alvo da Educação Especial, conforme definido pelo Decreto Federal nº 12.686/2025, a quem se asseguram os direitos e garantias previstos nesta Instrução Normativa e na legislação vigente.
Art. 3°. É vedada a Classificação ou Reclassificação para etapa inferior à anteriormente cursada pelo estudante.
CAPÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO E DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO
Art. 4º. O processo de classificação ou reclassificação será iniciado mediante:
I – Requerimento dos pais ou responsáveis legais;
II – Indicação fundamentada da equipe pedagógica, com a devida anuência escrita dos pais ou responsáveis;
III – Ato de ofício da unidade escolar nos casos de matrícula sem documentação ou de escolas não autorizadas.
Art. 5º. Para cada processo, a Unidade Escolar constituirá uma Comissão Especial de Avaliação, composta obrigatoriamente por:
I – Diretor(a) da Unidade Escolar;
II – Coordenador(a) Pedagógico(a);
III – Secretário(a) Escolar;
IV – Pelo menos 02 (dois) professores, sendo preferencialmente da etapa pretendida pelo estudante ou de etapas correlatas.
§1º – Na impossibilidade de compor a comissão com 02 (dois) professores da mesma etapa na própria Unidade Escolar, poderão ser convidados:
I – Professores de anos/séries subsequentes ou anteriores;
II – Professores que atuam no Atendimento Educacional Especializado (AEE) ou na equipe de apoio pedagógico;
III – Professores de outras Unidades Escolares da Rede Municipal, mediante articulação pedagógica.
§2º – A composição da Comissão Especial de Avaliação deverá ser registrada em ata administrativa da escola e mencionada no edital de publicação oficial, para fins de transparência e responsabilidade técnica dos atos praticados.
Art. 6º. Compete à Comissão Especial de Avaliação:
I – Realizar o Estudo de Caso do estudante, considerando seu histórico, idade e contexto sociocultural;
II – Elaborar e aplicar os instrumentos de avaliação diagnóstica;
III – Emitir parecer conclusivo por meio de Ata de Resultados.
CAPÍTULO III – DOS ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA, COM TEA E COM
ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO
Art. 7º. Em observância ao Decreto Federal nº 12.686/2025 e à Lei nº 15.436/2026, a classificação ou reclassificação de estudantes com deficiência, com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com Altas Habilidades ou Superdotação deverá:
I – Ser subsidiada pelo Plano Educacional Individualizado (PEI) vigente;
II – Contar com a participação do professor do Atendimento Educacional Especializado (AEE) na Comissão;
III – Considerar a funcionalidade e o desenvolvimento global do estudante, em detrimento de avaliações puramente conteudistas.
Art. 8º. A ausência de laudo médico diagnóstico não impedirá o processo de classificação ou reclassificação, devendo a decisão basear-se na análise pedagógica, por meio de Estudo de Caso (Anexo VII) realizado pela equipe escolar e pela Assessoria de Educação Especial da SME.
CAPÍTULO IV – DOS ESTUDANTES MIGRANTES, REFUGIADOS,
APÁTRIDAS E SOLICITANTES DE REFÚGIO
Art. 9º. Para os estudantes que se enquadram na condição de migrantes internacionais, o processo de classificação deve assegurar o direito à escolarização imediata e o acolhimento institucional, independentemente de sua situação migratória ou documental.
§1º – Na ausência de histórico escolar traduzido ou de comprovação de escolaridade anterior, a classificação será realizada inicialmente com base na idade cronológica do estudante.
§2º – A condição de apátrida, refugiado ou solicitante de refúgio confere ao estudante prioridade no monitoramento pedagógico, visando a sua plena inserção social e escolar.
CAPÍTULO V – DOS INSTRUMENTOS DE AVALIAÇÃO E PRAZOS
Art. 10º. A avaliação diagnóstica para fins de classificação ou reclassificação deve ser multidimensional, assegurando que o estudante demonstre competências compatíveis com a etapa pretendida, conforme a BNCC e o Referencial Curricular do Paraná.
Art. 11. São instrumentos obrigatórios para a fundamentação do parecer da Comissão:
I – Avaliação Escrita e/ou Prática: abrangendo os componentes curriculares da base nacional comum, respeitando as adaptações necessárias para estudantes com deficiência, TEA e com Altas Habilidades ou Superdotação;
II – Entrevista com o Estudante e Família: para aferição de maturidade socioemocional e histórico de experiências não formais;
III – Análise de Produções Anteriores: portfólios, cadernos ou trabalhos realizados pelo estudante, quando disponíveis.
Art. 12. Os processos de classificação e reclassificação podem ocorrer em qualquer época do ano letivo, visando garantir o acesso imediato.
CAPÍTULO VI – ADAPTAÇÃO E MONITORAMENTO
Art. 13. Todo estudante classificado ou reclassificado que apresentar lacunas pontuais de aprendizagem terá direito às adaptações necessárias.
Parágrafo único – As adaptações necessárias deverão ser elaboradas pelo professor regente, com supervisão da coordenação pedagógica, descrevendo as habilidades que serão reforçadas, podendo incluir atividades de reforço no contraturno ou diferenciação pedagógica em sala de aula.
Art. 14. O estudante classificado ou reclassificado será acompanhado sistematicamente pela Unidade Escolar pelo período do ano letivo vigente, observando-se o seguinte:
I – O monitoramento será registrado trimestralmente na Ficha Individual do Aluno (Anexo X), integrante da pasta individual do estudante;
II – O desempenho deverá ser discutido em Conselho de Classe, avaliando a sustentabilidade do posicionamento escolar;
III – Para estudantes com deficiência, com TEA e com Altas Habilidades ou Superdotação, o monitoramento será integrado às revisões periódicas do Plano Educacional Individualizado (PEI).
CAPÍTULO VII – DOS REGISTROS E DA ESCRITURAÇÃO (SERE/LRCOM)
Art. 15. A efetivação do processo exige a seguinte documentação oficial:
I – Termo de Autorização: assinado pelos pais ou responsáveis antes do início do processo;
II – Ata de Resultados: devidamente assinada pela Comissão Especial de Avaliação;
III – Publicação em Edital: em local visível na Unidade Escolar, preservando a identidade do estudante, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Art. 16. Cabe à Secretaria Escolar:
I – Efetuar o registro no Sistema Estadual de Registro Escolar (SERE), utilizando os códigos específicos de "Classificação" (CLAS) ou "Reclassificação" (RECL), conforme os campos e procedimentos detalhados na Instrução Normativa nº 02/2022-CDE/DNE/DPGE/SEED;
II – Inserir observação no histórico escolar citando o número desta Instrução Normativa, a data da Ata de Resultados e, quando aplicável, o número do Edital de Homologação publicado no Diário Oficial do Município;
III – Manter o Livro Registro de Classe On-line (LRCOM) atualizado conforme a nova enturmação do estudante;
IV – Arquivar, na pasta individual do estudante, as Atas e instrumentos avaliativos referentes ao processo, em conformidade com as orientações de escrituração da SEED/DPGE/DNE/CDE.
Art. 17. Para os campos específicos de registro no histórico escolar, ficha individual e relatório final no SERE, a Secretaria Escolar deverá observar as orientações constantes na Instrução Normativa nº 02/2022-CDE/DNE/DPGE/SEED, especialmente:
I – O código CLAS nos campos de avaliação, para registro de Classificação, e o código RECL, para registro de Reclassificação;
II – O registro de hífen (-) no campo "Resultado" da série imediatamente anterior àquela para a qual o estudante foi declarado apto;
III – O preenchimento do campo "Observações" com referência à presente Instrução Normativa e à Deliberação nº 09/2021-CEE/PR.
Parágrafo único – Os casos omissos de escrituração, não previstos nesta Instrução Normativa, serão resolvidos com base na IN 02/2022-CDE/DNE/DPGE/SEED e nas orientações da Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO VIII – DA ACELERAÇÃO DE SÉRIE DE ESTUDANTES COM
ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO
Art. 18. A reclassificação para fins de aceleração de série de estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação (AH/SD) dar-se-á mediante:
I – Identificação Precoce: por meio de observação docente, indicadores da família e, preferencialmente, parecer do Atendimento Educacional Especializado (AEE);
II – Avaliação Multidimensional: que comprove não apenas o domínio de conteúdos curriculares, mas a maturidade socioemocional para o convívio com pares de idade superior;
III – Envolvimento da SME: o processo deve ser acompanhado pela Assessoria de Educação Especial e Inclusiva e Assessoria do Ensino Fundamental I (anos iniciais) da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 19. A aceleração não desobriga a Unidade Escolar de oferecer o enriquecimento curricular no contraturno, inclusive para estudantes em regime de tempo integral, os quais terão as atividades de recomposição de conteúdo integradas à organização curricular ampliada, visando o pleno desenvolvimento do potencial do estudante.
CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. Os procedimentos de classificação e reclassificação devem constar obrigatoriamente no Regimento Escolar das Unidades de Ensino, guardando conformidade com esta Instrução Normativa.
Art. 21. O Diretor da Unidade Escolar é o responsável legal pela fidedignidade dos processos e pela guarda da documentação gerada (Atas e Avaliações) na pasta individual do estudante.
Art. 22. Os casos omissos ou que apresentem complexidade técnica serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, mediante parecer da Assessoria Pedagógica da Educação Especial e Inclusiva e Ensino Fundamental I (anos iniciais), fundamentando-se nas normativas e legislações vigentes, cabendo-lhes:
I – Receber e analisar a comunicação da Unidade Escolar sobre a possibilidade de avanço de aprendizagem do estudante, antes do início dos trâmites do processo;
II – Orientar e acompanhar os procedimentos legais, éticos e normativos do processo de Reclassificação;
III – Homologar o resultado mediante publicação do Edital no Diário Oficial do Município, conforme previsto no Anexo I desta Instrução Normativa.
Parágrafo único – É vedado à Unidade Escolar iniciar os trâmites do processo de Reclassificação sem prévia comunicação e orientação da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 23. A classificação ou reclassificação de estudantes público-alvo da Educação Especial e Inclusiva, assegura a continuidade dos estudos nas etapas e modalidades subsequentes, de acordo com a manifestação do estudante e de seus familiares ou responsáveis legais e em conformidade com o Decreto Federal n° 12.686/2025, mediante validação da equipe escolar e etapas legais a serem seguidas.
Art. 24. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Instrução Normativa nº 010/2010.
Ibiporã, 21 de Outubro de 2026.
Atef El Kadri
Secretário Municipal de Educação
Decreto nº 16, de 06 de janeiro de 2025
ANEXO I
FLUXOGRAMA DO PROCEDIMENTO (PASSO A PASSO)
(Este anexo deve ser impresso e fixado na coordenação pedagógica para consulta rápida).
1. SOLICITAÇÃO E ANUÊNCIA
A escola faz a Indicação Fundamentada (ANEXO IX), conforme Requerimento de Classificação / Reclassificação.
Obrigatório:
· Coleta da assinatura de Anuência dos Pais. (Anexo III).
· Matrícula sem documentação ou de escolas não autorizadas, conforme (Anexo IV).
Sem isso, o processo não segue.
2. NOMEAÇÃO DA COMISSÃO
O Diretor encaminha a ata (Anexo V) para a Secretaria Municipal de Educação, descrevendo a composição da equipe interna, nomeando os membros: Diretor(a), Coordenador(a) Pedagógico (a), Secretário(a) Escolar e mínimo de 02 (dois) professores que posteriormente serão designados via Portaria.
3. AVALIAÇÃO E ESTUDO DE CASO
Aplicação das avaliações multidimensionais (ANEXO VI).
Reunião da Comissão para análise do desempenho e maturidade (Estudo de Caso – ANEXO VII).
Parecer do Atendimento Educacional Especializado (ANEXO VIII)
Documento de Análise Pedagógica (ANEXO IX)
4. LAVRATURA DA ATA
A Comissão assina a Ata de Resultados.
Se o estudante for APTO, a escola deve encaminhar em até 05 dias a cópia da Ata e dos nomes da comissão para a SME.
5. HOMOLOGAÇÃO E PUBLICAÇÃO
A Secretaria Municipal de Educação (SME) recebe as Atas das escolas e publica o Edital de Homologação no Diário Oficial.
Importante: A validade jurídica do avanço de série começa aqui.
6. ESCRITURAÇÃO E SISTEMA
Somente após a publicação (ou o envio oficial para publicação), o Secretário Escolar realiza a alteração no SERE e no LRCOM.
Deve-se anotar no histórico escolar: "Reclassificado conforme IN nº 005/2026 e Edital publicado no Diário Oficial em ___/___/___".
7. MONITORAMENTO
Início do acompanhamento pelo período do ano letivo vigente, mediante registro trimestral na Ficha Individual do Aluno (Anexo X).
ANEXO II
REQUERIMENTO DE CLASSIFICAÇÃO/RECLASSIFICAÇÃO
(Formulário a ser preenchido pelos pais ou responsáveis legais – Art. 4º, I da IN nº 005/2026)
Ibiporã, ___ de ___________ de 2026.
Ao(À) Diretor(a) da Escola: ____________________________________________
1. IDENTIFICAÇÃO DO SOLICITANTE (Pai/Mãe/Responsável Legal)
Nome completo: ___________________________________________________
CPF: _________________ RG: _________________ Telefone: _______________
Vínculo com o estudante: ( ) Pai/Mãe( ) Responsável Legal( ) Outro: __________
2. IDENTIFICAÇÃO DO ESTUDANTE
Nome completo: ___________________________________________________
Data de nascimento: ___/___/______ Idade: ______ anos
Ano/Série atual (ou última cursada): _____________Escola de origem: ________
3. TIPO DE SOLICITAÇÃO
( ) Classificação – posicionamento em ano/etapa compatível com idade e desenvolvimento
( ) Reclassificação – reposicionamento para ano/etapa diferente do atual
Ano/Etapa pretendido(a): ______________________________________________
4. JUSTIFICATIVA / MOTIVAÇÃO DO PEDIDO
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
5. DOCUMENTOS ANEXADOS
( ) Histórico Escolar ou Declaração de Escolaridade ( ) Certidão de Nascimento
( ) Relatórios/Portfólios anteriores ( ) Laudo médico (se houver) ( ) Outros: ___
_________________________________
Assinatura do(a) Responsável
6. RECEBIMENTO PELA ESCOLA (uso interno)
Recebido em: ___/___/______por: _________________ Cargo: ______________
Protocolo interno nº: _______________________
ANEXO III
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
(Art. 15, I da IN nº 005/2026 – assinatura obrigatória antes do início do processo)
Eu, ________________________, portador(a) do CPF nº ________, responsável legal pelo(a) estudante ____________________________, matriculado(a) nesta Unidade Escolar sob o nº _____________, AUTORIZO a realização do processo de:
( ) CLASSIFICAÇÃO ( ) RECLASSIFICAÇÃO
para o(a) ______ Ano do Ensino Fundamental, conforme a Instrução Normativa nº 005/2026 da Secretaria Municipal de Educação de Ibiporã.
Declaro estar ciente de que:
a) O processo envolverá avaliação diagnóstica multidimensional realizada pela Comissão Especial de Avaliação;
b) O resultado final dependerá do desempenho e maturidade avaliados pela Comissão, não sendo garantido o avanço automático;
c) O estudante será acompanhado pela Unidade Escolar ao longo do ano letivo vigente, com registros na Ficha Individual do Aluno;
d) A decisão final da Comissão será registrada em Ata e publicada em Edital no Diário Oficial do Município.
Ibiporã, ___ de ___________ de 2026.
_________________________________
Assinatura do(a) Responsável Legal
Testemunha: ________________________ Cargo: _________________________
ANEXO IV
ATO DE OFÍCIO – INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO OU RECLASSIFICAÇÃO
(Art. 4º, III da IN nº 005/2026 – uso exclusivo da Unidade Escolar)
UNIDADE ESCOLAR: ______________________________________ Nº ___/2026
Ibiporã, ___ de ___________ de 2026.
A Direção da Unidade Escolar acima identificada, no uso de suas atribuições legais e com base no Art. 4º, da Instrução Normativa nº 005/2026 da Secretaria Municipal de Educação de Ibiporã, instaura, de ofício, o processo de Classificação do(a) estudante:
1. IDENTIFICAÇÃO DO ESTUDANTE
Nome: _________________________________________ Matrícula: ___________
Data de nascimento: ___/___/____ Idade: ______
Nome do(a) responsável: ______________________________________________
2. MOTIVAÇÃO DO ATO DE OFÍCIO
( ) Matrícula realizada sem documentação escolar comprobatória
( ) Origem em escola não autorizada pelo sistema de ensino
( ) Estudante migrante/refugiado sem histórico escolar reconhecido
( ) Outro: ___________________________________________________________
3. DESCRIÇÃO DA SITUAÇÃO
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
4. PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS
a) Constituição imediata da Comissão Especial de Avaliação (Art. 4º da IN nº005/2026).
b) Notificação do(a) responsável legal para ciência e assinatura do Termo de Autorização (Anexo III).
c) Início das avaliações diagnósticas no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.
_________________________________
Diretor(a) da Unidade Escolar
ANEXO V
ATA DE RESULTADOS DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO
UNIDADE ESCOLAR: _______________________________________________
ESTUDANTE: _______________________________ MATRÍCULA: ____________
DATA DE NASCIMENTO: ___/___/______ IDADE: ______ anos.
1. DA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO (Conforme Art. 4º da IN nº 005/2026)
Aos ____ dias do mês de ______________ de 2026, reuniu-se a Comissão Especial de Avaliação, designada por Portaria Interna nº ____/2026, composta pelos seguintes membros:
Direção: ___________________________________________________________
Coordenação Pedagógica: ____________________________________________
Secretaria Escolar: _________________________________________________
Professor(a) 1 (Etapa/Série): _________________________________________
Professor(a) 2 (Etapa/Série): _________________________________________
2. DA FUNDAMENTAÇÃO DO PROCESSO
O referido estudante foi submetido ao processo de:
( ) CLASSIFICAÇÃO | ( ) RECLASSIFICAÇÃO
Motivação:
( ) Distorção Idade/Série ( ) Avanço por Mérito ( ) Sem Documentação
( ) Migrante Internacional / Refugiado ( ) ___________________________
3. SÍNTESE DA AVALIAÇÃO MULTIDIMENSIONAL
Após a aplicação de instrumentos diversificados (provas, portfólios, entrevistas e análise de vida escolar), a Comissão observou que o estudante:
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
4. DELIBERAÇÃO FINAL
Diante das evidências pedagógicas colhidas, a Comissão Especial de Avaliação delibera que o estudante encontra-se:
() APTO para ingresso/posicionamento no _______ Ano do Ensino Fundamental.
( ) INAPTO para o avanço/posicionamento pretendido, devendo permanecer no ______ Ano.
5. CIÊNCIA E ENCAMINHAMENTOS
A Unidade Escolar compromete-se a:
a) Encaminhar cópia desta Ata à Secretaria Municipal de Educação para publicação em Diário Oficial, conforme Art. 15, III.
b) Realizar o acompanhamento do estudante conforme prazo estabelecido no Art. 14, registrando trimestralmente na Ficha Individual do Aluno (Anexo X).
c) Efetuar a devida escrituração no SERE e LRCOM após a homologação.
ASSINATURAS DOS MEMBROS DA COMISSÃO:
________________________________ ________________________________
Direção Coordenação Pedagógica
________________________________ ________________________________
Secretaria Escolar Professor(a) – Membro 1
________________________________
Professor(a) – Membro 2
ANEXO VI
ROTEIRO PARA AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA MULTIDIMENSIONAL
(Art. 10. da IN nº 005/2026)
Este roteiro orienta a Comissão Especial de Avaliação na elaboração dos instrumentos diagnósticos, que devem ser adaptados ao perfil do estudante e ao ano/etapa pretendido(a), conforme a BNCC e o Referencial Curricular do Paraná.
1. INSTRUMENTO I – AVALIAÇÃO ESCRITA E/OU PRÁTICA
Componentes obrigatórios: Língua Portuguesa e Matemática.
Componentes complementares (a critério da Comissão): Ciências, História, Geografia.
Adaptações obrigatórias para estudantes com deficiência ou TEA: tempo ampliado, uso de recursos de comunicação alternativa quando necessário.
Habilidades avaliadas: ________________________________________________
Resultado observado: ________________________________________________
2. INSTRUMENTO II – ENTREVISTA COM O ESTUDANTE E FAMÍLIA
Data da entrevista: ___/___/______Participantes: _________________________
Pontos investigados:
- Interesses e motivações do estudante: _____________________________
- Experiências de aprendizagem fora da escola: ______________________
- Relacionamento com pares e adultos: _____________________________
- Expectativas da família quanto ao posicionamento escolar: _____________
Resultado observado: ________________________________________________
3. INSTRUMENTO III – ANÁLISE DE PRODUÇÕES ANTERIORES
Materiais analisados: ( ) Portfólio ( ) Cadernos ( ) Trabalhos ( ) Outros: _______
Resultado observado: ________________________________________________
4. SÍNTESE AVALIATIVA DA COMISSÃO
Pontos fortes identificados: ____________________________________________
Lacunas que necessitam de reforço (PPA): ________________________________
Conclusão: O estudante demonstrou desempenho compatível com o _______ Ano: ( ) Sim ( ) Não
ANEXO VII
FORMULÁRIO DE ESTUDO DE CASO
1. IDENTIFICAÇÃO
Estudante: ___________________________________ Matrícula: _____________
Data de nascimento: ___/___/______Idade: ______Ano atual: ______
Tipo de processo: ( ) Classificação ( ) Reclassificação Ano pretendido: ________
2. HISTÓRICO ESCOLAR E TRAJETÓRIA DE APRENDIZAGEM
Escolas anteriores: ___________________________________________________
Reprovações anteriores: ( ) Não ( ) Sim – Quantas: _____ Motivo: ____________
Situação de distorção idade/série: ( ) Não ( ) Sim – Defasagem de _____ anos
Experiências de aprendizagem não formal relevantes: _______________________
3. CONTEXTO FAMILIAR E SOCIOCULTURAL
Composição familiar: _________________________________________________
Situação de vulnerabilidade identificada: ( ) Não ( ) Sim – Descrever: __________
( ) Migrante/Refugiado ( ) Situação de acolhimento institucional ( ) Outro: ______
4. PERFIL DE DESENVOLVIMENTO DO ESTUDANTE
Habilidades de leitura e escrita: _________________________________________
Raciocínio lógico-matemático: __________________________________________
Maturidade socioemocional: ____________________________________________
Autonomia e organização: _____________________________________________
Aspectos de saúde relevantes (sem necessidade de laudo): __________________
5. NECESSIDADES ESPECÍFICAS IDENTIFICADAS
( ) Estudante com deficiência, TEA ou Altas Habilidades/Superdotação – PEI
vigente: ( ) Sim ( ) Não
Adaptações necessárias para a avaliação diagnóstica: _______________________
6. PARECER PRELIMINAR DA COMISSÃO
Com base no Estudo de Caso, a Comissão indica como etapa provável: ______ Ano.
Observações: _______________________________________________________
_____________________________ _____________________________
Coordenação Pedagógica Direção da Unidade Escolar
ANEXO VIII
PARECER DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE)
(Arts. 6º e 7º da IN nº 005/2026 – obrigatório para estudantes com deficiência, TEA e AH/SD)
1. IDENTIFICAÇÃO
Estudante: _____________________________________ Matrícula: ___________
Professor(a) do AEE: _________________________________________________
Período de atendimento no AEE: de ___/___/______ a ___/___/______
Condição do estudante: ( ) Deficiência – Tipo: _______ ( ) TEA ( ) Altas Habilidades/Superdotação
PEI vigente: ( ) Sim – Data da última revisão: ___/___/______ ( ) Em elaboração
2. DESCRIÇÃO DO PERFIL FUNCIONAL E DE APRENDIZAGEM
Habilidades desenvolvidas no AEE: ______________________________________
Nível de autonomia: __________________________________________________
Interação com pares e adultos: _________________________________________
Barreiras identificadas para o avanço/posicionamento pretendido: ______________
Potencialidades que sustentam o avanço: _________________________________
3. ESTUDO DE CASO - AEE
Com base no acompanhamento realizado e nas evidências do PEI, o(a) professor(a) do AEE opina:
( ) FAVORÁVEL ao processo de classificação/reclassificação para o ______ Ano.
( ) FAVORÁVEL COM RESSALVAS – Condicionantes: ______________________
( ) CONTRÁRIO – Justificativa: _________________________________________
Adaptações recomendadas para a avaliação diagnóstica e para o novo posicionamento: ___________________________________________________
Ibiporã, ___ de ___________ de 2026.
_________________________________
Professor(a) do AEE – Assinatura e Carimbo
ANEXO IX
DOCUMENTO DE ANÁLISE PEDAGÓGICA
(Arts. 3º da IN nº 001/2026 – elaborado pela equipe pedagógica para fins de indicação fundamentada)
1. IDENTIFICAÇÃO
Estudante: _______________________________________________ Matrícula: ___________
Ano/Etapa atual: ______Ano/Etapa pretendido(a): ______Data: ___/___/______
Profissional responsável pela análise: ___________________ Cargo: ________________
2. FUNDAMENTAÇÃO DA INDICAÇÃO
Desempenho acadêmico observado em sala: ___________________________________
Comportamento e maturidade socioemocional: __________________________________
Frequência e participação: __________________________________________________
Evidências de domínio das habilidades da etapa pretendida: _______________________
Riscos da manutenção no posicionamento atual (abandono, desestímulo, etc.): ________
3. MANIFESTAÇÃO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS
Data da comunicação aos responsáveis: ___/___/______
( ) Anuência expressa dos responsáveis – assinatura obtida em: ___/___/______
( ) Responsáveis cientes, aguardando formalização
4. CONCLUSÃO E ENCAMINHAMENTO
Com base na análise acima, a equipe pedagógica indica formalmente o início do processo de:
( ) Classificação ( ) Reclassificação para o ______ Ano do Ensino Fundamental.
_____________________________ _____________________________
Coordenação Pedagógica Direção da Unidade Escolar
ANEXO X
MONITORAMENTO PÓS-CLASSIFICAÇÃO
FICHA DE ACOMPANHAMENTO INDIVIDUAL DO ALUNO – ENSINOFUNDAMENTAL I – 2026
|
Instituição: |
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Turma: |
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Professor(a) Regente: |
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Aluno(a): |
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Aspectos da trajetória de aprendizagem e comportamental |
1º TRIMESTRE Data: 15/05 |
2º TRIMESTRE Data: 04/09 |
3º TRIMESTRE Data: 11/12 |
|
a)A assiduidade é satisfatória? |
( ) Não ( ) Sim |
( ) Não ( ) Sim |
( ) Não ( ) Sim |
|
b)Comprometimento e responsabilidade em executar e participar das atividades propostas: |
( ) Não ( ) Sim ( ) Parcialmente |
( ) Não ( ) Sim ( ) Parcialmente |
( ) Não ( ) Sim ( ) Parcialmente |
|
c)Participação da família nas reuniões e nas solicitações pela escola: |
( ) Não ( ) Sim ( ) Parcialmente |
( ) Não ( ) Sim ( ) Parcialmente |
( ) Não ( ) Sim ( ) Parcialmente |
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d)Possui algum público-alvo da Educação Especial (deficiência, TEA ou Altas Habilidades/Superdotação)? |
( ) Não ( ) Sim Qual? ____________ |
( ) Não ( ) Sim Qual? ____________ |
( ) Não ( ) Sim Qual? ____________ |
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e)Realiza algum tipo de atendimento especializado? |
( ) Não ( ) Sim Qual? ____________ |
( ) Não ( ) Sim Qual? ____________ |
( ) Não ( ) Sim Qual? ____________ |
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f) É preciso encaminhar o aluno para Avaliação Psicopedagógica no Contexto Escolar (Assessoria de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva / Projeto FICA)? |
( ) Não ( ) Sim Qual? ____________ |
( ) Não ( ) Sim Qual? ____________ |
( ) Não ( ) Sim Qual? ____________ |
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g)Apropriou dos conteúdos relacionados aos cálculos, raciocínio lógico e Sistema de Numeração Decimal? |
( ) Não ( ) Sim ( ) Parcialmente |
( ) Não ( ) Sim ( ) Parcialmente |
( ) Não ( ) Sim ( ) Parcialmente |
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h)Apropriou dos conteúdos relacionados à leitura, interpretação? |
( ) Não ( ) Sim ( ) Parcialmente |
( ) Não ( ) Sim ( ) Parcialmente |
( ) Não ( ) Sim ( ) Parcialmente |
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i) Encontra-se em qual nível de escrita? |
( ) Pré-silábico ( ) Silábico ( ) Silábico-alfabético ( ) Alfabético |
( ) Pré-silábico ( ) Silábico ( ) Silábico-alfabético ( ) Alfabético |
( ) Pré-silábico ( ) Silábico ( ) Silábico-alfabético ( ) Alfabético |
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AÇÕES PEDAGÓGICAS REALIZADAS PARA DESENVOLVER A APRENDIZAGEM DO ALUNO COM DIFICULDADE |
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1º TRIMESTRE – PROFESSOR REGENTE |
2º TRIMESTRE – PROFESSOR REGENTE |
3º TRIMESTRE – PROFESSOR REGENTE |
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_________________________________________ _________________________________________ _________________________________________ _________________________________________ _________________________________________ _________________________________________ _________________________________________ |
_________________________________________ _________________________________________ _________________________________________ _________________________________________ _________________________________________ _________________________________________ _________________________________________ |
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1º TRIMESTRE – PROFESSORES ESPECÍFICOS |
2º TRIMESTRE – PROFESSORES ESPECÍFICOS |
3º TRIMESTRE – PROFESSORES ESPECÍFICOS |
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Assinatura dos Professores: |
Professor Regente: |
Arte: |
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Ed. Física: |
LEM - Inglês: |
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Assinatura da Coordenação: |
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Assinatura da Direção: |
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EDITAL Nº 130/2026 - RESULTADO PRELIMINAR DA ETAPA DE HABILITAÇÃO (EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 079/2026 – PNAB MANIFESTAÇÕES CULTURAIS (MULTIARTES E FEIRA CULTURAL)
EDITAL Nº 129/2026 - RESULTADO PRELIMINAR DA ETAPA DE HABILITAÇÃO (EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 078/2026 – PNAB INTERCÂMBIO E FORMAÇÃO)
EDITAL Nº 128/2026 - RESULTADO PRELIMINAR DA ETAPA DE HABILITAÇÃO (EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 077/2026 – PNCV / BOLSAS CULTURA VIVA PARA MESTRAS E MESTRES DAS CULTURAS TRADICIONAIS E POPULARES)
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE CREDENCIAMENTO - INEXIGIBILIDADE Nº 19/2022
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 233/2.023
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 475/2.024
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 594/2.022
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 566/2.024
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 19/2.024
DECRETO 441/2026
DECRETO 439/2026
DECRETO 440/2026
DÉCIMO OITAVO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 122/2.022
DÉCIMO SÉTIMO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 122/2.022
DECRETO Nº 443/2026
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 629/2.022
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 353/2.025
QUARTO TERMO DE APOSTILAMENTO PARA REAJUSTE DO CONTRATO Nº 375/2.025
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 257/2.023
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 347/2.025
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 426/2.023
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 208/2.025
EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 356/2.021
HOMOLOGAÇÃO Pregão 38.2026
HOMOLOGAÇÃO Pregão 37.2026
Extrato de 3º Aditivo de Contrato nº 46.2023 - Inexigibilidade 16/2023
Extrato Contrato 69.2026 - Concorrência 04.2026
Extrato 3º Termo Aditivo Contrato 82.2024
Aviso do Pregão 41/2026 - Servidor de Rede
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 367/2.025
PORTARIA Nº 780, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2.026.