Município de

Ibiporã (PR)

Edital nº108/2026

EDITAL Nº. 108, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.

TORNA PÚBLICO A ABERTURA DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2026.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso X da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o que dispõe os artigos 34, 35, e 37 ao 45 da Lei nº 2.522/2011, de 22 de dezembro de 2011;

CONSIDERANDO o que dispõe os artigos 39, 40, 41, 44, 45 e 46 da Lei nº 2.432/2010, de 22 de dezembro de 2010;

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Municipais nº 589, de 28 de novembro de 2023, e nº 575, de 13 de novembro de 2024, que regulamentam, respectivamente, o processo eletrônico de Avaliação de Desempenho dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal Geral e do Quadro do Magistério;

RESOLVE:

TORNAR PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, a abertura do Processo de Avaliação de Desempenho referente ao exercício de 2026, destinado à avaliação do desempenho funcional dos servidores públicos municipais vinculados às Secretarias e aos órgãos da Administração Pública Municipal, nos termos da legislação vigente e das normas regulamentares aplicáveis.

A Avaliação de Desempenho tem por finalidade aferir o desempenho funcional dos servidores, considerando o cumprimento das atribuições do cargo, a qualidade e a produtividade do trabalho, o relacionamento interpessoal, a assiduidade, a pontualidade, a iniciativa e os demais fatores previstos na legislação e nos regulamentos pertinentes.

O período de referência da avaliação compreenderá o exercício de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026, cabendo às Comissões de Avaliação, devidamente constituídas, conduzir os procedimentos avaliativos, observados os critérios, as etapas e as disposições estabelecidos na regulamentação específica.

Os resultados da Avaliação de Desempenho serão utilizados para subsidiar:

I – os procedimentos de progressão e desenvolvimento funcional, conforme os requisitos legais aplicáveis;

II – o planejamento e a gestão de pessoas no âmbito da Administração Pública Municipal;

III – as demais finalidades previstas na legislação municipal vigente.

Ficam os servidores públicos municipais e suas respectivas chefias imediatas cientificados da obrigatoriedade de participação no processo de Avaliação de Desempenho, devendo observar os procedimentos, os prazos e as orientações a serem divulgados pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas.

Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.