Município de

Ibiporã (PR)

Portaria nº660/2026

PORTARIA Nº 660, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.

Súmula: Concede Licença Prêmio Assiduidade em pecúnia.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, conforme Decreto nº 385, Artigo 3º inciso II datado em 06 de setembro de 2022,

CONSIDERANDO o artigo 134, da Lei Municipal nº. 2.236/2008, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibiporã;

CONSIDERANDO o Decreto nº 519/2021, que regulamenta a conversão em pecúnia da Licença Prêmio Assiduidade;

CONSIDERANDO o Processo Digital nº. 16403/2026.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder à servidora JANAINA VANESSA DA SILVA ROSA, matrícula nº 28881, o pagamento da Licença-Prêmio por Assiduidade em pecúnia, referente ao 4º quinquênio (período de 2020/2025), correspondente à 3ª parcela, no mês de setembro de 2026, para liquidação de Tributos Municipais.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, com efeitos retroativos ao mês de setembro de 2026.