Município de

Ibiporã (PR)

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - SAMAE

DECRETO Nº 414, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o artigo art. 64, X, da Lei Orgânica do Município e Lei Orçamentária nº 3.428 de 24 de novembro de 2025,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.140.500,00 (um milhão, cento e quarenta mil e quinhentos reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

Suplementação

18 SAMAE-SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

18.001 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

18.001.17.122.0018.2.135 MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

6 - 3.1.90.16.00.00 1045 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL - 15.000,00

21 - 3.3.90.49.00.00 1045 AUXÍLIO TRANSPORTE - 2.500,00

18.001.17.122.0018.2.215 MANUTENÇÃO DA FROTA - SAMAE

24 - 3.3.90.30.00.00 1045 MATERIAL DE CONSUMO - 30.000,00

26 - 3.3.90.39.00.00 1045 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - 25.000,00

18.002 DIVISÃO DE SISTEMA DE ÁGUA

18.002.17.512.0018.2.137 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA

52 - 3.1.90.16.00.00 1045 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL - 33.000,00

55 - 3.3.72.30.00.00 1045 MATERIAL DE CONSUMO - 15.000,00

56 - 3.3.72.39.00.00 1045 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - 20.000,00

64 - 3.3.90.39.00.00 31045 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - 800.000,00

18.004DIVISÃO DE SISTEMA DE RESÍDUOS SÓLIDOS

18.004.17.512.0018.2.139 OPERAÇÃO E MANUT. DA COLETA E TRATAM. DE LIXO

104 - 3.3.90.39.00.00 1045 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - 200.000,00

Total Suplementação: 1.140.500,00

Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirão como recursos:

I - Superávit Financeiro, conforme discriminação abaixo, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320/64;

Fonte:

31045 – Recursos ordinários (Livres) 800.000,00

II - Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

Redução

18 SAMAE-SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

18.001 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

18.001.17.122.0018.2.135 MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

4 - 3.1.90.11.00.00 1045 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - 70.000,00

18.002 DIVISÃO DE SISTEMA DE ÁGUA

18.002.17.512.0018.2.137 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA

50 - 3.1.90.11.00.00 1045 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - 90.000,00

18.003 DIVISÃO DE SISTEMA DE ESGOTO

18.003.17.512.0018.2.138 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO

76 - 3.1.90.11.00.00 1045 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - 80.500,00

86 - 3.3.90.39.00.00 1045 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - 25.000,00

18.004DIVISÃO DE SISTEMA DE RESÍDUOS SÓLIDOS

18.004.17.512.0018.2.157 EDUCAÇÃO AMBIENTAL - SAMAE (LEI Nº. 3.034/2019)

109 - 3.1.90.11.00.00 1045 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - 30.000,00

114 - 3.3.90.30.00.00 1045 MATERIAL DE CONSUMO - 25.000,00

116 - 3.3.90.35.00.00 1045 SERVIÇOS DE CONSULTORIA - 20.000,00

Total Redução: 340.500,00

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de IBIPORA, Estado do Paraná, em 22 de outubro de 2026.