Município de

Ibiporã (PR)

DECRETO Nº 413/2026

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 3.428, de 24 de novembro de 2025.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.185.269,03 (um milhão, cento e oitenta e cinco mil, duzentos e sessenta e nove reais e três centavos), destinados ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:

Art. 2º - Para atender o disposto no art. 1° deste Decreto, servirão como recursos:

I - Superávit Financeiro, conforme discriminação abaixo, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320/64;

II - Excesso de Arrecadação, conforme discriminação abaixo, nos termos do art. 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64:

III - Cancelamento de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320/64:

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ibiporã, Estado do Paraná, em 22 de outubro de 2026.

Julian Jones Cabral
Diretor Contábil

Kêmil El Kadri
Secretário de Finanças

José Maria Ferreira
Prefeito Municipal