Município de

Ibiporã (PR)

Portaria nº601/2026

PORTARIA Nº. 601, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.

Súmula: Concede 30 (trinta) dias de férias anuais remuneradas ao Prefeito Municipal de Ibiporã e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, conforme Decreto nº 385, Artigo 3º inciso II datado em 06 de setembro de 2022;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 3.349, de 08 de janeiro de 2025, que estabelece em seu art. 1º, § 2º, inciso I, que o Prefeito Municipal fará jus à percepção de 30 (trinta) dias de férias anuais remuneradas;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Senhor JOSÉ MARIA FERREIRA, Prefeito do Município, matrícula funcional nº 46341, 30 (trinta) dias de férias anuais remuneradas, referente ao período aquisitivo de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025, a serem usufruídas no período de 01 a 30 de setembro de 2026.

Art. 2º Durante o período de férias, o Prefeito Municipal ficará afastado do exercício de suas funções, observadas as disposições legais pertinentes quanto à substituição e à continuidade administrativa do Município.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de setembro de 2026.