Município de

Ibiporã (PR)

PORTARIA Nº 607, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.

SÚMULA: Designa Comissão Especial para condução dos atos remanescentes do procedimento de credenciamento instaurado sob a égide da Lei Federal nº 8.666/1993.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o artigo art. 64, X, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.522, de 22 de dezembro de 2011, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Ibiporã;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, especialmente em seu art. 51, quanto ao processamento e julgamento da habilitação por comissão permanente ou especial;

CONSIDERANDO o regime de transição previsto no art. 191 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e a necessidade de preservação do regime jurídico eleito para os procedimentos instaurados sob a legislação anterior, vedada a aplicação combinada dos regimes;

CONSIDERANDO que os procedimentos de credenciamento regularmente instaurados sob a égide da Lei Federal nº 8.666/1993, enquanto vigentes e aptos ao recebimento de novos interessados nos termos de seus respectivos instrumentos convocatórios, demandam continuidade administrativa e análise formal dos pedidos de habilitação;

RESOLVE:

Art. 1° Designar os servidores abaixo relacionados para comporem COMISSÃO ESPECIAL destinada à condução dos atos remanescentes do procedimento de credenciamento nº 19/2022, instaurado sob a égide da Lei Federal nº 8.666/1993 e que permanece vigente no âmbito da Administração Direta do Município de Ibiporã:

Art. 2º A presente designação vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, contado da publicação desta Portaria, sem prejuízo de nova designação por ato próprio, caso necessária à continuidade dos procedimentos abrangidos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUAREZ AFONSO IGNACIO

Secretário Municipal de Administração

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito do Município