Município de

Ibiporã (PR)

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 025/2026

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Viação, por meio da Divisão de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas no Artigo 25 da Lei nº 2.206/2008 (Código de Posturas do Município de Ibiporã), torna pública a presente NOTIFICAÇÃO POR EDITAL.

Considerando que restaram infrutíferas as tentativas de localização e notificação pessoal dos sujeitos passivos abaixo relacionados, bem como que estes se encontram em local incerto e não sabido, conforme consta dos respectivos Processos Administrativos Fiscais – PAF´s, procede-se à presente notificação por meio de edital.

Ficam, portanto, NOTIFICADOS os responsáveis abaixo identificados, para o cumprimento das disposições legais vigentes, conforme constatado em ação fiscal, tendo sido lavrados as competentes Notificações.

O não atendimento à presente notificação, no prazo estipulado, ensejará a lavratura do respectivo Auto de Infração, a aplicação de multa e a adoção das demais medidas administrativas previstas na legislação vigente.

Havendo a necessidade de execução dos serviços pelo Município, os respectivos custos serão lançados ao responsável e, caso não sejam recolhidos no prazo estabelecido, serão inscritos em Dívida Ativa. 

E, para que não se alegue desconhecimento, expede-se o presente edital, que será publicado na forma da Lei. Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

Jecimére Ferreira Mailkut                                                               
Fiscal – Mat 4788          

Wesley Consolin
Coordenador Adm da Divisão de Fiscalização