Município de

Ibiporã (PR)

3° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 568/2.024, REFERENTE AO REAJUSTE DO NOS TERMOS DO ARTIGO ART. 136 DA LEI Nº 14.133/2021.

Contrato nº 568/2.024

Inexigibilidade nº 29/2.024 - PMI

Processo Administrativo n° 955/2.024

Processo Digital n° 9450/2.026

Objeto do Contrato: Aquisição de vale transporte para deslocamento de passageiros entre as cidades de Ibiporã e Londrina/PR.

I

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES

1. MUNICÍPIO DE IBIPORÃ e TRANSPORTE COLETIVO DE ROLANDIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, MF/CNPJ sob nº. 84.814.029/0001-05, com sede na Rua Messias Wilmar de Souza, Setor 05, n° 756 - CEP: 86.025-190, na cidade de Londrina/PR, neste ato representada pelo Sr. PAULO SÉRGIO BONGIOVANNI, brasileiro, casado, inscrito no RG. sob n°. 8.411.120-3 SSP/SP, e no CPF-MF sob n°. 051.061.748-48, residente e domiciliado na cidade de Londrina/PR, doravante denominada CONTRATADA, já qualificada no contrato em epígrafe, celebram o presente termo reajuste contratual, nos termos do Artigo 136 da Lei nº 14.133/2021, que passará a ser regido pelas seguintes cláusulas e condições:

II

CLÁUSULA SEGUNDA – DA MOTIVAÇÃO DO ATO

2. Celebra-se o presente apostilamento ao contrato considerando solicitação de reajuste contratual do Contrato nº 568/2024, decorrente da Inexigibilidade nº 29/2024, em razão da atualização tarifária autorizada pela Resolução AGEPAR nº 038/2026, que aprovou os índices de reajuste aplicáveis ao transporte coletivo. Considerando o Ofício nº 007/2026 encaminhado pela empresa TCR Transporte Coletivo Rolândia Ltda., bem como a vigência das novas tabelas tarifárias a partir de 15 de junho de 2026, solicita-se a formalização do reajuste do valor unitário da passagem de R$ 6,20 para R$ 6,50, com efeitos a partir da referida data, em conformidade com a regulamentação vigente e documentos anexos ao Processo Digital n° 9.450/2.026, da Secretaria Municipal de Saúde.

III

CLÁUSULA TERCEIRA – DO OBJETO

3. O presente termo de apostilamento tem por objeto: O reajuste a ser aplicado ao Contrato nº 568/2024, solicitado através da Secretaria Municipal de Saúde, conforme Ofício Circular nº 07/2.026 recebido da empresa TCR Transportes Coletivo de Rolândia:

· Reajuste unitário da tarifa de R$ 6,20 (seis reais e vinte centavos), para o valor de R$ 6,50 (seis reais e cinquenta centavos), com vigência a partir de 15 de junho de 2.026, para a Inexigibilidade n° 29/2.024, Contrato n° 568/2.024.

IV

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4. O presente Termo entrará em vigência a partir da data de sua publicação no Jornal Oficial do Municipio.

V

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO

5. Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato nº 568/2.024, Processo de Inexigibilidade nº 29/2.024.

VI

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO E DO REGISTRO

6. A eficácia deste Termo fica condicionada à assinatura das partes, publicação resumida do instrumento pela Administração.

JOSE MARIA FERREIRA

Prefeito do Município