Município de

Ibiporã (PR)

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO N° 173/2.025

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ibiporã, Estado do Paraná.

CONTRATADA: IBBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBEDOURO LTDA – CNPJ/MF: 50.456.480/0001-78.

Proc. Adm. nº 1.016/2.025 – Pregão Eletrônico nº 36/2.025 – Protocolo nº 38.662/2.025 e 40.927/2025.

OBJETO: Aquisição de aparelhos eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

O presente termo tem por objeto:

· A rescisão unilateral do Contrato supramencionado, em consonância com o disposto no artigo 137, inciso I da Lei nº 14.133/2.021 bem como, na Cláusula Décima Quinta deste e nos demais fundamentos externados nos documentos apresentados nos Protocolos nº 38.662/2.025 e 40.927/2025 emitidos, respectivamente, pela Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde.

Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito do Município