Município de

Ibiporã (PR)

DECRETO Nº 212, DE 12 DE JUNHO DE 2026.

SÚMULA: Declara de utilidade pública área definida como área de preservação permanente – APP especificada e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o artigo art. 64, X, da Lei Orgânica do Município e artigos 5º, XXIV da Constituição Federal e 2º e 5º do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941,

CONSIDERANDO que o sistema de coleta, tratamento e disposição final de esgoto sanitário constitui serviço público essencial, de interesse coletivo e indispensável à proteção da saúde pública e do meio ambiente;

CONSIDERANDO a necessidade de instituição de servidão administrativa sobre área definida como Área de Preservação Permanente – APP, para possibilitar a passagem e o assentamento do emissário de efluente tratado, conforme estudos técnicos realizados pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Ibiporã – SAMAE;

CONSIDERANDO que a Estação de Tratamento de Esgoto Nenê Favoretto encontra-se devidamente implantada e licenciada pelos órgãos competentes, em plenas condições de operação;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 244/2015, que aprovou e regulamentou o Loteamento Empresarial Nenê Favoretto, atribuindo ao SAMAE a responsabilidade pela implantação da infraestrutura de coleta e tratamento de esgoto sanitário necessária ao atendimento da região;

CONSIDERANDO que a implantação do emissário constitui etapa indispensável para o pleno funcionamento da Estação de Tratamento de Esgoto Nenê Favoretto, garantindo a adequada destinação final dos efluentes tratados,

DECRETA:

Art. 1° Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, amigável ou judicial, em favor do SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Ibiporã, área de terra definida como área de preservação permanente – APP, abaixo descrita:

“Partindo do marco denominado 1 de coordenadas Plano Retangulares Relativas Sistema U T M - (E) 496.169,89 m e (N) 7.431.847,35 m, segue-se com rumo de NW69°15'27"SE e distância de 54,04 metros confrontando com a Área de Preservação Permanente até encontrar o marco 2. Deste segue-se com rumo de NW60°07'45"SE e distância de 60,62 metros confrontando com a Área de Preservação Permanente até encontrar o marco 3. Deste segue-se confrontando com a Área de Preservação Permanente no rumo NW57°32'41"SE por uma distância de 96,49 metros até encontrar o marco 4. Deste segue-se por uma distância de 108,93 metros medidos no rumo NW65°14’30”SE confrontando com a Área de Preservação Permanente até encontrar o marco 5. Seque-se confrontando com a Área de Preservação Permanente por uma distância de 77,21 metros no rumo NW72°53’06”SE até encontrar o marco 6. Deste segue-se confrontando como a Area de Preservação Permanente por uma distância de 51,60 metros no rumo NW61°05’13”SE até encontrar o marco 7. Deste segue-se no rumo NW17°33’42”SE por uma distância de 40,27 metros, confrontando com a Área de Preservação Permanente, até encontrar o marco 8. Deste segue-se confrontando com a Área de Preservação Permanente por uma distância de 29,78 metros no rumo NE01°33’24”SW até atingir o marco 9. Deste segue-se confrontando com a Área de Preservação Permanente por uma distância de 54,43 metros no rumo NW38°12’05”SE até encontrar o marco 10. Deste segue-se confrontando com a Área de Preservação Permanente por uma distância de 46,04 metros no rumo NW61°08’37”SE até encontrar o marco 11. Deste segue-se confrontando com a área de Preservação Permanente por uma distância de 89,99 metros no rumo NW21°48’26”SE até encontrar o marco 12. Deste segue-se ainda confrontando com a área de preservação permanente por uma distância de 34,22 metros no rumo NW41°35’37”SE até atingir o marco 13 cravado às margens do Ribeirão Jacutinga. Segue-se margeando o referido Ribeirão por uma distância de 1,01 metros medidos no rumo NE54°47’30”SW até encontrar o marco 14. Do mesmo marco 14 até atingir o marco 25 segue-se confrontando com a AREA DE TERRAS COM 399.300,00M2 OU SEJAM 39,93 ha, SITUADA NO LUGAR DENOMINADO JACUTINGA, nos seguintes rumos e distancias – SE41°35’37”NW por 34,29 metros; SE21°48’26”NW por 89,81 metros; SE61°08’37”NW por 45,89 metros; SE38°12’05”NW por 55,00 metros; SW01°33’24”NE por 29,97 metros; SE17°33’42”NW por 39,70 metros; SE61°05’13”NW por 51,09 metros; SE72°53’06”NW por 77,18 metros; SE65°14’30”NW por 109,06 metros; SE57°32’41”NW por 96,54 metros; SE69°16’06”NW por 53,77 metros; SE60°07’45”NW por 60,52 metros até atingir o marco 25. Do marco 25 segue-se confrontando com o Lote 56-A por uma distância de 1,00 metros no rumo SW15°29’30”NE, fechando assim o perímetro acima descrito encerrando uma área de 743,26 metros quadrados.”

Art. 2º A área a que se refere o artigo anterior será destinada à instituição de servidão administrativa para passagem e assentamento de emissário do efluente tratado pela ETE Nenê Favoreto até o Ribeirão Jacutinga (corpo receptor outorgado), em que será utilizada a medida de 743,26 m² em sua totalidade, da área denominado “Jacutinga”, Matrícula 8.074 do Cartório de Registro de Imóveis de Ibiporã – Paraná.

Art. 3º Fica reconhecida a servidão em favor do SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Ibiporã, para o fim indicado ficando-lhe assegurado o direito de acesso à área compreendida no art. 1º deste Decreto.

Art. 4º O SAMAE poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1.941, e suas alterações.

Art. 5º O ônus decorrente da constituição da servidão administrativa da área a que se refere o art. 1º deste Decreto ficará por conta do SAMAE.

Art. 6º As intervenções no polígono definido no art. 1º deste Decreto necessitarão das devidas autorizações dos órgãos ambientais competentes.

Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito do Município