Município de

Ibiporã (PR)

DECRETO Nº 210, DE 12 DE JUNHO DE 2026.

SÚMULA: Declara de utilidade pública área definida como área de preservação permanente – APP especificada e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o artigo art. 64, X, da Lei Orgânica do Município e artigos 5º, XXIV da Constituição Federal e 2º e 5º do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941,

CONSIDERANDO que o sistema de coleta, tratamento e disposição final de esgoto sanitário constitui serviço público essencial, de interesse coletivo e indispensável à proteção da saúde pública e do meio ambiente;

CONSIDERANDO a necessidade de instituição de servidão administrativa sobre área definida como Área de Preservação Permanente – APP, para possibilitar a passagem e o assentamento do emissário de efluente tratado, conforme estudos técnicos realizados pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Ibiporã – SAMAE;

CONSIDERANDO que a Estação de Tratamento de Esgoto Nenê Favoretto encontra-se devidamente implantada e licenciada pelos órgãos competentes, em plenas condições de operação;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 244/2015, que aprovou e regulamentou o Loteamento Empresarial Nenê Favoretto, atribuindo ao SAMAE a responsabilidade pela implantação da infraestrutura de coleta e tratamento de esgoto sanitário necessária ao atendimento da região;

CONSIDERANDO que a implantação do emissário constitui etapa indispensável para o pleno funcionamento da Estação de Tratamento de Esgoto Nenê Favoretto, garantindo a adequada destinação final dos efluentes tratados,

DECRETA:

Art. 1° Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, amigável ou judicial, em favor do SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Ibiporã, área de terra definida como área de preservação permanente – APP, abaixo descrita:

“Partindo do marco denominado 1 de coordenadas Plano Retangulares Relativas Sistema U T M - (E) 495.448,69 m e (N) 7.432.134,38 m, segue-se com rumo de NW73°55'26"SE e distância de 24,74 metros confrontando com a área de Preservação Permanente até encontrar o marco 2. Deste segue-se com rumo de NW85°24'03"SE e distância de 94,62 metros confrontando com a área de Preservação Permanente até encontrar o marco 3. Deste segue-se confrontando ainda com a área de Preservação Permanente no rumo NW78°16'29"SE e distância de 29,06 metros até encontrar o marco 4. Deste segue-se por uma distância de 1,05 metros medidos no rumo NW08°10’00”SE confrontando com o Lote 56 até encontrar o marco 5. Seque-se confrontando com o Lote 47 por uma distância de 29,31 metros no rumo SE78°16’29”NW até encontrar o marco 6. Deste segue-se confrontando também com o Lote 47 por uma distância de 94,66 metros no rumo SE85°24’03”NW até atingir o marco 7. Deste segue-se confrontando ainda com o Lote 47 por uma distância de 25,54 metros no rumo SE73°55'26"NW até encontrar o marco 8. Finalmente do marco 8 segue até o marco 1, (início da descrição), confrontando com o Lote 48-A por uma distância de 1,22 metros no rumo SW 51°08'22"NE, fechando assim o perímetro acima descrito encerrando uma área de 148,97 metros quadrados.”

Art. 2º A área a que se refere o artigo anterior será destinada à instituição de servidão administrativa para passagem e assentamento de emissário do efluente tratado pela ETE Nenê Favoreto até o Ribeirão Jacutinga (corpo receptor outorgado), em que será utilizada a medida de 148,97m² em sua totalidade, da área parte do Lote de terras nº 47 da Gleba Guarani, Matrícula 895 do Cartório de Registro de Imóveis de Ibiporã – Paraná.

Art. 3º Fica reconhecida a servidão em favor do SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Ibiporã, para o fim indicado ficando-lhe assegurado o direito de acesso à área compreendida no art. 1º deste Decreto.

Art. 4º O SAMAE poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1.941, e suas alterações.

Art. 5º O ônus decorrente da constituição da servidão administrativa da área a que se refere o art. 1º deste Decreto ficará por conta do SAMAE.

Art. 6º As intervenções no polígono definido no art. 1º deste Decreto necessitarão das devidas autorizações dos órgãos ambientais competentes.

Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito do Município