Município de

Ibiporã (PR)

Portaria nº500/2026

PORTARIA Nº 500, DE 01 DE JULHO DE 2026.

Súmula: Concede redução de carga horária à servidora, em cumprimento à sentença judicial.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, conforme Decreto nº 385, Artigo 3º inciso II datado em 06 de setembro de 2022,

CONSIDERANDO o contido nos Autos nº. 0001606-29.2024.8.16.0090 encaminhado pela Procuradoria Geral do Município sob o Protocolo nº. 9456/2026.

RESOLVE:

Art. 1º. Reduzir a partir de 02 de julho de 2026, a carga horária da servidora KARINA PUGIM SILVA, matrícula nº 41401, ocupante do cargo de Educador Infantil, lotada na Secretaria Municipal de Educação, de 40 (quarenta) para 20 (vinte) horas semanais.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.