Município de

Ibiporã (PR)

DECRETO Nº 208, DE 12 DE JUNHO DE 2026.

SÚMULA: Declara de utilidade pública área definida como área de preservação permanente – APP especificada e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o artigo art. 64, X, da Lei Orgânica do Município e artigos 5º, XXIV da Constituição Federal e 2º e 5º do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941,

CONSIDERANDO que o sistema de coleta, tratamento e disposição final de esgoto sanitário constitui serviço público essencial, de interesse coletivo e indispensável à proteção da saúde pública e do meio ambiente;

CONSIDERANDO a necessidade de instituição de servidão administrativa sobre área definida como Área de Preservação Permanente – APP, para possibilitar a passagem e o assentamento do emissário de efluente tratado, conforme estudos técnicos realizados pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Ibiporã – SAMAE;

CONSIDERANDO que a Estação de Tratamento de Esgoto Nenê Favoretto encontra-se devidamente implantada e licenciada pelos órgãos competentes, em plenas condições de operação;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 244/2015, que aprovou e regulamentou o Loteamento Empresarial Nenê Favoretto, atribuindo ao SAMAE a responsabilidade pela implantação da infraestrutura de coleta e tratamento de esgoto sanitário necessária ao atendimento da região;

CONSIDERANDO que a implantação do emissário constitui etapa indispensável para o pleno funcionamento da Estação de Tratamento de Esgoto Nenê Favoretto, garantindo a adequada destinação final dos efluentes tratados;

DECRETA:

Art. 1° Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, amigável ou judicial, em favor do SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Ibiporã, a área de terra definida como área de preservação permanente – APP, abaixo descrita:

“Partindo do marco denominado 1 segue-se com rumo de NW65°42'37"SE e distância de 24,31 metros confrontando com a área de preservação permanente do Lote 48-A/2 até encontrar o marco 2. Deste segue-se com rumo de NW79°57'40"SE e distância de 62,41 metros confrontando com a área de preservação permanente do Lote 48-A/2 até encontrar o marco 3. Deste segue-se confrontando com a área de preservação permanente do Lote 48-A/2 no rumo NW16°48'05"SE por uma distância de 28,19 metros até encontrar o marco 4. Deste segue-se por uma distância de 27,76 metros medidos no rumo NW89°08’12”SE confrontando com a área de preservação permanente do Lote 48-A/2 até encontrar o marco 5. Segue-se confrontando com o Lote 47 por uma distância de 1,57 metros no rumo NE51°20’00”SW até encontrar o marco 6. Deste segue-se confrontando com o Lote 48-A/2 por uma distância de 27,28 metros no rumo SE89°08’12”NW até atingir o marco 7. Deste segue-se confrontando com o Lote 48-A/2 por uma distância de 28,31 metros no rumo SE16°48’05”NW até atingir o marco 8. Segue-se deste por uma distância de 61,92 metros no rumo SE79°57’40”NW confrontando com o Lote 48-A/2 até encontrar o marco 9. Deste segue-se por uma distância de 24,95 metros no rumo SE65°42’37”NW confrontando ainda com o Lote 48-A/2 até atingir o marco 10. Finalmente do marco 10 segue até o marco 1, (início da descrição), confrontando com o Lote 48-B por uma distância de 1,12 metros no rumo SW 51°20'00"NE, fechando assim o perímetro acima descrito encerrando uma área de 142,57 metros quadrados.”

Art. 2º A área a que se refere o artigo anterior será destinada à instituição de servidão administrativa para passagem e assentamento de emissário do efluente tratado pela ETE Nenê Favoreto até o Ribeirão Jacutinga (corpo receptor outorgado), em que será utilizada a medida de 142,57 m² em sua totalidade, da área parte do Lote de terras nº 48-A/2 da Gleba Guarani, Matrícula 29.212 do Cartório de Registro de Imóveis de Ibiporã – Paraná, sendo a ocupação respaldada pela ausência de alternativa técnica e locacional.

Art. 3º Fica reconhecida a servidão em favor do SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Ibiporã, para o fim indicado, ficando-lhe assegurado o direito de acesso às áreas compreendidas no art. 1º deste Decreto.

Art. 4º O SAMAE poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, e suas alterações.

Art. 5º O ônus decorrente da constituição da servidão administrativa das áreas a que se refere o art. 1º deste Decreto ficará por conta do SAMAE.

Art. 6º As intervenções no polígono definido no art. 1º deste Decreto necessitarão das devidas autorizações dos órgãos ambientais competentes.

Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito do Município