Município de

Ibiporã (PR)

DECRETO Nº 211, DE 12 DE JUNHO DE 2026.

SÚMULA: Declara de utilidade pública área definida como área de preservação permanente – APP especificada e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o artigo art. 64, X, da Lei Orgânica do Município e artigos 5º, XXIV da Constituição Federal e 2º e 5º do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941,

CONSIDERANDO que o sistema de coleta, tratamento e disposição final de esgoto sanitário constitui serviço público essencial, de interesse coletivo e indispensável à proteção da saúde pública e do meio ambiente;

CONSIDERANDO a necessidade de instituição de servidão administrativa sobre área definida como Área de Preservação Permanente – APP, para possibilitar a passagem e o assentamento do emissário de efluente tratado, conforme estudos técnicos realizados pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Ibiporã – SAMAE;

CONSIDERANDO que a Estação de Tratamento de Esgoto Nenê Favoretto encontra-se devidamente implantada e licenciada pelos órgãos competentes, em plenas condições de operação;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 244/2015, que aprovou e regulamentou o Loteamento Empresarial Nenê Favoretto, atribuindo ao SAMAE a responsabilidade pela implantação da infraestrutura de coleta e tratamento de esgoto sanitário necessária ao atendimento da região;

CONSIDERANDO que a implantação do emissário constitui etapa indispensável para o pleno funcionamento da Estação de Tratamento de Esgoto Nenê Favoretto, garantindo a adequada destinação final dos efluentes tratados,

DECRETA:

Art. 1° Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, amigável ou judicial, em favor do SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Ibiporã, área de terra definida como área de preservação permanente – APP, abaixo descrita:

“Partindo do marco denominado 1 de coordenadas Plano Retangulares Relativas Sistema U T M - (E) 495.224,59 m e (N) 7.432.240,25 m, segue-se com rumo de NW74°35'07"SE e distância de 53,68 metros confrontando com a área de Preservação Permanente até encontrar o marco 2. Deste segue-se com rumo de NW36°51'54"SE e distância de 40,73 metros confrontando com a área de Preservação Permanente até encontrar o marco 3. Deste segue-se confrontando ainda com a área de Preservação Permanente no rumo NW76°11'41"SE e distância de 40,11 metros até encontrar o marco 4. Deste segue-se por uma distância de 6,68 metros no rumo NW65°50’35”SE confrontando ainda com a área de preservação permanente até encontrar marco 5. Deste segue-se por uma distância de 1,13 metros medidos no rumo NE51°49’45”SW confrontando com o Lote 48-A até encontrar o marco 6. Seque-se confrontando com o Lote 48-B por uma distância de 6,07 metros no rumo SE65°50’35”NW até encontrar o marco 7. Deste segue-se confrontando também com o Lote 48-B por uma distância de 40,37 metros no rumo SE76°11’41”NW até atingir o marco 8. Deste segue-se confrontando ainda com o Lote 48-B por uma distância de 40,75 metros no rumo SE36°51'54"NW até encontrar o marco 9. Deste segue-se por uma distância de 54,08 metros no rumo SE74°35’07”NW confrontando também com o Lote 48-B até encontrar o marco 10. Finalmente do marco 10 segue até o marco 1, (início da descrição), confrontando com o Lote 48-C por uma distância de 1,24 metros no rumo SW 51°49'45"NE, fechando assim o perímetro acima descrito encerrando uma área de 141,24 metros quadrados.”

Art. 2º A área a que se refere o artigo anterior será destinada à instituição de servidão administrativa para passagem e assentamento de emissário do efluente tratado pela ETE Nenê Favoreto até o Ribeirão Jacutinga (corpo receptor outorgado), em que será utilizada a medida de 141,24 m² em sua totalidade, da área parte do Lote de terras nº 48-B da Gleba Guarani, Matrícula 12.629 do Cartório de Registro de Imóveis de Ibiporã – Paraná, sendo a ocupação respaldada pela ausência de alternativa técnica e locacional.

Art. 3º Fica reconhecida a servidão em favor do SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Ibiporã, para o fim indicado ficando-lhe assegurado o direito de acesso à área compreendida no art. 1º deste Decreto.

Art. 4º O SAMAE poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1.941, e suas alterações.

Art. 5º O ônus decorrente da constituição da servidão administrativa da área a que se refere o art. 1º deste Decreto ficará por conta do SAMAE.

Art. 6º As intervenções no polígono definido no art. 1º deste Decreto necessitarão das devidas autorizações dos órgãos ambientais competentes.

Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito do Município