Município de

Ibiporã (PR)

Parecer nº06/2026 – CME

Parecer nº06/2026 – CME Ibiporã, 30 de junho de 2026.

 Interessado: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibiporã – APAE.

Assunto: Análise e manifestação sobre a Reformulação do Plano de Trabalho referente ao Termo de Cooperação Técnica e Financeira nº 01/2025/2026 – FUNDEB.

I – RELATÓRIO

A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibiporã – APAE encaminhou, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, a reformulação do Plano de Trabalho referente ao Termo de Cooperação Técnica e Financeira nº 01/2025/2026, vinculado aos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, para apreciação do Conselho Municipal de Educação.

A reformulação apresentada decorre da necessidade de incorporação do saldo remanescente do exercício anterior, em razão da celebração tardia do convênio firmado no exercício de 2025, possibilitando sua correta aplicação no novo período de execução, conforme justificativa técnica apresentada pela instituição.

O Plano de Trabalho contempla a continuidade da oferta da escolarização e do atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência intelectual, múltiplas deficiências e transtornos globais do desenvolvimento, bem como prevê investimentos em recursos humanos, manutenção da estrutura física, aquisição de equipamentos, materiais pedagógicos, recursos tecnológicos e implantação de sistema de geração de energia solar, visando ao fortalecimento das condições de atendimento da Escola João XXIII, mantida pela APAE de Ibiporã.

Após análise da documentação apresentada, este Conselho passa a emitir o presente Parecer.

II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente Parecer fundamenta-se na análise da documentação encaminhada pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibiporã – APAE, composta pelo Ofício nº 19/2026 e pela Reformulação do Plano de Trabalho referente ao Termo de Cooperação Técnica e Financeira nº 01/2025/2026, submetida à apreciação deste Conselho Municipal de Educação.

III – ANÁLISE

Após análise da reformulação do Plano de Trabalho, este Conselho verificou que o documento:

I – apresenta justificativa técnica para a incorporação do saldo remanescente do exercício anterior, em razão da celebração tardia do convênio firmado em 2025, possibilitando sua correta aplicação no novo período de execução;

II – contempla a continuidade da oferta da escolarização e do atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência intelectual, múltiplas deficiências e transtornos globais do desenvolvimento;

III – prevê investimentos destinados à remuneração de profissionais, manutenção da estrutura física, aquisição de equipamentos, materiais pedagógicos e recursos tecnológicos necessários ao atendimento educacional especializado;

IV – apresenta previsão de investimentos voltados ao aprimoramento da infraestrutura da instituição, contribuindo para a melhoria das condições de atendimento aos estudantes;

V – inclui a implantação de sistema de geração de energia solar como ação destinada à sustentabilidade e à redução dos custos operacionais da instituição;

VI – demonstra compatibilidade entre as ações propostas e os objetivos da parceria firmada com recursos do FUNDEB.

Em relação à implantação do sistema de geração de energia solar, por se tratar de ação inédita no âmbito do Plano de Trabalho da instituição, os conselheiros deliberaram pela aprovação condicionada à manifestação favorável do setor jurídico competente da Administração Municipal. Ficou consignado que, caso haja entendimento jurídico desfavorável à referida previsão, o Plano de Trabalho deverá ser reapresentado ao Conselho Municipal de Educação para nova análise e deliberação quanto a esse item específico.

Os demais itens constantes da reformulação do Plano de Trabalho foram considerados compatíveis com os objetivos da parceria, atendendo às disposições legais vigentes e contribuindo para a continuidade da oferta da Educação Especial no município.

IV – VOTO DOS RELATORES

Considerando a análise realizada;

Considerando que a reformulação do Plano de Trabalho atende às disposições legais aplicáveis às parcerias celebradas com recursos do FUNDEB;

Considerando que as alterações propostas visam assegurar a adequada aplicação dos recursos públicos e a continuidade da oferta da escolarização e do atendimento educacional especializado desenvolvido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibiporã – APAE;

O Conselho Municipal de Educação manifesta PARECER FAVORÁVEL à aprovação da Reformulação do Plano de Trabalho referente ao Termo de Cooperação Técnica e Financeira nº 01/2025/2026 – FUNDEB, ressalvando que a implantação do sistema de geração de energia solar fica condicionada à manifestação favorável do setor jurídico competente da Administração Municipal. Caso haja entendimento jurídico desfavorável quanto à referida previsão, o Plano de Trabalho deverá ser reapresentado ao Conselho Municipal de Educação para nova análise e deliberação desse item específico.

V – DELIBERAÇÃO DO CONSELHO

O Conselho Municipal de Educação de Ibiporã, reunido em Sessão Ordinária realizada em 29 de junho de 2026, após discussão da matéria, APROVA, por unanimidade, o presente Parecer, manifestando-se favoravelmente à aprovação da Reformulação do Plano de Trabalho referente ao Termo de Cooperação Técnica e Financeira nº 01/2025/2026 – FUNDEB da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibiporã – APAE, observada a condicionante constante deste Parecer quanto à implantação do sistema de geração de energia solar.

Determina-se o encaminhamento deste Parecer à Secretaria Municipal de Educação e à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibiporã – APAE para conhecimento e providências cabíveis.

É o Parecer.

Atenciosamente,

Vanessa Cipriano Dias

Presidente do Conselho Municipal de Educação