Município de

Ibiporã (PR)

LEI ORDINÁRIA N° 3463/2026

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.236, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibiporã e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os artigos 14, 15, 16 e 26 da Lei Municipal nº 2.236, de 29 de dezembro de 2008, passam a vigorar com as seguintes redações e acréscimos:

“Art. 14. O concurso público será de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do cargo, mediante autorização da autoridade competente de cada Poder, podendo ser realizado em uma ou mais etapas, na forma estabelecida em lei, regulamento e edital.

§ 1º O concurso público deverá ser precedido de planejamento administrativo que demonstre:

I - a necessidade de provimento de cargos públicos;

II - a compatibilidade com o planejamento de pessoal;

III - a existência de disponibilidade orçamentária e financeira;

IV - a adequação à política de gestão de pessoas da Administração Pública.

§ 2º Para os cargos cujas atribuições exijam habilidades específicas, poderão ser aplicadas provas práticas, testes físicos, avaliação psicológica ou outras etapas compatíveis com a natureza das funções.

§ 3º O concurso público poderá prever, além das vagas imediatas, a formação de cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.

§ 4º O concurso público observará, em todas as suas fases, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência.

Art. 15. O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração Pública.

§ 1º O edital do concurso público disporá, no mínimo, sobre:

I - o número de vagas, bem como a previsão de formação de cadastro de reserva, quando for o caso;

II - os requisitos para investidura no cargo;

III - a descrição das atribuições do cargo;

IV - as etapas do certame;

V - os critérios de avaliação, classificação e eliminação dos candidatos;

VI - os critérios de convocação, nomeação e posse;

VII - o prazo de validade do concurso;

VIII - o procedimento recursal;

IX - as condições para realização das provas;

X - demais normas necessárias à realização do certame.

§ 2º Não será aberto novo concurso público para o mesmo cargo enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado, salvo mediante justificativa expressa e fundamentada da Administração Pública.

§ 3º A convocação de candidatos observará rigorosamente a ordem de classificação, respeitados os critérios estabelecidos no edital e a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 16. O edital do concurso estabelecerá os requisitos a serem preenchidos pelos candidatos, observadas as regulamentações pertinentes.

Parágrafo único. Os requisitos previstos no edital deverão guardar compatibilidade com as atribuições do cargo e não poderão estabelecer exigências desproporcionais ou incompatíveis com o interesse público.

(...)

Art. 26. Será concedida jornada especial ao servidor público com deficiência, quando comprovada a necessidade por meio de avaliação biopsicossocial realizada por perícia oficial, sem prejuízo de sua remuneração e independentemente de compensação de horário.

§ 1º As disposições constantes do caput deste artigo, são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

§ 2º Considera-se pessoa com deficiência, aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 3º A avaliação biopsicossocial será realizada por meio de perícia oficial, devidamente instruída por parecer técnico da equipe multiprofissional, o qual deverá indicar o percentual de redução da jornada, a forma de concessão e o respectivo prazo de vigência, quando comprovada a necessidade.

§ 4º Quando ambos os genitores ou responsáveis forem servidores públicos municipais, a concessão da redução de jornada será concedida, mediante opção, à apenas um deles.

§ 5° O benefício de que trata este artigo, será concedido para o atendimento das necessidades decorrentes da deficiência do próprio servidor ou para o acompanhamento da pessoa com deficiência, sob sua responsabilidade em seu processo de habilitação ou reabilitação, bem como para o atendimento de suas necessidades básicas diárias.

§ 6º A concessão, o controle, a reavaliação e os demais procedimentos administrativos relativos à redução de jornada especial serão regulamentados por decreto do Chefe do Poder Executivo.”

Art. 2º Fica revogado o inciso II do § 10, art. 28 da Lei Municipal nº 2.236, de 29 de dezembro de 2008.

Art. 3º Ficam revogados os incisos II e III do art. 149 da Lei Municipal nº 2.236, de 29 de dezembro de 2008.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ibiporã, 24 de junho de 2026.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito do Município

Ref.: Projeto de Lei Substitutivo nº. 005/2026

Autoria do Poder Executivo Municipal