Município de

Ibiporã (PR)

PORTARIA No. 055, DE 30 DE JUNHO DE 2026

Concede aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade à segurada VANIA CRISTINA COSTA EVANGELISTA SANTIAGO e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná e o Instituto de Previdência de Ibiporã, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei e de acordo com o disposto nos artigos 102 e 104 da Lei Municipal nº 2.809/2015, 17 de Dezembro de 2015, artigo 200 parágrafo único da Lei Municipal No. 2.236/2008 c/c o artigo 3º da Emenda Constitucional No. 047/2005 e considerando o protocolo sob No. 215/2025,

RESOLVE:

Art. 1º. “APOSENTAR VOLUNTARIAMENTE POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE”, a pedido com proventos integrais, a servidora VANIA CRISTINA COSTA EVANGELISTA SANTIAGO, ocupante do cargo de Provimento Efetivo de Odontólogo, carga horária 20 horas semanais, em conformidade com a Lei Municipal No. 2.522/2011, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR. Sendo os proventos de sua Aposentadoria correspondente a Carreira de Serviços Profissionais – SP VI - Classe “D” - Nível - “16” da Tabela de Vencimentos no valor de R$ 11.026,42 (onze mil, vinte e seis reais e quarenta e dois centavos) acrescidos de 30% (trinta por cento) de adicional de tempo de serviço. Num total de R$ 14.334,35 (quatorze mil, trezentos e trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos) mensais.

Parágrafo único. Os proventos de sua aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos a servidora quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da aposentadoria, em conformidade com o artigo 7º. da Emenda Constitucional No. 041/2003, combinados com o artigo 104, da Lei Municipal nº 2.809/2015, de 17 de dezembro de 2015.

Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.