Município de

Ibiporã (PR)

LEI ORDINÁRIA N° 3464/2026

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União, até o valor de R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais), no âmbito do Programa Eficiência Municipal, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000 e nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, e suas alterações, destinados a:

I - Ações de pavimentação / recape asfáltico e saneamento básico;

II - Ações de melhoria da infraestrutura urbana;

III - Elaboração de projetos; e

IV - Aquisição de áreas de terra destinadas ao fomento econômico.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas discriminadas no § 4º do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.

Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.

Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 3.397, de 02 de setembro de 2025.

Ibiporã, 24 de junho de 2026.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito do Município

Ref.: Projeto de Lei nº. 014/2026

Autoria do Poder Executivo Municipal