Município de

Ibiporã (PR)

PORTARIA No. 059, DE 30 DE JUNHO DE 2026

Concede aposentadoria especial (voluntária por tempo de contribuição e idade) à segurada ESTEFANIA MAILAN BARBOSA BARDUCO e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná e o Instituto de Previdência de Ibiporã, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei e de acordo com o disposto nos artigos 77, 102 e 104 da Lei Municipal nº 2.809/2015, 17 de Dezembro de 2015, artigos 68, 69 e 113 da Lei Municipal No. 2.432/2010 c/c o artigo 3º da Emenda Constitucional No. 047/2005 e considerando o protocolo sob No. 7004/2026,

RESOLVE:

Art. 1º. “Conceder “APOSENTARIA ESPECIAL” (voluntária por tempo de contribuição e idade) a pedido com proventos integrais, a servidora ESTEFANIA MAILAN BARBOSA BARDUCO – matrícula 2055-1, ocupante do cargo de Provimento Efetivo de Professor Docente, em conformidade com a Lei Municipal No. 2.432/2010 que trata do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal. Sendo os proventos de sua Aposentadoria correspondente ao Nível “III”, Classe “23” da Tabela de Vencimentos do Magistério no valor de R$ 3.952,00 (três mil, novecentos e cinquenta e dois reais) acrescidos de 28% (vinte e oito por cento) de adicional de tempo de serviço, 10% (dez por cento) de adicional incentivo mérito e 3% (três por cento) de gratificação por merecimento. Num total de R$ 5.572,32 (cinco mil, quinhentos e setenta e dois reais e trinta e dois centavos) mensais.

Parágrafo único. Os proventos de sua aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos a servidora quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da aposentadoria, em conformidade com o artigo 7º. da Emenda Constitucional No. 041/2003, combinados com o artigo 104, da Lei Municipal nº 2.809/2015, de 17 de dezembro de 2015.

Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.