Município de

Ibiporã (PR)

PORTARIA No 485, DE 23 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA No 485, DE 23 DE JUNHO DE 2026

Institui o Grupo de Trabalho Intersetorial para a elaboração do Plano Municipal de Expansão

da Educação Infantil do Município de Ibiporã e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso das

atribuições que lhe confere a legislação vigente,

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a Lei Federal no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases

da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Lei Federal no 15.388, de 14 de abril de 2026 – Plano Nacional de Educação;

CONSIDERANDO a Lei Federal no 14.685, de 20 de setembro de 2023;

CONSIDERANDO a Lei Federal no 14.851, de 2 de maio de 2024;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB no 1, de 17 de outubro de 2024, que institui as

Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil;

CONSIDERANDO a adesão do Município de Ibiporã ao Compromisso Nacional pela Qualidade e

Equidade na Educação Infantil – CONAQUEI;

RESOLVE:

Art. 1o Instituir o Grupo de Trabalho Intersetorial – GTI, responsável pela elaboração do Plano

Municipal de Expansão da Educação Infantil do Município de Ibiporã.

Art. 2o O Grupo de Trabalho tem por finalidade:

I – Realizar diagnóstico da oferta e da demanda da Educação Infantil no Município;

II – Promover estudos e levantamentos de dados educacionais, demográficos, sociais, territoriais e

de infraestrutura;

III – Elaborar a proposta do Plano Municipal de Expansão da Educação Infantil;

IV – Definir metas, estratégias e ações voltadas à ampliação qualificada da oferta da Educação

Infantil;

V – Acompanhar a elaboração do Plano e propor os encaminhamentos necessários à sua

implementação.

VI – Monitorar a execução das etapas de elaboração do Plano Municipal de Expansão da Educação

Infantil, propondo os ajustes necessários para o cumprimento de seus objetivos.

VII- Submeter a versão final do Plano à apreciação e aprovação da autoridade competente;

Art. 3o O Grupo de Trabalho será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação e composto

pelos seguintes representantes:

I – Secretaria Municipal de Educação

a) ATEF EL KADRI (Matrícula no 5116-1) - Secretário Municipal de Educação;

Segmento da Educação Infantil – Assessoria

a) CINTYA WEDDERHOFF MACHADO – Assessora da Educação Infantil – Fase I (Matrícula no

2616-1);

b) GABRIELI CRISTINA ESTEVES – Assessora da Educação Infantil – Fase II (Matrícula no

37051);

c) ADRIANO DA SILVA MOREIRA – Assessoria de Educação Especial Infantil (Matrícula no

4365-1).

Manutenção e infraestrutura

a) WILLIAN AUGUSTO MOREIRA (Matrícula no 4105-1).

Documentação Escolar / SERE

a) LUCAS GIOVANE IWANCHECHEN (Matrícula no 3503-1).

Divisão Financeira e Programas Educacionais

a) MILTON NOGIMA (Matrícula no 41121);

b) ELAINE ESKILDSSEN (Matrículas no 20571 e 25911).

Divisão de Transporte Escolar

a) CLAUDIO LUIS MOREIRA (Matrícula no 36981).

Setor de Nutrição

a) VANESSA CIPRIANI GIULIANGELI (Matrícula no 44011).

Assessoria da Educação Especial Infantil

a) DANIELA BUZETI BACARIN ERNESTO (Matrícula no 23141).

Serviço Social e Busca Ativa

a) SUSANA KOBAYASI (Matrícula no 52141).

Representantes das Instituições Municipais de Educação Infantil

a) SIMÔNICA CIVIDATI ALCÂNTARA (Matrícula no 40661) – Representante dos Centros

Municipais de Educação Infantil de Tempo Integral;

b) ANA PAULA BETIATI MARQUES (Matrículas no 21771 e 31581) – Representante dos Centros

Municipais de Educação Infantil de Tempo Parcial;

c) LIGIANE TORRES GUIMARÃES (Matrículas no 31341 e 26911) – Representante dos

Complexos Educacionais.

Representante do Polo Municipal de Estimulação Precoce

a) SUZIANE APARECIDA CONCEIÇÃO LOMBARDI (Matrícula no 41381).

II – Secretaria Municipal de Saúde

a) ISABELLE DE MORAES FERREIRA (Matrícula no 5206-1) – Coordenadora do Centro de

Saúde;

b) MAGDA CRISTINA MESSAGGI AMÉRICO (Matrícula no 45751) – Representante da Atenção

Primária à Saúde.

III – Secretaria Municipal de Assistência Social

a) FRANCIELY DE OLIVEIRA MELLO (Matrícula no 4061-1) – Coordenação do Cadastro

Único;

b) MICHELE PETRI CARDOSO (Matrícula no 3910-1) – Cadastro Único.

IV – Conselho Municipal de Educação

a) ALINE FERREIRA DA COSTA DE SA (Matrícula no 3853-1)

b) ALDRYN ROBERTA VILLAS BOAS (Matrícula no 4203-1)

V – Procuradoria Jurídica do Município

a) LUIZ HENRIQUE BATISTA DE OLIVEIRA PEDROZO (Matrícula no 32521)

b) ROMULO AUGUSTO FERNANDES MARTINS (Matrícula no 5122-1)

VI – Secretaria Municipal de Planejamento

a) CÁSSIA MARIE KIKUCHI CALZAVARA (Matrícula no 3397-1) – Arquiteta e Urbanista

b) WILLIAN MORMUL CAMPOS (Matrícula no 4769-1) – Arquiteto e Urbanista

VII – Secretaria Municipal De Serviços Públicos, Obras E Viação

a) VICTOR MATHEUS PONCE PEREIRA (Matrícula no 51391) – Engenheiro Civil

b) KÁTIA HELENA BITENCOURT POLUCENO (Matrícula no 37501) – Engenheira Civil

VIII – Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças

a) LUAN FELIPE DE PAULA (Matrícula no 44191)

b) KEMIL EL KADRI (Matrícula no 46411)

IX – Conselho Tutelar

a) ELISANGELA BELTRAO DA SILVA (Matrícula no 20034-1)

b) KEILA CRISTINA DE ALMEIDA MENEZES (Matrícula no 20033-1)

X – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

a) DANIELA BUZETI BACARIN ERNESTO (Matrícula no 23141).

b) CAROLINE CRIPA VICENTINI (Matrícula no 3571-1).

Art. 4o O Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos públicos, instituições,

conselhos, entidades e especialistas para colaborar tecnicamente com os trabalhos, sempre que

necessário.

Art. 5o O Grupo de Trabalho reunir-se-á sempre que convocado por sua coordenação, lavrando-se

ata das reuniões e das deliberações realizadas.

Art. 6o A participação no Grupo de Trabalho será considerada de relevante interesse público, não

sendo remunerada.

Art. 7o Concluídos os trabalhos, o Grupo de Trabalho encaminhará a versão final do Plano

Municipal de Expansão da Educação Infantil ao Conselho Municipal de Educação para aprovação

e ao Chefe do Poder Executivo para apreciação e aprovação.

Art. 8o Após sua aprovação, o Plano Municipal de Expansão da Educação Infantil será

acompanhado e monitorado pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com os órgãos

e entidades participantes, podendo ser revisto sempre que necessário.

Art. 9o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ibiporã, 23 de junho de 2026.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito Municipal

ATEF EL KADRI

Secretário Municipal de Educação

Decreto no 16/2025