Município de

Ibiporã (PR)

PORTARIA No. 063, DE 30 DE JUNHO DE 2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná e o Instituto de Previdência de Ibiporã, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e de acordo com o disposto na Lei Municipal Nº 2.809/2015 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Ibiporã, no inciso I e parágrafo 5º do artigo 69, e inciso II, parágrafos 1º, 2º do artigo 86, artigo 107, e artigo 40 parágrafo 7º. Inciso II, da Constituição Federal e em atendimento ao protocolo sob o No. 5966/2026,

RESOLVE:

Art. 1^º. Conceder a PENSÃO VITALÍCIA, para o Senhor DARIO CUSTODIO JUNIOR pelo falecimento de sua companheira a servidora LILIAN MARA GOVEA, falecida em 30/04/2026. Sendo o valor dos proventos da pensão correspondente a totalidade dos proventos percebidos pela servidora ativa correspondente ao cargo de Tecnólogo em Gestão Pública, carga horária de 40 horas semanais, Classe “D”, Nível “23”, da Tabela de Vencimentos da Carreira de Serviços Profissionais – SP I da Lei Municipal nº 2.522/2011, que trata do Plano de Carreira e Remuneração - PCCR, acrescidos de 21% (vinte e um por cento) de Adicional de Tempo de Serviço e 114/360 (cento e quatorze trezentos e sessenta avos) de Função de Confiança com Previdência até o limite máximo estabelecido aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS na ordem de R$ 8.475,55 (oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, no valor de R$ 327,13 (trezentos e vinte e sete reais e treze centavos). Num total de R$ 8.802,68 (oito mil, oitocentos e dois reais e sessenta e oito centavos) mensais.

Art. 2^º.  A pensão será corrigida pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.

Art. 3^º.  Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, observados os efeitos pecuniários contados da data do falecimento da servidora ocorrido em 30/04/2026, revogando-se as disposições contrárias.