Município de

Ibiporã (PR)

Parecer nº05/2026 – CME

Parecer nº05/2026 – CME Ibiporã, 29 de junho de 2026.

Interessado: Secretaria Municipal de Educação de Ibiporã

Assunto: Análise e manifestação sobre o Plano Municipal de Expansão da Educação Infantil do Município de Ibiporã –2026 a 2029

Relatores: Sonia Cristina Basso Morelli; Aline Ferreira da Costa de Sá, Daniela Buzeti Bacarin Ernesto, Alex Sandra Deruza Benatti; Selma Fabiana Bulitini Piedade.

I – RELATÓRIO

A Secretaria Municipal de Educação encaminhou ao Conselho Municipal de Educação de Ibiporã o Plano Municipal de Expansão da Educação Infantil, elaborado em atendimento às diretrizes do Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil – CONAQUEI, instituído pelo Ministério da Educação.

O Plano foi construído por Grupo de Trabalho Intersetorial instituído por meio da Portaria 485 de 23 de junho de 2026, com a participação de representantes da Educação, Saúde, Assistência Social, Cadastro Único, Planejamento, Conselho Municipal de Educação e demais setores técnicos envolvidos.

O documento apresenta diagnóstico da rede municipal de ensino, levantamento da demanda por vagas na Educação Infantil, análise territorial, estratégias de expansão da oferta, metas, indicadores de monitoramento, cronograma de execução e mecanismos de avaliação periódica, observando a realidade do Município e as necessidades da população infantil.

Após análise do processo, este Conselho passa a emitir o presente Parecer.

II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente Parecer fundamenta-se:

• Na Constituição Federal de 1988, especialmente nos artigos 205, 206, 208 e 211, que asseguram o direito à educação e o dever do Estado de garantir a Educação Infantil;
• Na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece a proteção integral e o direito da criança à educação;
• Na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que define a Educação Infantil como primeira etapa da Educação Básica;
• Na Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE), estabelecendo diretrizes, metas e estratégias para a expansão e qualificação da Educação Infantil;
• Na Lei Federal nº 14.685, de 20 de setembro de 2023, que dispõe sobre a transparência das listas de espera por vagas na Educação Infantil;
• Na Lei Federal nº 14.851, de 2 de maio de 2024, que determina o planejamento da expansão da oferta de Educação Infantil pelos Municípios;
• Na Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil;
• No Plano Municipal de Educação de Ibiporã;
• Na adesão do Município de Ibiporã ao Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil – CONAQUEI.

III – ANÁLISE

Após análise do Plano Municipal de Expansão da Educação Infantil, este Conselho verifica que o documento:

I – Apresenta diagnóstico da realidade municipal da Educação Infantil;

II – Identifica a demanda atual e futura por vagas em creches e pré-escolas;

III – Contempla levantamento da capacidade instalada da rede municipal;

IV – Prevê ações de expansão da oferta de vagas com observância da qualidade do atendimento;

V – Estabelece metas, estratégias e cronograma de execução para o período de 2026 a 2029;

VI – Contempla mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão periódica;

VII – prevê atuação intersetorial entre Educação, Saúde, Assistência Social, Cadastro Único, Planejamento e demais órgãos municipais;

VIII – encontra-se alinhado às metas do Plano Nacional de Educação, ao Plano Municipal de Educação e às diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação.

Constata-se, ainda, que o Plano fortalece a gestão democrática, promove maior transparência na organização da demanda por vagas, incentiva o planejamento territorial e busca assegurar o direito de acesso à Educação Infantil com qualidade, equidade e inclusão.

O Conselho entende que o documento representa importante instrumento de planejamento da política pública municipal para a primeira infância, contribuindo para a melhoria da gestão da rede municipal de ensino e para o cumprimento das metas educacionais.

IV – VOTO DOS RELATORES

            Considerando a análise realizada;

Considerando que o Plano atende às exigências legais vigentes;

Considerando que o documento foi elaborado de forma intersetorial e fundamentado em diagnóstico da realidade municipal;

Considerando que as metas e estratégias propostas estão alinhadas às diretrizes do Plano Nacional de Educação, do Plano Municipal de Educação e do CONAQUEI;

O Conselho Municipal de Educação de Ibiporã manifesta PARECER FAVORÁVEL à aprovação do Plano Municipal de Expansão da Educação Infantil do Município de Ibiporã, para o período de 2026 a 2029, recomendando sua aprovação também por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Recomenda, ainda:

I – A apresentação de relatório de monitoramento e avaliação ao Conselho Municipal de Educação para apreciação e validação;

II – A revisão do Plano sempre que houver alterações significativas na demanda por vagas ou nas normativas nacionais.

V – DELIBERAÇÃO DO CONSELHO

O Conselho Municipal de Educação de Ibiporã, reunido em Sessão Ordinária realizada em 29 de junho de 2026, após discussão da matéria e apreciação do voto do Relator, APROVA, por unanimidade o presente Parecer, manifestando-se favoravelmente à aprovação do Plano Municipal de Expansão da Educação Infantil do Município de Ibiporã – 2026–2029.

Determina-se o encaminhamento deste Parecer à Secretaria Municipal de Educação e ao Senhor Prefeito Municipal para as providências cabíveis visando à publicação do Decreto de aprovação do Plano.

É o Parecer.

Atenciosamente,

Vanessa Cipriano Dias

Presidente do Conselho Municipal de Educação