Município de

Ibiporã (PR)

Portaria nº392/2026

PORTARIA Nº 392, DE 14 DE MAIO DE 2026.

Súmula: Atribui Adicionais de Periculosidade e Noturno para servidor, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, conforme Decreto nº 385, Artigo 3º inciso II datado em 06 de setembro de 2022;

Considerando os artigos 197, inciso II, IV, 203 e 218, do Estatuto dos Servidores do Município de Ibiporã;

CONSIDERANDO o Decreto nº 072, de 13 de fevereiro de 2026, publicado no Jornal Oficial do Município em 13 de fevereiro de 2026, que tornou público os resumos dos Laudos Técnicos das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT – IN 118);

Considerando o Protocolo nº. 23614/2025;

RESOLVE:

Art. 1º Atribuir a partir de 1º de setembro de 2025, ao servidor ADAIR ALVES DE LIMA, matrícula 20271, ocupante do cargo efetivo de Assistente de Obras e Limpeza, 25% (vinte e cinco) por cento, sobre seu vencimento básico, a título de Adicional noturno.

Art. 2º Atribuir a partir de 1º de setembro de 2025, ao servidor ADAIR ALVES DE LIMA, matrícula 20271, ocupante do cargo efetivo de Assistente de Obras e Limpeza, 30% (trinta) por cento, sobre o vencimento básico, a título de Adicional de Periculosidade, por enquadrar-se na NR 16- Atividades e Operações Perigosas, de acordo com o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), que atesta o exercício de atividades consideradas perigosas.

Art. 3º Revogar a partir de 1º de setembro de 2025, o Adicional de Insalubridade, de 40% (quarenta) por cento, sobre seu vencimento básico, atribuído por meio da Portaria nº 717, de 17 de novembro de 2023, ao servidor ADAIR ALVES DE LIMA, matrícula 20271.

Art. 4º Revogar a partir de 1º de setembro de 2025, a gratificação pelo exercício de encargos especiais, denominada Equipe de Apoio a Serviços Gerais – GD VI, atribuída por meio da Portaria nº 942, de 17 de novembro de 2025, ao servidor ADAIR ALVES DE LIMA, matrícula 20271.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.