Município de

Ibiporã (PR)

LEI ORDINÁRIA N° 3455/2026

Institui diretrizes para o Programa Municipal de Capacitação de Profissionais para Identificação de Sinais de Abuso Moral, Físico, Psicológico, Sexual e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Município de Ibiporã e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Município de Ibiporã, diretrizes para o Programa Municipal de Capacitação de Profissionais voltado à identificação de sinais de abuso moral, físico, psicológico, sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes.

Parágrafo único. O programa de que trata esta Lei tem por finalidade fortalecer as ações de prevenção, identificação e encaminhamento de situações de violência contra crianças e adolescentes, contribuindo para o aprimoramento da rede de proteção no Município.

Art. 2º O Programa poderá contemplar ações de capacitação e orientação destinadas, preferencialmente, a profissionais que exerçam atividades com contato direto ou indireto com crianças e adolescentes, especialmente aqueles que atuam em:

I - Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs;

II - escolas e instituições de ensino públicas ou privadas;

III - hospitais, clínicas e unidades de saúde;

IV - serviços e equipamentos da rede de assistência social;

V - programas, projetos e atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Esportes e Cultura, incluindo professores, instrutores e demais profissionais que atuem com crianças e adolescentes; e

VI - demais instituições públicas ou privadas que realizem atendimento a crianças e adolescentes.

Art. 3º Para a implementação das ações previstas nesta Lei, o Poder Executivo poderá promover a participação de equipe multiprofissional e interdisciplinar, composta por profissionais de áreas como:

I - medicina;

II - psicologia;

III - enfermagem;

IV - serviço social;

V - pedagogia; e

VI - direito ou áreas correlatas à proteção da infância e adolescência.

Art. 4º O Programa poderá ter como objetivos:

I - promover a capacitação de profissionais para identificação de sinais físicos, comportamentais e emocionais indicativos de violência contra crianças e adolescentes;

II - orientar quanto aos procedimentos adequados de notificação, encaminhamento e acompanhamento de casos suspeitos ou confirmados;

III - fortalecer a atuação integrada da rede de proteção à infância e adolescência; e

IV - estimular a cultura de prevenção e proteção integral no âmbito do Município.

Art. 5º As ações de capacitação poderão ser desenvolvidas por meio de cursos, palestras, seminários, oficinas ou outras atividades formativas, presenciais ou virtuais, conforme regulamentação do Poder Executivo.

Art. 6º Para a implementação das ações previstas nesta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar parcerias, convênios ou termos de cooperação com instituições de ensino, organizações da sociedade civil, conselhos de direitos, conselhos tutelares, órgãos do sistema de justiça e demais entidades especializadas.

Art. 7º As atividades de capacitação poderão contemplar, entre outros temas:

I - identificação de sinais de abuso e exploração sexual infantil;

II - reconhecimento de indicadores físicos, psicológicos e comportamentais de violência;

III - noções sobre o ciclo da violência;

IV - procedimentos de comunicação e encaminhamento aos órgãos competentes;

V - responsabilidades legais e éticas dos profissionais;

VI - proteção da vítima e garantia do sigilo profissional; e

VII - ações de prevenção e orientação à comunidade.

Art. 8º O Município poderá promover ações de conscientização, prevenção e orientação à população acerca da violência contra crianças e adolescentes, especialmente durante o mês de maio, em referência à campanha nacional Maio Laranja.

Art. 9º A implementação das ações previstas nesta Lei observará, entre outros, os seguintes princípios:

I - proteção integral da criança e do adolescente;

II - prevenção e intervenção precoce;

III - atuação multiprofissional e intersetorial; e

IV - promoção da cultura de denúncia e proteção à infância.

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 11. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber para sua adequada execução.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor em 90 dias após a data de sua publicação.

Ibiporã, 14 de maio de 2026.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito do Município

Ref.: Projeto de Lei nº. 010/2026-LE

Autoria do vereador Augusto Semprebon