Município de

Ibiporã (PR)

LEI ORDINÁRIA N° 3454/2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso gratuito de espaço público municipal à Associação dos Artesãos do Centro de Artesanato e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso gratuito à Associação dos Artesãos do Centro de Artesanato, entidade sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública municipal pela Lei nº 3.418, de 30 de outubro de 2025, do espaço consistente em uma sala medindo 18,20m x 5,02m, com área total de 91,36m², localizada na Avenida Dom Pedro II, nº 368, Centro, Ibiporã/PR, CEP 86200-043, anexa à sede da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, integrante de imóvel público municipal.

Parágrafo único. A cessão de que trata esta Lei recai exclusivamente sobre o espaço descrito no caput, não implicando transferência de propriedade, domínio, posse plena ou qualquer direito real à cessionária.

Art. 2º A cessão de uso gratuito de que trata esta Lei destina-se exclusivamente à instalação e ao funcionamento das atividades institucionais da entidade, especialmente para:

I - valorização, preservação e promoção do artesanato local;

II - realização de cursos, oficinas e atividades de capacitação;

III - exposição e comercialização de produtos artesanais;

IV - incentivo à geração de renda e à inclusão social; e

V - fortalecimento da cultura e da identidade local.

Art. 3º A cessão de uso gratuito será formalizada por termo administrativo próprio, inclusive sob a forma de comodato administrativo, se necessário, do qual deverão constar, no mínimo:

I - a descrição e a identificação do espaço cedido;

II - a finalidade de uso;

III - o prazo de vigência;

IV - as obrigações da cessionária e do Município;

V - as condições de conservação, fiscalização e responsabilização; e

VI - as hipóteses de extinção, revogação ou rescisão.

Art. 4º O prazo da cessão de uso gratuito será de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por até 4 (quatro) anos, mediante interesse público devidamente justificado e comprovação do regular cumprimento da finalidade prevista nesta Lei.

Parágrafo único. A soma do prazo originário com a eventual prorrogação observará o limite previsto na Lei Orgânica do Município.

Art. 5º Constituem obrigações da cessionária:

I - utilizar o espaço exclusivamente para as finalidades previstas nesta Lei e em seu estatuto social;

II - zelar pela guarda, conservação, limpeza, segurança e manutenção ordinária do espaço cedido;

III - não alterar a destinação do bem;

IV - não ceder, transferir, sublocar, emprestar ou permitir o uso do espaço por terceiros, no todo ou em parte, sem autorização expressa do Município;

V - permitir e facilitar a fiscalização do imóvel e das atividades desenvolvidas pelo Poder Executivo Municipal, especialmente por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

VI - utilizar o espaço cedido de forma racional e econômica;

VII - obter, às suas expensas, as licenças, alvarás e autorizações eventualmente exigíveis ao exercício de suas atividades;

VIII - responder civil, administrativa e criminalmente pelos danos causados a terceiros em decorrência da utilização do espaço cedido; e

IX - restituir o imóvel, ao término da cessão, no estado em que o recebeu, ressalvado o desgaste natural decorrente do uso regular.

Parágrafo único. As despesas relativas ao consumo de água e energia elétrica do espaço cedido correrão por conta do Município, considerando que a sala integra área maior do imóvel público e que não se mostra tecnicamente viável a instalação de medidores individualizados para controle exclusivo da unidade cedida.

Art. 6º A cessão de uso gratuito será revogada ou rescindida, a qualquer tempo, sem direito a indenização, nas seguintes hipóteses:

I - desvio de finalidade;

II - descumprimento de qualquer obrigação legal, estatutária ou constante do instrumento de formalização;

III - paralisação injustificada das atividades da entidade;

IV - extinção ou dissolução da entidade cessionária;

V - cessação do interesse público que justificou a cessão; ou

VI - necessidade superveniente, devidamente motivada, de utilização do espaço pelo Município.

Parágrafo único. Nas hipóteses previstas neste artigo, o espaço reverterá imediatamente ao uso e à posse administrativa do Município, sem direito de retenção ou indenização, ressalvadas apenas as benfeitorias necessárias previamente autorizadas pelo Município, quando expressamente assim previsto no instrumento de formalização.

Art. 7º Quaisquer obras, adaptações ou benfeitorias no espaço cedido dependerão de prévia e expressa autorização do Município, bem como da observância da legislação urbanística, edilícia, de acessibilidade, segurança e demais normas aplicáveis.

§ 1º As benfeitorias autorizadas incorporar-se-ão ao patrimônio público municipal, sem direito de retenção.

§ 2º As benfeitorias úteis e voluptuárias não serão indenizáveis.

Art. 8º A cessão autorizada por esta Lei observará a Lei Orgânica do Município de Ibiporã, as cláusulas do instrumento de formalização e, subsidiariamente, a legislação pertinente aos bens públicos e ao comodato administrativo, no que couber.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ibiporã, 14 de maio de 2026.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito do Município

Ref.: Projeto de Lei nº. 009/2026

Autoria do Poder Executivo Municipal