Município de

Ibiporã (PR)

Data de Veiculação: 15 de maio de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 2593/2026
Orgão/Secretaria: Secretaria de Cultura e Turismo
Categoria: Editais Gerais

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EDITAL Nº 003 /2026

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA PARA CAPTAÇÃO DE APOIO CULTURAL À REALIZAÇÃO DA 48ª FESTA JUNINA DE IBIPORÃ

O MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, Sra. Luciana Masson, no uso das suas atribuições, torna público que estão abertas as inscrições para pessoas jurídicas interessadas em promover apoio cultural à 48ª Festa Junina de Ibiporã, com o tema “Arraiá da Terra Bonita” a ser realizada de 06 a 14 de junho de 2026, na Praça Pio XII no centro de Ibiporã-Pr, de acordo com as condições e exigências previstas neste edital e em seus anexos.

1.DO OBJETO DO EDITAL

1.1 O presente procedimento de Chamada Pública tem por objeto selecionar pessoas jurídicas que manifestem interesse em colaborar, por meio de apoio cultural, com a realização do evento denominado “48ª Festa Junina de Ibiporã” observando-se os princípios da impessoalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, economicidade, eficiência, transparência e publicidade.

1.2 O apoio se dará por meio da aquisição decotas de “Apoio Cultural”, para custeio das despesas, através de pagamento direto do apoiador a pessoas jurídicas participantes do evento, em troca de exploração publicitária da marca do apoiador, em conformidade com as contrapartidas em bens ou serviços previstas no Anexo II deste Edital (Das Cotas de Apoio Cultural e das Contrapartidas Oferecidas), e atendimento das demais exigências abaixo previstas.

2. DO EVENTO E DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELO CREDENCIAMENTO DOS APOIADORES

2.1 A Secretaria Municipal de Cultura é responsável por diversos eventos da cidade de Ibiporã/PR, entre eles a 48ª FESTA JUNINA MUNICIPAL, que se realizará no período de 06 a 14 de junho de 2026, na Praça Pio XII, nos horários das 19h às 01h no período noturno e aos domingos das 11h às 01h. Neste espaço acontecerão shows musicais, apresentações artísticas, barracas para comercialização de bebidas e gêneros alimentícios além de inúmeras atrações direcionadas a toda a família.

2.2 Para a realização e o sucesso do evento, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo vê a necessidade de buscar junto à iniciativa privada recursos na forma de apoio cultural, à otimização da estrutura (física, decorativa e sonora) e, consequentemente, da qualidade da festa.

2.3 A “ 48ª Festa Junina de Ibiporã ”, em específico, é um evento aberto ao público de todas as idades, devidamente previsto no calendário oficial de eventos públicos ibiporaense e, considerada uma das mais completas festividades culturais públicas do Norte do Paraná.

2.4 A referida festa, além de ter uma grande importância cultural, possui relevância econômica bastante significativa, uma vez que, permite a movimentação de todo o comércio local, dada a quantidade de visitantes. Estima-se que na sua última edição o evento recebeu aproximadamente 80 mil pessoas.

2.5 Para garantir a lisura do procedimento, o Município de Ibiporã constituirá uma comissão através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo para receber os documentos dos interessados no credenciamento; orientar proponentes, analisar, selecionar e classificar as propostas, bem como elaborar relatórios e prestações de contas em consonância com as exigências do Edital.

2.6 A entrega dos envelopes lacrados, devidamente identificados contendo o número do Edital e o nome do proponente em caixa alta, deverá ser feita impreterivelmente no período de 15 a 25 de maio de 2026, das 8h. às 17h. na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo,localizada a Rua Dom Pedro II nº 368.

2.7A abertura dos envelopes ocorrerá no dia 26 de maio de 2026, às 09h, na Secretaria Municipal de Cultura,Rua Dom Pedro II nº 368, em sessão pública.

3. DA INDICAÇÃO DAS COTAS DE APOIO CULTURAL

3.1 Os interessados em colaborar com a realização do referido evento devem ser necessariamente Pessoas Jurídicas e, devem indicar no momento da inscrição, as cotas, seus respectivos escopos e contrapartidas, conforme previsto no Anexo II, deste Edital.

3.2 No período informado no item 2.6, os interessados deverão enviar os envelopes das propostas, observando o modelo indicado no ANEXO I deste Edital, sendo que, no dia e horário indicados no item 2.7 será realizada a sessão para abertura dos envelopes e análise dos documentos de habilitação e classificação das propostas.

3.3 A proposta deverá conter todos os itens dispostos no item ANEXOS.

3.4 Os interessados deverão preencher a proposta, pela ordem de sua preferência, dentre as opções de cota dispostas no ANEXO V.

4. DAS PROPOSTAS

4.1 As propostas de Apoio Cultural e os documentos da habilitação deverão ser enviados fisicamente aos cuidados da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo,Rua Dom Pedro II nº 368 das 08h às 17h dos dias 15 a 25 de maio de 2026.

4.2 As propostas e os documentos de habilitação deverão ser apresentadas em dois documentos apartados: (i) proposta de apoio cultural e (ii) documentos de habilitação, como forma de facilitar a conferência e fiscalização da Comissão responsável.

4.3 A proposta de Apoio Cultural deve ser apresentada conforme modelo constante do Anexo V, assinada pelo representante legal do proponente, e os documentos de habilitação não podem conter emendas, rasuras ou entrelinhas.

4.4 O proponente se compromete pela veracidade das informações e documentos enviados, sendo exclusivamente responsável por estas informações.

4.5 Os documentos de habilitação serão verificados após a análise da Proposta de Apoio Cultural ao evento e somente daqueles que atenderem aos demais requisitos previstos no presente edital.

4.6 Abertos os envelopes das propostas com a inscrição e documentos de habilitação pela Comissão, na ordem de protocolo, se efetuará as rubricas, conferência, análise e classificação das propostas, em confronto com o objeto e exigências deste Edital.

4.7 A análise das propostas e documentos de habilitação visará à verificação do atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, sendo desclassificada/inabilitada a proposta que:

I. Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;

II. Que contemplem quantidades e/ou características inferiores ao determinado no presente Edital;

III. Que apresente fora do prazo de validade os documentos previstos no subitem 5.1.

IV. Que deixe de apresentar algum documento previsto no subitem 5.1.

4.8 A proposta será avaliada pela Comissão Organizadora do evento e acatada somente caso seja vantajosa para a realização do evento.

4.9 Cada Apoiador terá sua marca inserida no material oficial de divulgação do evento, conforme a cota escolhida. A logomarca deverá ser encaminhada para o e-mail , em formato vetorizado ou nos formatos .png, .jpg, .psd, .pdf, .mp4 ou arquivo editável em Canva, acompanhada do respectivo manual de aplicação da marca, se houver. O envio também poderá ser realizado mediante entrega de pendrive contendo os arquivos, dentro do prazo estipulado.

4.10 Uma vez iniciada a abertura do envelope da Proposta apresentada no ato de inscrição, não serão admitidos novos participantes no certame.

4.11 Havendo elevado número de interessados, o critério utilizado para desempate será a ordem de protocolo, escolhida a cota de maior valor (cota única), ou até atingir o limite da quantidade de cotas estabelecidas;

4.12 O julgamento e a classificação das propostas são atos exclusivos da Comissão, em consequência, reserva-se ao direito de desclassificar as propostas em desacordo com as condições do presente Edital;

4.13 Concluído o julgamento das propostas, a Comissão elaborará relatório contendo a classificação das propostas, conforme o critério de desempate estabelecido no presente Edital;

4.14 Após a fase de credenciamento, não caberá desistência das propostas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente devidamente comprovado à Comissão nomeada;

5. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À HABILITAÇÃO

5.1 No envelope a ser entregue por cada interessado, além da proposta conforme modelo do ANEXO V, deverão constar os seguintes documentos, que serão apreciados pela Comissão responsável:

a) Comprovante de inscrição no CNPJ;

b) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual, ou, em se tratando de cooperativa, registro perante a entidade estadual da Organização das Cooperativas Brasileira, nos termos no artigo 107 da Lei Federal n° 5.764, de 14 de julho de 1971;

c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa, devendo o estatuto, no caso das cooperativas, estar adequado na forma prevista nos artigos 27 e 28 da lei Federal n° 12.690, de 19/07/2012;

d) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias ou cooperativas;

e)Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedades não empresárias, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

f)Decreto de autorização em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

g)Certidão negativa (art. 205 do Código Tributário Nacional c/c art. 34 da lei 13.019/2015) de débitos relativos a créditos tributários federais, estaduais e municipais;

h)Certificado de regularidade do FGTS;

i)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

j)Declaração de inexistência de Fato Impeditivo, Ciência e Concordância do Edital; de atendimento aos requisitos para celebração do TERMO DE APOIO CULTURAL; de cumprimento à legislação de regência e que possui condições materiais e de recursos humanos necessários à execução do objetivo, conforme modelo ANEXO IV.

k)Declaração de que não possui em seu quadro, menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze anos), conforme modelo constante em anexo do presente edital.

l)Cédula de identidade, válida em todo Território Nacional, do representante legal.

5.2Para todos os efeitos serão consideradas regulares as certidões positivas com efeito de negativas (conforme art. 206 do Código tributário nacional c/c art. 34 da Lei 13.019/2015).

5.3A documentação deverá ser apresentada por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por publicação em órgão de imprensa oficial ou autenticando mediante a apresentação do respectivo original.

5.4 Nos termos do artigo 3° da Lei 13.726/2018, a autenticidade da documentação poderá ser atestada mediante declaração escrita pelo cidadão que, em caso de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis.

6. DAS CONDIÇÕES E PARTICIPAÇÃO

6.1 Poderão participar deste certame todas as pessoas jurídicas interessadas e que atendam às exigências estabelecidas no presente edital;

6.2 É vedada a publicidade de natureza religiosa ou político-partidária, bem como, de produtos fumígenos, medicamentos, terapias, defensivos agrícolas e outros que atentem contra a moral e os bons costumes;

6.3 A participação no credenciamento implica na integral e incondicional aceitação de todas as cláusulas e condições do presente Edital, de seus Anexos e das normas que o integram, bem como no enquadramento destas condicionantes do objeto.

6.4 Os proponentes deverão apresentar carta de apresentação com a indicação do representante credenciado para praticar todos os atos necessários em nome da proponente, ou documento que comprove sua capacidade de representar, no caso de sócio ou titular.

7.DOS IMPEDIMENTOS DE PARTICIPAÇÃO

7.1Estão impedidas de participar do apoio cultural ao evento a que se refere a presente Chamada Pública:

a) As pessoas jurídicas punidas, no âmbito da Administração Pública Estadual, com as sanções prescritas na Lei 14.133/2021;

b) As pessoas jurídicas que se encontrem em processo de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação;

c) Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável por este procedimento;

d) As pessoas jurídicas estrangeiras que não funcionem no país;

8.DO PROCESSO DE SELEÇÃO

8.1 A Comissão responsável procederá à análise das propostas e concluirá pelo deferimento ou indeferimento dos requerimentos dos interessados em apoiar a realização do evento.

8.2 As propostas recebidas e os documentos de habilitação serão avaliados em até 01 (um) dia útil após a sua entrega à Comissão, pelos meios previstos.

8.3 Caso a proposta apresentada atenda aos requisitos do presente edital serão avaliados os documentos de habilitação.

8.4 Uma vez demonstrado o atendimento dos requisitos do presente instrumento convocatório, concede-se imediatamente a cota e procede-se à assinatura do TERMO DE APOIO CULTURAL.

8.5 As propostas serão avaliadas conforme a ordem de protocolo da sua entrega, sendo este o critério de escolha no caso de existência de mais de uma proposta para a mesma cota de apoio cultural.

8.6 Havendo mais interessados do que o limite de cotas estabelecido neste edital, priorizar-se-á a ordem de protocolo para celebração do TERMO DE APOIO CULTURAL

8.7 O protocolo, o recebimento e /ou aceite do requerimento e documentos não implicam o reconhecimento da condição de patrocinador/apoiador em favor dos interessados, o qual se dará somente após a celebração do TERMO DE APOIO CULTURAL com o Município de Ibiporã, através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

8.8 A comissão poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados pelas proponentes, para sanear a apresentação dos documentos ou para esclarecer dúvidas e omissões, observados em qualquer situação, os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência.

8.9 As empresas que desatenderem às condições de apoiador cultural ou de habilitação serão desclassificadas.

8.10 Não serão considerados motivos para indeferimentos da participação, simples omissões ou irregularidades materiais (erros datilográficos, concordância verbal etc.) nos requerimentos ou na documentação, desde que sejam irrelevantes e não firam os direitos dos demais interessados.

8.11 A decisão que indeferir o requerimento de interessado em apoiar a realização do evento dar-se-á por intermédio de comunicação ao interessado, de forma eletrônica, preferencialmente, mediante o envio de e-mail para o interessado ou através de qualquer outra forma de comunicação prevista no presente edital;

8.12 Em havendo indeferimento do requerimento de interessados, o prazo para apresentação de recurso será de 02 (dois) dias úteis a contar da data da comunicação oficial por parte da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. Neste caso, a autoridade competente terá em até 01 (um) dia útil para analisar o recurso interposto.

8.12.1 Não havendo a existência de recursos, os prazos acima serão suprimidos.

9. DA DIVULGAÇÃO FINAL DOS RESULTADOS

9.1 Em 29 de maio de 2026, a comissão a que se refere este edital elaborará relatório contendo a lista dos interessados, após o qual não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente comprovado.

9.2 A formalização do TERMO DE APOIO CULTURAL será efetuada com quantos interessados atenderem aos critérios e às vagas do presente Edital, observando a ordem cronológica da entrega de suas propostas, os quais passarão, após a celebração do referido contrato, a se valer de todos os direitos dos apoiadores , em conformidade com a cota de apoio indicada em seu requerimento de inscrição.

9.3 Os interessados que tiverem seu requerimento aprovado serão convocados através de comunicação eletrônica outelefônica para a assinatura do TERMO, dentro do prazo de 01 (um) dia útil, a contar da data de sua convocação, sob pena de decair do direito de apoiador cultural.

9.4 A falta de assinatura do referido documento por parte do interessado, por qualquer motivo, dentro do prazo estabelecido, implicará sua eliminação.

9.5 Farão parte integrante do TERMO, independentemente de transcrição, as instruções contidas neste edital, e os documentos nele referenciados.

9.6 A lista final de APOIADORES CULTURAIS será divulgada até o dia 02 de junho de 2026 através de publicação no Jornal Oficial.

10.DA FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE APOIO CULTURAL

10.1 O selecionado será, preferencialmente, notificado por intermédio de comunicação eletrônica, mediante o envio de email para o interessado ou através de qualquer outra forma de comunicação prevista no presente edital, para comparecer, por intermédio de seu representante legal, no prazo de 01 (um) dia útil na Secretaria Municipal de Cultura,Rua Dom Pedro II nº 368, para assinatura do TERMO DE APOIO CULTURAL, cuja minuta integra este edital, como ANEXO IV.

10.2 O TERMO terá prazo de vigência da data de assinatura até 30 de junho.

10.3 Celebrado o TERMO, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo designará ao menos um fiscal, ficando a SMCT responsável pela gestão ideal do compromisso.

10.4 Caso o pretenso apoiador cultural não apresente situação regular no ato da assinatura do TERMO, ou se recuse a assiná-lo, serão convocados os proponentes na sequência para celebrar o compromisso dentro das melhores condições para a administração.

11.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1 Os pedidos de esclarecimentos decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

11.2 Os pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital.

11.3 Os esclarecimentos serão prestados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

11.4 Eventual modificação no Edital, decorrente do pedido de esclarecimento, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, estendendo-se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia.

11.5 Os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital serão decididos pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e Comissão.

11.6 Cada inscrito é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer etapa do processo de seleção.

11.7 A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. A par disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração do TERMO DE APOIO CULTURAL, o fato poderá dar ensejo à rescisão do compromisso e/ou aplicação das sanções previstas.

11.8 O Município de Ibiporã não cobrará dos interessados taxa para participar desta chamada pública.

11.9 Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatadas à participação da chamada pública serão de inteira responsabilidade dos participantes, não cabendo nenhuma remuneração, apoio ou indenização por parte do Município de Ibiporã ou da Secretaria organizadora do evento.

11.10 Este procedimento poderá ser revogado por razões de interesse público, ou anulado no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, sem que caiba qualquer tipo de indenização às proponentes.

11.11 Os prazos estabelecidos neste Edital poderão ser prorrogados a critério da Secretaria organizadora do evento.

11.12 Ao Município de Ibiporã reserva-se o direito de divulgar o Apoio recebido e de utilizar, quando julgar oportuno, em suas ações e peças de comunicação institucional, mídias impressas, eletrônicas, bem como em seu portal, sem qualquer direito a indenização.

Ibiporã, 15 de maio de 2026.

LUCIANA MASSON

Secretária de Cultura e Turismo

12. ANEXOS

12.1 O presente Edital contém anexos de I a VI sendo:

ANEXO I - Termo de Referência;

ANEXO II- Descrição de Cotas, Valores de Apoio Cultural e Benefícios;

ANEXO III - Descrição da forma de aporte de valores do apoio cultural aos beneficiários;

ANEXO IV- Minuta do Termo de Apoio Cultural;

ANEXO V- Proposta de Inscrição;

ANEXO VI - Declaração de não empregador de menor idade.

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

CHAMAMENTO PÚBLICO

APOIO CULTURAL PARA REALIZAÇÃO DA 48ª FESTA JUNINA DE IBIPORÃ

1. DO OBJETO

1.1. Chamamento Público de pessoas jurídicas, para a oferta de cotas de apoio cultural para a realização da 48ª FESTA JUNINA MUNICIPAL DE IBIPORÃ, nos termos e condições;

1.2. O evento será realizado no período de 06 a 14 de junho, na Praça Pio XII, situada no Centro na cidade de Ibiporã.

2. DO APOIO CULTURAL

2.1 O MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, figurará como realizador do evento, a fim de possibilitar que pessoas jurídicas colaborem através da aquisição de cotas de apoio cultural, em troca da exploração publicitária na forma de divulgação da logomarca do apoiador (a) nas dependências do evento bem como em veículos de comunicação, conforme especificações descritas no ANEXO II do presente Edital;

2.2 São de responsabilidade exclusiva e integral do (a) Apoiador (a) o envio em meio digital de suas marcas, bem como a confecção e entrega dos materiais a serem utilizados para divulgação, e demais solicitações conforme a cota de apoio indicada no ANEXOII;

2.3 O (A) Apoiador (a) será o único responsável pela entrega do material de divulgação de sua empresa, sendo de sua inteira responsabilidade quaisquer problemas derivados na entrega destes, não sendo exigível do MUNICÍPIO DE IBIPORÃ qualquer tipo de indenização ou ressarcimento;

2.4 O (A) Apoiador (A) ficará responsável pelos custos advindos da confecção dos seus materiais ofertados, incluindo transportes, tributos, taxas e todo e qualquer outro custo que possa advir para o total adimplemento de suas obrigações, não cabendo ao MUNICÍPIO IBIPORÃ quaisquer ônus;

2.5 O chamamento público será formalizado mediante TERMO DE APOIO CULTURAL, contendo as cláusulas e condições previstas neste Termo de Referência e seus Anexos, não configurando uma relação contratual de prestação de serviço com o MUNICÍPIO.

3. DA AQUISIÇÃO DAS COTAS

3.1.O (A) Apoiador (a) responsabilizar-se-á pela disponibilização do apoio cultural até o dia 08 de junho de 2026, assinando o Termo de Compromissocom o Município de Ibiporã, através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, responsabilizando-se em aportar o apoio cultural ao evento nos termos deste Edital;

3.2. O Apoiador que não apresentar a comprovação do Apoio no prazo estipulado perderá o direito à sua cota;

3.3. Havendo elevado número de interessados, o critério utilizado para desempate será a ordem de entrega de envelopes até atingir o limite da quantidade de cotas estabelecidas no ANEXO II do presente Edital.

3.4. O Apoiador não contemplado na ordem de entrega de protocolo ficará como suplente.

4. DO TERMO DE APOIO CULTURAL

4.1. O (A) Apoiador deverá comparecer à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo para assinatura do Termo de Apoio Cultural, dentro do prazo de 1 (um) dia útil, a contar da data de sua convocação,

4.2. A falta de assinatura do Termo, por qualquer motivo, dentro do prazo estabelecido, implicará em sua eliminação, sendo facultado ao Município e à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo o chamamento por ordem de classificação, quando houver, dos interessados para a assinatura do Termo, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado;

4.3. É parte integrante do Termo, independentemente de transcrição, as instruções contidas neste Termo de Referência, os documentos nele referenciados;

4.4. Ao MUNICÍPIO DE IBIPORÃ se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte a divulgação do Chamamento Público, se estiver em desacordo com as especificações do presente Termo de Apoio Cultural a ser firmado entre as partes;

4.5. O Termo de Apoio poderá ser rescindido de comum acordo entre as partes, ou unilateralmente nas condições e hipóteses previstas nos artigos 137, 138 e 139 da Lei nº 14133/2021;

4.5.1 O inadimplemento de qualquer cláusula do Termo de Patrocínio firmado entre as partes será motivo de sua imediata rescisão, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos casos de:

4.5.2 Não cumprimento das obrigações assumidas;

4.5.3 Em caso de falência;

5. DAS OBRIGAÇÕES DO (A) APOIADOR (A)

5.1. Cumprir integralmente as condições estabelecidas no Termo e seus Anexos, e assumir integral e exclusivamente toda a responsabilidade no que diz respeito às obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias e todos os demais encargos que porventura venham a incidir sobre o objeto deste instrumento;

5.2. Assumir integral responsabilidade pelos danos que causar ao MUNICÍPIO ou a terceiros, por si ou por seus sucessores e representantes na execução do objeto do presente Edital, isentando o MUNICÍPIO DE IBIPORÃ de toda e qualquer reclamação que possa surgir em decorrência dos mesmos.

6. DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ

6.1. Disponibilizar a alocação dos devidos materiais e impressos fornecidos pelos apoiadores, fornecer estrutura de painéis e mídias para a divulgação da logomarca do (a) APOIADOR (A) nas dependências do evento, conforme descrição das cotas adquiridas;

6.2. Acompanhar, fiscalizar, controlar e gerenciar as obrigações assumidas no Termo de Apoio Cultural, ficando também, responsável pela validação dos instrumentos publicitários a serem disponibilizados pelo (a) APOIADOR (A);

6.3. Fornecer a qualquer tempo e com a máxima presteza, mediante solicitação:

(a) APOIADOR (A), ressalvado os casos de urgência, informações adicionais para dirimir as dúvidas e orientá-la em todos os casos omissos, do presente ajuste;

6.4. Notificar por escrito o (a) APOIADOR (A), caso seja verificado qualquer problema durante a execução do objeto, podendo ser ordenada à suspensão das atividades, se dentro de 2 horas a contar da entrega da notificação, não for atendida a reclamação, sem prejuízo das penalidades a que ficar sujeita.

7. DA VIGÊNCIA DO TERMO

O prazo de vigência do Termo de Apoio Cultural até 30 de junho de 2026, considerando prestação de contas, fiscalização e encerramento administrativo.

8. DA EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE PELO APOIADOR

8.1. Na forma prevista neste Termo de Referência, o (a) APOIADOR (A) não receberá qualquer pagamento em dinheiro ou qualquer outro título por parte do MUNICÍPIO DE IBIPORÃ pelo apoio ofertado, posto que, a única contrapartida expressa no Termo de Apoio será a exploração de publicidade , nas condições especificadas;

8.2. O (A) Apoiador (a) deverá restringir a propaganda e/ou divulgação de sua imagem de acordo com a sua cota, em conformidade com o princípio da razoabilidade, sendo que deverão ser aprovados pela Secretaria Municipal Cultura e Turismo os tamanhos das logomarcas;

8.3. O (A) Apoiador (a) terá o direito de explorar a publicidade do evento, referente à cota apoiada em dimensões pré-determinadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

8.4. Na hipótese de descumprimento do estabelecido no item anterior, o (a) Apoiador (a) responderá pelas penalidades previstas na legislação vigente.

9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Ao MUNICÍPIO DE IBIPORÃ reserva-se o direito de divulgar o apoio e de utilizar, conforme previsto neste Termo de Referência e seus anexos, em suas ações e peças de comunicação institucional, e mídias impressas, eletrônicas, e digitais, bem como em seu portal na internet, sem qualquer direito à indenização.

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LUCIANA MASSON

Secretária Municipal de Cultura e Turismo

ANEXO II – DESCRIÇÃO DAS COTAS, VALORES DE APOIO CULTURAL E BENEFÍCIOS DOS APOIADORES

Diamante

08 cotas

· Assinatura (logomarca) - Cartaz de divulgação; - Painéis de entrada do evento. - Camiseta equipe organizadora; - 25 aventais para entidades. · Menção de Agradecimento no palco feita pelo Locutor do evento; · Locução de até 60’’ de texto promocional ou institucional da marca apoiadora em todos os dias na abertura do evento; · Vídeo institucional de até 30” no Painel de LED do evento (palco principal), mínimo de 04 inserções diárias a partir das 20h. (produção por conta do apoiador); · Colocação de 01 inflável Roof Top (produção, instalação e manutenção por conta do apoiador) local a ser informado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Ibiporã; · Disponibilizar 01 brinde para sorteio diário .

R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)

COTA	QUANTIDADE DISPONÍVEL	DESCRIÇÃO	VALOR
Ouro	08 cotas	· Assinatura (logomarca) - Cartaz de divulgação; - Painéis de entrada do evento. · Menção de Agradecimento no palco feita pelo Locutor do evento; · Locução de até 30’’ de texto promocional ou institucional da marca apoiadora em todos os dias na abertura do evento; · Vídeo institucional de até 15” no Painel de LED do evento (palco principal), mínimo de 04 inserções diárias a partir das 20h. (produção por conta do apoiador) ; · Disponibilizar 06 brindes para sorteio durante o evento.	R$ 3.600,00 (Três mil e seiscentos reais)

COTA	QUANTIDADE DISPONÍVEL	DESCRIÇÃO	VALOR
Prata	07	· Assinatura (logomarca) - Painel de led – mínimo 04 inserções diárias; - Painéis de entrada do evento. · Menção de Agradecimento no palco feita pelo Locutor do evento; · Disponibilizar 03 brindes para sorteio durante o evento.	R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais)

ANEXO III - DESCRIÇÃO DAS FORMAS DE APORTE DE VALORES DO APOIO CULTURAL AOS BENEFICIÁRIOS.

O apoio cultural a 48 ª FESTA JUNINA MUNICIPAL DE IBIPORÃ dar-se-á através de pagamento direto do apoiador aos fornecedores do evento, ou compra direta dos materiais e/ou serviços necessários conforme planejamento da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo a serem utilizados nas oficinas culturais e outras atividades do evento conforme segue:

Nº	ITEM BRINCADEIRAS JUNINAS	VALOR
01	Pau de sebo Adulto – (Acima de 18 anos) R$ 130,00 por dia.	R$ 1.170,00
02	Pau de sebo Infantil – (12 a 17 anos) R$ 65,00 por dia.	R$ 585,00
03	02 (dois) profissionais para a atividade recreativa	R$ 2.520,00
	TOTAL	R$ 4.275,00

Nº	ITEM FILMAGEM E TRANSMISSÃO AO VIVO	Valor
01	EQUIPAMENTOS PARA USO NOS 9 DIAS DE EVENTO; Locaçãode equipamentos de filmagem (2 Filmadoras) com zoom, 2 tripés +conjunto de baterias + CABOS A/C, cabos hdmi, cabos de energia(equivalentes a necessidade da transmissão + 1 computador (ilha de edição i5 com 16gb de ram hd 512 gb, ou superior) + 1 mesa de corte digital 4 canais hdmi ATEM MINI PRO OU EQUIVALENTE, a serem utilizadas na transmissão ao vivo do evento pela internet e geração de imagens simultâneas no telão de LED, as imagens geradas devem conter som e imagem HD. 2 FILMADORAS + TRIPE E CABOS R$240 POR DIA cada 1 COMPUTADOR (ILHA DE EDIÇÃO) R$ 360 POR DIA 1 MESA DE CORTE DIGITAL R$ 240 POR DIA	R$ 9.720,00
02	PRESTADORES DE SERVIÇO DURANTE OS 9 DIAS DE EVENTO; Pagamento de 2 operadores de câmeras + 1 editor de corte, a executarem o trabalho de transmissão ao vivo do evento pela internet e geração de imagens simultâneas no telão de LED. 1 CINEGRAFISTA R$ 250 POR DIA 1 CINEGRAFISTA R$ 250 POR DIA 1 EDITOR DE CORTER$ 250 POR DIA	R$ 6.750,00
	Total	R$ 16.470,00

Nº	ITEM - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PARA EQUIPE DE APOIO E ITENS DIVERSOS PARA O EVENTO	Valor
01	Fornecimento de produtos alimentícios para equipe de apoio e itens diversos para o evento (ANEXO V)	R$ 18.105,00
02	Mão-de-obra auxiliar para montagem e desmontagem	R$4.000,00
03	Ìtens para decoração	R$ 12.000,00
	Total	R$ 34.105,00

Nº	ITEM - PRODUTOS DE COMUNICAÇÃO VISUAL	Valor
01	Impressão de 500 Cartazes para divulgação do evento	R$ 3.000,00
	Total	R$ 3.000,00

Nº	COPOS PERSONALIZADOS	Valor
01	Copos personalizados com a logo da festa A aquisição de copos reutilizáveis para a realização da 48ª Festa Junina Municipal de Ibiporã justifica-se pela necessidade de adoção de práticas sustentáveis, alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas – ONU, especialmente aqueleselacionados ao consumo e produção responsáveis, sustentabilidade ambiental e promoção de cidades mais sustentáveis. Na edição anterior do evento, foi realizada pesquisa de satisfação junto ao público participante, ocasião em que foram registradas reclamações relacionadas ao excesso de lixo gerado durante a festividade, principalmente em razão do grande consumo e descarte de copos plásticos descartáveis. Tal situação impactou negativamente a percepção da população quanto à organização, limpeza e responsabilidade ambiental do evento. Diante desse cenário, a Administração Pública Municipal busca implementar medidas concretas voltadas à redução da geração de resíduos sólidos, incentivo à reutilização de materiais e conscientização ambiental da população. A utilização de copos reutilizáveis contribuirá significativamente para a diminuição do volume de lixo produzido durante os dias de festividade, reduzindo impactos ambientais, custos indiretos com limpeza urbana e promovendo maior organização dos espaços públicos utilizados. Além do aspecto ambiental, a iniciativa possui caráter educativo e social, estimulando práticas sustentáveis entre os participantes e fortalecendo o compromisso do Município de Ibiporã com políticas públicas voltadas à sustentabilidade e à responsabilidade socioambiental. Assim, a aquisição dos copos reutilizáveis mostra-se medida adequada, necessária e de interesse público, contribuindo para a melhoria da experiência dos cidadãos, redução das reclamações registradas em pesquisas anteriores e fortalecimento das ações sustentáveis promovidas pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo durante a realização da Festa Junina Municipal.	R$ 12.000,00
	Total	R$ 12.000,00

Nº	ITEM UNIFORMES	Valor
01	250 Camisetas Staff do evento	R$ 8.750,00
02	200 aventais para as entidades	R$ 7.000,00
	Total	R$ 15.750,00

Total de despesas cobertas pelo Edital R$ 85.600,00

ANEXO IV – MINUTA DO TERMO DE APOIO CULTURAL

Termo de Apoio Cultural que entre si celebram o MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, através da Secretaria de Cultura e Turismo, representada neste ato pela Secretária Municipal de Cultura e Turismo, Sra Luciana Masson, inscrita no CPF nº e RG nºe, o ora em diante denominada APOIADOR , inscrito (a) no para oferta de cotas de Apoio Cultural à 48ª FESTA JUNINA MUNICIPAL, na formaddo Edital de Chamamento PúblicoNº 003/2026.

Aos......... dias de................... de 2026, na sede da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, na presença do (a) senhor (a)............................., inscrito no CPF: ................................,compareceu para firmar com o MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO o presente Termo de Apoio Cultural, pelo qual se obriga a executar o objeto deste Chamamento Público, na forma e condições estabelecidas no Edital e nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O Edital de Chamamento Público 003/2026 tem por objeto a captação de ofertas de cotas de APOIO CULTURAL, para custeio das despesas referentes às premiações de brincadeiras infantil, juvenil e adulto, fornecimento de gêneros alimentícios, aquisição de copos reutilizáveis sustentáveis e estrutura de apoio à transmissão ao vivo da festa que será realizada no período de 06 a 14 de junho de 2026, na Praça Pio XII, centro na Cidade de Ibiporã – Pr.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO APOIO CULTURAL

§ 1.º O MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, possibilita através deste que pessoas jurídicas colaborem através da oferta de cotas específicas de apoio cultural, em decorrência da chamada pública nº 003/2026, em troca da exploração publicitária na forma de divulgação da logomarca do (a) APOIADOR (A) nas dependências do evento, conforme condições predeterminadas descritas no ANEXO II.

§ 2.º O MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, através da Secretaria de Cultura e Turismo, se reserva o direito de administrar a forma de utilização do recurso de advindo das cotas de acordo com as demandas surgidas no decorrer do evento, indicar produtos, serviços e profissionais técnicos compatíveis para o bom andamento das festividades.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA COTA

O (A) Apoiador (a) responsabilizar-se-á pela disponibilização do patrocínio até o dia 08 de JUNHO de 2026, assinando o Termo de Apoio Cultural com o Município de Ibiporã, através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo responsabilizando-se em aportar o apoio cultural ao evento nos termos deste edital;

CLÁUSULA QUARTA – DOS PRAZOS

O prazo de vigência do Termo de Apoio Cultural até 30 de junho de 2026”, considerando prestação de contas, fiscalização e encerramento administrativo.

CLÁUSULA QUINTA – DO DIREITO DE FISCALIZAÇÃO

§ 1.º Cabe ao MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização sobre o Termo de Apoio Cultural.

§ 2.º O (A) APOIADOR (A) declara aceitar integralmente todos os métodos e processos de inspeção, verificação e controle a serem adotados pelo MUNICÍPIO DE IBIPORÃ.

§ 3.º A existência e atuação da fiscalização do MUNICÍPIO DE IBIPORÃ em nada restringe a responsabilidade única, integral e exclusiva do (a) APOIADOR (A), no que concerne ao objeto deste Contrato.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO (A) APOIADOR (A)

§ 1.º Cumprir integralmente as condições estabelecidas neste Termo, seus Anexos e Termo de Referência;

§ 2.º Assumir integral responsabilidade pelos danos que causar ao MUNICÍPIO DE IBIPORÃ ou a terceiros, por si ou por seus sucessores e representantes na execução do objeto do presente Edital, isentando o MUNICÍPIO DE IBIPORÃ de toda e qualquer reclamação que possa surgir em decorrência.

§ 3.º Encaminhar comprovantes de despesas: depósitos bancários, notas fiscais, boletos/cupons fiscais, à Secretaria Municipal de Cultura até o valor da cota adquirida, no decorrer da festa e até no máximo 03 dias após o encerramento do evento.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

§ 1.º Disponibilizar os devidos locais e espaços para a divulgação da logomarca do APOIADOR nas dependências do evento, conforme descrição da cota adquirida, em conformidade com os benefícios do ANEXOII.

§ 2.º Acompanhar, fiscalizar, controlar e gerenciar as obrigações assumidas no TERMO DE APOIO CULTURAL, ficando também, responsável pela validação dos instrumentos publicitários a serem disponibilizados pelo (a) APOIADOR (A).

§ 3.º Fornecer a qualquer tempo e com a máxima presteza, mediante solicitação escrita do(a) APOIADOR (A) ressalvado os casos de urgência, informações adicionais para dirimir as dúvidas e orientá-la em todos os casos omissos, do presente certame.

§ 4.º Encaminhar a Prestação de Contas aos apoiadores até 30 dias da realização do evento através de relatório.

CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES

§ 1.º Após a assinatura do Termo de Apoio os proponentes que descumprirem as condições estabelecidas ficará sujeito à aplicação de multa administrativa correspondente a até 20% do valor da cota adquirida, garantido o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA NONA – DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA

§ 1.º O presente TERMO DE APOIO CULTURAL não poderá ser objeto de cessão ou transferência, no todo ou em parte.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICIDADE

Ao MUNICÍPIO DE IBIPORÃ reserva-se o direito de divulgar o apoio recebido e de utilizar, quando julgar oportuno, em suas ações e peças de comunicação institucional, e mídias impressas, eletrônicas e digitais, bem como em seu portal na internet, sem qualquer direito à indenização.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO

Para dirimir questões decorrentes deste Chamamento Público, fica declarado o Foro da Comarca de Ibiporã, com renúncia expressa a qualquer outro.

Ibiporã, de 2026

Luciana Masson

Secretária Municipal de Cultura e Turismo

NOME E ASSINATURA DO (A) APOIADOR (A)