Município de

Ibiporã (PR)

Portaria nº294/2026

PORTARIA Nº 294, DE 27 DE MARÇO DE 2026.

Súmula: Suspende a tramitação do Processo Administrativo Disciplinar nº 014/2025.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o Despacho nº 001/2026 da Comissão Especial do Processo Administrativo Disciplinar nº 014/2025;

CONSIDERANDO a necessidade de realização de perícia médica como medida necessária à preservação do contraditório e da ampla defesa;

RESOLVE:

Art. 1º Suspender o trâmite do Processo Administrativo nº 014/2025 até que seja realizada perícia por junta médica competente.

Art. 2º A suspensão de que trata o artigo anterior perdurará pelo tempo estritamente necessário à realização da perícia e à regularização da situação, devendo o processo ser retomado imediatamente após a conclusão do referido procedimento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EVELY APARECIDA CANDIDO ZEFERINO

Secretária Municipal de Gestão de Pessoas