Município de

Ibiporã (PR)

RESOLUÇÃO FUNDEB Nº 001/2026

RESOLUÇÃO: 001/2026

SÚMULA: Aprova com ressalva o Plano de Trabalho da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibiporã – APAE, para recebimento de recursos do FUNDEB.

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 3.095, de 30 de março de 2021, conforme deliberação ocorrida em Reunião Ordinária realizada em 25 de março de 2026,

RESOLVE: Art. 1º Aprovar com ressalva o Plano de Trabalho da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibiporã – APAE, referente ao período de abril de 2026 a dezembro de 2026, para fins de transferência de recursos oriundos do FUNDEB, condicionando sua aprovação à regularização integral das pendências apontadas no Plano de Trabalho do exercício de 2025, bem como à devida comprovação documental perante este Conselho.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ibiporã, 25 de março de 2026. 

Diógenes Magri da Silva

Presidente- CACS/FUNDEB

Decreto Municipal nº 329/2025