Município de

Ibiporã (PR)

TERMO DE RESCISÃO/DISTRATO AMIGÁVEL DE TERMO DE FOMENTO Nº 001/2022/SME

TERMO DE RESCISÃO/DISTRATO AMIGÁVEL DE TERMO DE FOMENTO Nº 001/2022/SME

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 002/2022

O MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 76.244.961/0001-03, com sede na Rua Padre Vitoriano Valente, nº 540, Centro, Ibiporã/PR, CEP 86.200-000, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ MARIA FERREIRA, CPF. 063.256.379-68, com interveniência da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, representado pelo atual Secretário, Sr. ATEF EL KADRI, CPF 006.337.489-78, de agora em diante denominado DISTRATANTE, e FAUEL – FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, inscrita no CNPJ nº 03.061.086/0001-50, com sede à Rua Fernando de Noronha, 1426, na cidade de Londrina/PR, neste ato representado pelo Diretor Executivo Sr. EMERSON GUZZI ZUAN ESTEVES, inscrito no CPF nº. 005.074.859-98, doravante denominada DISTRATADA, RESOLVEM rescindir o TERMO DE FOMENTO nº 001/2022/SME com fulcro na Lei Federal nº 13.019/2014, bem como suas alterações feitas através da Lei Federal nº 13.204/2015, nos seguintes termos:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO.

1.1. Constitui objeto do presente Termo, arescisão da parceria entre o Município de Ibiporã celebrada com a FAUEL – Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Estadual de Londrina por meio do TERMO DE FOMENTO Nº 001/2022/SME / INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 002/2022, cujo objeto é a realização de parceria com a FAUEL - FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA, visando implementação do trabalho de formação e proposta de intervenção com os professores e educadores da Rede Municipal de Ensino em Ibiporã, com ênfase em Alfabetização em Língua Portuguesa embasada no Pós-Método (utilização de vários métodos, como método fônico e método global, a depender das necessidades dos alunos) e Alfabetização Matemática para aquisição dos conhecimentos matemáticos e habilidades básicas. Abrangendo as modalidades da Educação Infantil (considerando as turmas de Maternal, Pré I e Pré II) desdobrando- se ao Ensino Fundamental I (do 1º ao 5º Ano) de acordo com as necessidades do contexto, conforme detalhado no Plano de Trabalho anexo, o qual será parte integrante e indissociável desta parceria.

PARÁGRAFO ÚNICO - Verificada a oportunidade e conveniência para o MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, e a inexistência de prejuízo às pessoas jurídicas da CONTRATANTE e da CONTRATADA, o presente termo amigável operar-se-á na forma da lei; justifica-se a medida pela constatação de que a rescisão imediata, com economia de tempo e de recursos administrativos, atende de maneira mais efetiva ao interesse público do que a manutenção da vigência contratual, diante da necessidade de implementação de novas políticas públicas voltadas à melhoria do sistema de educação municipal.

CLÁUSULA SEGUNDA

2.1. A rescisão amigável do termo em epígrafe será realizada sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando as partes o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica do que se pactuou com a INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 002/2022.

PARÁGRAFO ÚNICO. As partes exoneram-se de qualquer reclamação futura decorrente da presente rescisão contratual, nas esferas cíveis, administrativas e criminais.

CLÁUSULA TERCEIRA

3.1. A DISTRATADA, neste ato, manifesta expressamente seu consentimento para a rescisão imediata do Termo de Fomento nº 001/2022, bem como a renuncia ao prazo de 60 (sessenta) dias previsto no art. 42, inciso XVI, da Lei nº 13.019/2014, e na Cláusula Décima Quinta do mesmo Termo.

CLÁUSULA QUARTA –- DA LIQUIDAÇÃO

4.1. O saldo eventualmente existente vinculado a presente parceria será devolvido em estrita observância ao estabelecido pelo Art. 52 da Lei 13.019/2014, sob pena de imediata instauração de tomadas de contas especial do responsável pela extemporaneidade ou retenção indevida.

CLÁUSULA QUINTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

5.1. O presente Termo de Rescisão não afasta a obrigatoriedade da apresentação, pela DISTRATADA, da prestação de contas final a seu cargo, de acordo com a Seção I do Capítulo IV da Lei Federal nº 13.019/2014 e das demais disposições correlatas.

CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS

6.1. As partes concordam que, a partir desta data não mais haverá qualquer obrigação entre elas e assentem não haver mais qualquer obrigação de ordem financeira.

E, por estarem ajustados, assinam o presente Termo, em 03 (três) vias de igual teor e forma, nas presenças de duas testemunhas.

Ibiporã, PR, 20 de janeiro de 2026.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito Municipal

ATEF EL KADRI

Secretário Municipal de Educação

EMERSON GUZZI ZUAN ESTEVES

Diretor Executivo

Testemunhas

Nome

CPF

Nome

CPF