Município de

Ibiporã (PR)

Portaria nº158/2026

PORTARIA Nº 158, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.

Instaura Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2026, em face de “P.H.N.G.” para apuração de supostas faltas funcionais no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, conforme Decreto nº 213, de 09 de junho de 2019, que regulamenta a instauração de procedimento para apuração de faltas funcionais;

CONSIDERANDO os deveres, proibições e responsabilidades que decorrem do exercício da função pública, e não da natureza do vínculo do servidor mantido com a Administração;

CONSIDERANDO que todos os agentes públicos do Município têm deveres éticos, aos quais aderem automaticamente no momento em que passam a ocupar um cargo, emprego ou função pública, e que todos os servidores, incluindo os celetistas, devem no âmbito da Administração Pública, estrita observância à Lei nº 2.236/2008;

CONSIDERANDO que na imposição de quaisquer penalidades deverão ser consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provierem ao serviço público, os antecedentes funcionais, respeitados, em todo o caso, os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, motivação, ampla defesa e contraditório;

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar, com fulcro no artigo 248, inciso III e, artigo 258, da Lei Municipal nº 2.236/2008, a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR nº 002/2026, em face de “P.H.N.G.”.

Art. 2º. Constituir, com base no artigo 264 da Lei Municipal nº 2236/2008, Comissão Especial de Processo formada pelos servidores: FERNANDA PAES – matrícula funcional nº 34301, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo; HELOIZIS DE OLIVEIRA SILVA MARQUES – matrícula funcional nº 39751, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo; SUELLEN APARECIDA DE OLIVEIRA GALDINO – matrícula funcional nº 43991, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo; para, sob a presidência da primeira, dar cumprimento ao item precedente.

Art. 3º. Designar os servidores: GUILHERME FRANCISCO DE SOUZA – matrícula funcional nº 43771, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo; e KLEVERTON THOMAZ LIBRAIS – matrícula funcional nº 38941, ocupante do cargo de Tecnólogo em Gestão Publica; como Suplentes da Comissão Especial.

Art. 4º. Determinar que os servidores supra designados não poderão declinar de atuar na comissão, salvo por motivo de força maior (a ser devidamente justificado ao Departamento de Gestão de Pessoas), ou pelos motivos presentes no artigo 264, parágrafo 4º da Lei Municipal nº. 2236/2008 (devidamente comprovados).

Art. 5º. Deliberar que os membros da Comissão terão dedicação exclusiva e poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública em diligências necessárias à instrução processual sem necessidade de prévia notificação.

Art. 6º. Determinar que equipamentos de informática fiquem à disposição da comissão, de modo a viabilizar que os registros das audiências administrativas sejam praxes obrigatórias.

Parágrafo único. Não caberá à Comissão ou a quaisquer dos depoentes questionarem a conveniência de se efetuar a gravação das audiências administrativas.

Art. 7º. Conceder o prazo de 03 (três) dias úteis, contados da publicação desta portaria, para que a Comissão tome ciência integral do caso e, após este período dê início aos trabalhos, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, quando as circunstâncias assim exigirem.

Art. 8º. Estabelecer que o rito siga em sigilo, resguardando-se o direito à intimidade e à privacidade dos envolvidos.

Art. 9º. Autorizar a Comissão a proceder ao cadastro prévio de e-mail, telefone e WhatsApp das partes envolvidas e procuradores, como forma de facilitar e agilizar as diligências necessárias ao processo.

Art. 10. Autorizar a participação dos suplentes da referida comissão processante em todos os atos do processo.

Art. 11. Determinar que esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.