Município de

Ibiporã (PR)

DECRETO Nº 67, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Declara de utilidade pública áreas de terras de Preservação Permanente para fins de execução de obras de rede de galerias de águas pluviais e instalação de emissário e dissipador de energia e servidão de passagem para rede de galeria.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 2º, 5º, ‘i’ e ‘p’, e 6º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como arts. 3º, VIII, “b” e “d”, e 8º, caput da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012;

Considerando o disciplinado na Resolução nº 369, de 28 de março de 2006, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente - APP;

Considerando, que o interessado: MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, CNPJ Nº 76.244.961/0001-03. Declara que as medidas necessárias para viabilizar a execução de obras de drenagem, localizada em área LOTE 31 e 31-E da GLEBA GUARANI, matrícula 10.948 – GLEBA GUARANI.

DECRETA:

Art. 1° Fica declarada de utilidade pública, acordada ou judicial, reservada para instituição de servidão de passagem onde será implantada de rede de galerias de aguas pluviais e manutenção área de terra a seguir especificada:

I - Limites e confrontações:

“INICIA-SE A DESCRIÇÃO DESTE PERÍMETRO NO VÉRTICE “A” DE COORDENADAS PLANO RETANGULARES SISTEMA UTM E:493.138,62 N:7.428.857,47. DESTE SEGUE-SE CONFRONTANDO COM A AREA RESERVADA PARA IMPLANTAÇÃO DE UM DISSIPADOR DE ENERGIA HIDRÁULICA NOS LOTES N°s-31 e 31-E(TRINTA E UM e TRINTA E UM “E”) DA GLEBA GUARANÍ POR UMA DISTANCIA DE 10,00 METROS NO RUMO VERDADEIRO NW55°10’50”SE ATÉ ENCONTRAR O VÉRTICE “D”. DESTE SEGUE-SE CONFRONTANDO COM OS LOTES N°s-31 e 31-E(TRINTA E UM e TRINTA E UM “E”) DA GLEBA GUARANÍ POR UMA DISTÂNCIA DE 36,33 METROS NO RUMO VERDADEIRO NE34°49’10”SW ATÉ ALCANÇAR O VÉRTICE “E” ÀS MARGENS DA ESTRADA MUNICIPAL. SEGUE-SE MARGEANDO A MESMA EM CURVA COM DESENVOLVIMENTO DE 17,87 METROS E RAIO DE 86,33 METROS ATÉ ENCONTRAR O VÉRTICE “F”. DESTE SEGUE-SE POR UMA DISTÂNCIA DE 21,56 METROS NO RUMO VERDADEIRO SW34°49’10”NE CONFRONTANDO AINDA COM OS LOTES N°s-31 e 31-E(TRINTA E UM e TRINTA E UM “E”) DA GLEBA GUARANÍ ATÉ ENCONTRAR O VÉRTICE “A” ONDE INICIOU-SE A DESCRIÇÃO DESTE PERÍMETRO.”

Art. 2º Fica declarada de utilidade pública, acordada ou judicial, onde será implantado

UM DISSIPADOR DE ENERGIA HIDRAULICA em área de terra a seguir especificada:

I - Limites e confrontações:

“ INICIA-SE A DESCRIÇÃO DESTE PERÍMETRO NO VÉRTICE “A” DE COORDENADAS PLANO RETANGULARES SISTEMA UTM E:493.138,62 N:7.428.857,47. DESTE SEGUE-SE CONFRONTANDO COM OS LOTES N°s-31 e 31-E(TRINTA E UM e TRINTA E UM “E”) POR UMA DISTÂNCIA DE 18,90 METROS NO RUMO VERDADEIRO SW34°49’10”NE ATÉ ALCANÇAR O VÉRTICE “B” ÀS MARGENS DO RIBEIRÃO IBIPORÃ OU LINDÓIA. DESTE SEGUE-SE MARGEANDO O MESMO POR UMA DISTANCIA DE 10,00 METROS MEDIDOS NO RUMO VERDADEIRO DE NW55°10’50”SE ATÉ ENCONTRAR O VÉRTICE “C” TAMBÉM ÀS MARGENS DO RIBEIRÃO IBIPORÃ OU LINDÓIA. DESTE SEGUE-SE CONFRONTANDO AINDA COM OS LOTES N°s-31 e 31-E(TRINTA E UM e TRINTA E UM “E”) POR UMA DISTÂNCIA DE 18,90 METROS NO RUMO VERDADEIRO NE34°49’10”SW ATÉ ALCANÇAR O VÉRTICE “D”. DESTE SEGUE-SE POR UMA DISTÂNCIA DE 10,00 METROS NO RUMO VERDADEIRO SE55°10’50”NW CONFRONTANDO COM A AREA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM INSTITUIDA NOS LOTES N°s-31 e 31-E(TRINTA E UM e TRINTA E UM “E”) ATÉ ENCONTRAR O VÉRTICE “A” ONDE INICIOU-SE A DESCRIÇÃO DESTE LEVANTAMENTO. “

Art. 3º O imóvel de que trata o Art. 1º, área de servidão de passagem onde será implantada de rede de galerias de aguas pluviais, onde será utilizada a medida de 294,86 M² e do Art.2º, será destinado à implantação de emissário e dissipador de galerias pluviais , onde será utilizada a medida de 189,00M², da Matrícula 10.948 do Cartório de Registro de Imóveis de Ibiporã – Paraná.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito Municipal