Município de

Ibiporã (PR)

DECRETO Nº 60, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026.

Declara de utilidade pública áreas de terras de Preservação Permanente para fins de execução de obras de rede de galerias de águas pluviais e instalação de emissário e dissipador de energia e servidão de passagem para rede de galeria.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 2º, 5º, ‘i’ e ‘p’, e 6º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como arts. 3º, VIII, “b” e “d”, e 8º, caput da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012;

Considerando o disciplinado na Resolução nº 369, de 28 de março de 2006, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente - APP;

Considerando, que o interessado: MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, CNPJ Nº 76.244.961/0001-03. Declara que as medidas necessárias para viabilizar a execução de obras de drenagem, localizada em área LOTE 24 da GLEBA GUARANI, matrícula 11.015 – GLEBA GUARANI.

DECRETA:

Art. 1° Fica declarada de utilidade pública, acordada ou judicial, reservada para instituição de servidão de passagem onde será implantada de rede de galerias de aguas pluviais e manutenção área de terra a seguir especificada:

I - Limites e confrontações:

INICIA-SE A DESCRIÇÃO DESTE PERÍMETRO NO VÉRTICE “A” DE COORDENADAS PLANO RETANGULARES SISTEMA UTM E:493.171,93 N:7.428.884,25. DESTE SEGUE-SE CONFRONTANDO COM A AREA RESERVADA PARA IMPLANTAÇÃO DE UM DISSIPADOR DE ENERGIA HIDRÁULICA NO LOTE 24(VINTE E QUATRO) DA GLEBA GUARANÍ POR UMA DISTANCIA DE 10,00 METROS NO RUMO SW52°07’51”NE ATÉ ENCONTRAR O VÉRTICE “D”. DESTE SEGUE-SE CONFRONTANDO COM O LOTE 24(VINTE E QUATRO) POR UMA DISTÂNCIA DE 46,53 METROS NO RUMO VERDADEIRO SE37°52’09”NW ATÉ ALCANÇAR O VÉRTICE “E” ÀS MARGENS DA ESTRADA MUNICIPAL. SEGUE-SE MARGEANDO A MESMA EM CURVA COM DESENVOLVIMENTO DE 14,90 METROS E RAIO DE 70,66 METROS ATÉ ENCONTRAR O VÉRTICE “F”. DESTE SEGUE-SE POR UMA DISTÂNCIA DE 35,53 METROS NO RUMO NW37°52’09”SE CONFRONTANDO AINDA COM O LOTE 24(VINTE QUATRO) ATÉ ENCONTRAR O VÉRTICE “A” ONDE INICIOU-SE A DESCRIÇÃO DESTE PERÍMETRO.

Art. 2º Fica declarada de utilidade pública, acordada ou judicial, onde será implantado

UM DISSIPADOR DE ENERGIA HIDRAULICA em área de terra a seguir especificada:

I - Limites e confrontações:

INICIA-SE A DESCRIÇÃO DESTE PERÍMETRO NO VÉRTICE “A” DE COORDENADAS PLANO RETANGULARES SISTEMA UTM E:493.171,93 N:7.428.884,25. DESTE SEGUE-SE CONFRONTANDO COM O LOTE 24(VINTE E QUATRO) POR UMA DISTÂNCIA DE 26,80 METROS NO RUMO VERDADEIRO NW37°52’09”SE ATÉ ALCANÇAR O VÉRTICE “B” ÀS MARGENS DO CÓRREGO JACUTINGA. DESTE SEGUE-SE MARGEANDO O MESMO POR UMA DISTANCIA DE 12,75 METROS MEDIDOS NO RUMO VERDADEIRO DE SW13°48’41”NE ATÉ ENCONTRAR O VÉRTICE “C” TAMBÉM ÀS MARGENS DO CÓRREGO JACUTINGA. DESTE SEGUE-SE CONFRONTANDO AINDA COM O LOTE 24(VINTE E QUATRO) POR UMA DISTANCIA DE 18,90 METROS NO RUMO VERDADEIRO SE37°52’09”NW ATÉ ALCANÇAR O VÉRTICE “D”. DESTE SEGUE-SE POR UMA DISTÂNCIADE 10,00 METROS NO RUMO NE52°07’51”SW CONFRONTANDO COM A AREA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM INSTITUIDA NO LOTE 24(VINTE E QUATRO) ATÉ ENCONTRAR O VÉRTICE “A” ONDE INICIOU-SE A DESCRIÇÃO DESTE LEVANTAMENTO.

Art. 3º O imóvel de que trata o artigo 1º, será destinado à implantação de emissário e dissipador de galerias pluviais, onde será utilizada a medida de 228,52 M² e do Art.2º, área de servidão de passagem onde será implantada de rede de galerias de aguas pluviais , onde será utilizada a medida de 406,42M², da Matrícula 11.015 do Cartório de Registro de Imóveis de Ibiporã – Paraná.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito Municipal