Município de

Ibiporã (PR)

Decreto nº072/2026

DECRETO Nº 072, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.

SÚMULA: Torna público o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT do Município de Ibiporã e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORA, Estado do Paraná no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e conforme disposto na Subseção III, artigo 201, parágrafo único da Lei Municipal nº 2.236/2008 que trata do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Ibiporã,

CONSIDERANDO a necessidade de dar publicidade e transparência aos documentos técnicos que subsidiam a gestão de pessoas, saúde ocupacional e previdência do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização e disponibilização do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, documento essencial para avaliação de agentes nocivos e enquadramento de condições especiais de trabalho, quando cabível;

CONSIDERANDO os princípios da publicidade, eficiência e transparência na Administração Pública;

DECRETA:

Art. 1º. Torna público o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT do Município de Ibiporã, elaborado e atualizado por profissional legalmente habilitado, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, destinado à avaliação das condições ambientais de trabalho dos servidores municipais.

Art. 2º. O LTCAT referido no art. 1º ficará disponível para consulta pública:

I. no Portal Oficial do Município de Ibiporã, no endereço eletrônico: (https://www.ibipora.pr.gov.br/pagina/2475_Divisao-de-Gestao-de-Saude-Ocupacional.html)

II. no setor responsável pela Gestão de Pessoas/Segurança e Saúde no Trabalho (Divisão de Gestão de Saúde Ocupacional – DGSO), para consulta presencial, mediante solicitação formal, quando necessário.

Art. 3º. O documento técnico ora tornado público servirá como referência para fins administrativos, trabalhistas e previdenciários, especialmente quanto à identificação de agentes nocivos e eventual caracterização de condições especiais de trabalho, sem prejuízo de outras avaliações técnicas específicas quando exigidas.

Art. 4º. As Secretarias Municipais e órgãos da Administração Direta e Indireta deverão observar as informações constantes no LTCAT, no âmbito de suas competências, adotando as providências necessárias para melhoria das condições ambientais de trabalho e proteção à saúde do servidor.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, em especial o Decreto nº 301 de 11 de julho de 2022.