Município de

Ibiporã (PR)

DECRETO Nº 68, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Declara de utilidade pública áreas de terras de Preservação Permanente para fins de execução de obras de rede de galerias de águas pluviais e instalação de emissário e dissipador de energia e servidão de passagem para rede de galeria.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 2º, 5º, ‘i’ e ‘p’, e 6º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como arts. 3º, VIII, “b” e “d”, e 8º, caput da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012;

Considerando o disciplinado na Resolução nº 369, de 28 de março de 2006, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente - APP;

Considerando, que o interessado: MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, CNPJ Nº 76.244.961/0001-03. Declara que  as medidas necessárias para viabilizar a execução de obras de drenagem, localizada em área LOTE 31-C e 31-D da matrícula 10.947 – GLEBA PRIMAVERA.

DECRETA:

Art. 1° Fica declarada de utilidade pública, acordada ou judicial, reservada para instituição de servidão de passagem onde será implantada de rede de galerias de aguas pluviais e manutenção  área de terra a seguir especificada

I - Limites e confrontações:

“ INICIA-SE A DESCRIÇÃO DESTE PERÍMETRO NO VÉRTICE “A” DE COORDENADAS PLANO RETANGULARES SISTEMA UTM E:493.321,13 N:7.428.359,84. DESTE SEGUE-SE CONFRONTANDO COM A AREA RESERVADA PARA IMPLANTAÇÃO DE UM DISSIPADOR DE ENERGIA HIDRÁULICA NOS LOTES N°s-31-C e 31-D(TRINTA E UM “C” e TRINTA E UM “D”) DA GLEBA PRIMAVERA POR UMA DISTANCIA DE 10,00 METROS NO RUMO VERDADEIRO SW43°29’52”NE ATÉ ENCONTRAR O VÉRTICE “D”. DESTE SEGUE-SE CONFRONTANDO COM OS LOTES N°s-31-C e 31-D(TRINTA E UM “C” e TRINTA E UM “D”) DA GLEBA PRIMAVERA POR UMA DISTÂNCIA DE 33,93 METROS NO RUMO VERDADEIRO SE46°30’08”NW ATÉ ALCANÇAR O VÉRTICE “E” ÀS MARGENS DA ESTRADA MUNICIPAL. SEGUE-SE MARGEANDO A MESMA POR UMA DISTANCIA DE 22,39 METROS NO RUMO VERDADEIRO NW19°58’06”SE ATÉ ENCONTRAR O VÉRTICE “F”. DESTE SEGUE-SE POR UMA DISTÂNCIA DE 13,91 METROS NO RUMO VERDADEIRO NW46°30’08”SE CONFRONTANDO AINDA COM OS LOTES N°s-31-C e 31-D(TRINTA E UM “C” e TRINTA E UM “D”) DA GLEBA PRIMAVERA ATÉ ENCONTRAR O VÉRTICE “A” ONDE INICIOU-SE A DESCRIÇÃO DESTE PERÍMETRO.”

Art. 2º Fica declarada de utilidade pública, acordada ou judicial, onde será implantado

UM DISSIPADOR DE ENERGIA HIDRAULICA em área de terra a seguir especificada:

I - Limites e confrontações:

“ INICIA-SE A DESCRIÇÃO DESTE PERÍMETRO NO VÉRTICE “A” DE COORDENADAS PLANO RETANGULARES SISTEMA UTM E:493.321,13 N:7.428.359,84. DESTE SEGUE-SE CONFRONTANDO COM OS LOTES N°s-31-C e 31-D(TRINTA E UM “C” e TRINTA E UM “D”) POR UMA DISTÂNCIA DE 20,10 METROS NO RUMO VERDADEIRO NW46°30’08”SE ATÉ ALCANÇAR O VÉRTICE “B” ÀS MARGENS DO RIBEIRÃO IBIPORÃ OU LINDÓIA. DESTE SEGUE-SE MARGEANDO O MESMO POR UMA DISTANCIA DE 10,81 METROS MEDIDOS NO RUMO VERDADEIRO DE SW65°45’37”NE ATÉ ENCONTRAR O VÉRTICE “C” TAMBÉM ÀS MARGENS DO RIBEIRÃO IBIPORÃ OU LINDÓIA. DESTE SEGUE-SE CONFRONTANDO AINDA COM OS LOTES N°s-31-C e 31-D(TRINTA E UM “C” e TRINTA E UM “D”) POR UMA DISTÂNCIA DE 24,20 METROS NO RUMO VERDADEIRO SE46°30’08”NW ATÉ ALCANÇAR O VÉRTICE “D”. DESTE SEGUE-SE POR UMA DISTÂNCIA DE 10,00 METROS NO RUMO VERDADEIRO NE43°29’52”SW CONFRONTANDO COM A AREA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM INSTITUIDA NOS LOTES N°s-31-C e 31-D(TRINTA E UM “C” e TRINTA E UM “D”) ATÉ ENCONTRAR O VÉRTICE “A” ONDE INICIOU-SE A DESCRIÇÃO DESTE LEVANTAMENTO. “

Art. 3º O imóvel de que trata o Art. 1º, área de servidão de passagem onde será implantada de rede de galerias de aguas pluviais, onde será utilizada a medida de 239,19 M² , do Art.2º será destinado à implantação de emissário e dissipador de galerias pluviais, onde será utilizada a medida de 221,49M² e ² da Matrícula 10.947 do Cartório de Registro de Imóveis de Ibiporã – Paraná.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito Municipal