Município de

Ibiporã (PR)

DECRETO Nº 69, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Declara de utilidade pública áreas de terras de Preservação Permanente para fins de execução de obras de rede de galerias de águas pluviais e instalação de emissário e dissipador de energia e servidão de passagem para rede de galeria.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 2º, 5º, ‘i’ e ‘p’, e 6º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como arts. 3º, VIII, “b” e “d”, e 8º, caput da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012;

Considerando o disciplinado na Resolução nº 369, de 28 de março de 2006, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente - APP;

Considerando, que o interessado: MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, CNPJ Nº 76.244.961/0001-03. Declara que as medidas necessárias para viabilizar a execução de obras de drenagem, localizada em área LOTE 35 da matrícula nº 8895 – GLEBA IBIPORÃ.

DECRETA:

Art. 1° Fica declarada de utilidade pública, acordada ou judicial, reservada para instituição de servidão de passagem onde será implantada de rede de galerias de aguas pluviais e manutenção área de terra a seguir especificada:

I - Limites e confrontações:

“

INICIA-SE A DESCRIÇÃO DESTE PERÍMETRO NO VÉRTICE “A” DE COORDENADAS PLANO RETANGULARES SISTEMA UTM E:493.350,71 N:7.428.313,89. DESTE SEGUE-SE CONFRONTANDO COM A AREA RESERVADA PARA IMPLANTAÇÃO DE UM DISSIPADOR DE ENERGIA HIDRÁULICA NO LOTE N°-35 (TRINTA E CINCO) DA GLEBA IBIPORÃ POR UMA DISTANCIA DE 10,00 METROS NO RUMO VERDADEIRO SE79°06’38”NW ATÉ ENCONTRAR O VÉRTICE “D”. DESTE SEGUE-SE CONFRONTANDO COM O LOTE N°-35 (TRINTA E CINCO) DA GLEBA IBIPORÃ POR UMA DISTÂNCIA DE 17,09 METROS NO RUMO VERDADEIRO NE10°53’22”SW ATÉ ALCANÇAR O VÉRTICE “E” ÀS MARGENS DA ESTRADA MUNICIPAL. SEGUE-SE MARGEANDO A MESMA POR UMA DISTANCIA DE 17,37 METROS NO RUMO VERDADEIRO NW24°15’04”SE ATÉ ENCONTRAR O VÉRTICE “F”. DESTE SEGUE-SE POR UMA DISTÂNCIA DE 31,30 METROS NO RUMO VERDADEIRO SW10°53’22”NE CONFRONTANDO AINDA COM O LOTE N°-35(TRINTA E CINCO) DA GLEBA IBIPORÃ ATÉ ENCONTRAR O VÉRTICE “A” ONDE INICIOU-SE A DESCRIÇÃO DESTE PERÍMETRO.”

Art. 2º Fica declarada de utilidade pública, acordada ou judicial, onde será implantado

UM DISSIPADOR DE ENERGIA HIDRAULICA em área de terra a seguir especificada:

I - Limites e confrontações:

“ INICIA-SE A DESCRIÇÃO DESTE PERÍMETRO NO VÉRTICE “A” DE COORDENADAS PLANO RETANGULARES SISTEMA UTM E:493.350,71 N:7.428.313,89. DESTE SEGUE-SE CONFRONTANDO COM O LOTE N°-35 (TRINTA E CINCO) DA GLEBA IBIPORÃ POR UMA DISTANCIA DE 33,97 METROS NO RUMO VERDADEIRO SW10°53’22”NE ATÉ ENCONTRAR O VÉRTICE “B” ÀS MARGENS DO RIBEIRÃO IBIPORÃ OU LINDÓIA. DESTE SEGUE-SE MARGEANDO O MESMO POR UMA DISTÂNCIA DE 19,14 METROS NO RUMO VERDADEIRO NE42°23’31”SW ATÉ ALCANÇAR O VÉRTICE “C” TAMBEM ÀS MARGENS DO MESMO RIBEIRÃO. DESTE SEGUE-SE POR UMA DISTANCIA DE 17,66 METROS NO RUMO VERDADEIRO NE10°53’22”SW CONFRONTANDO COM O LOTE N°-35 (TRINTA E CINCO) DA GLEBA IBIPORÃ ATÉ ENCONTRAR O VÉRTICE “D”. DESTE SEGUE-SE POR UMA DISTÂNCIA DE 10,00 METROS NO RUMO VERDADEIRO NW79°06’38”SE CONFRONTANDO COM A AREA RESERVADA PARA SERVIDÃO DE PASSAGEM A SER INSTITUIDA NO LOTE 35(TRINTA E CINCO) DA GLEBA IBIPORÃ ATÉ ENCONTRAR O VÉRTICE “A” ONDE INICIOU-SE A DESCRIÇÃO DESTE PERÍMETRO.”

Art. 3º O imóvel de que trata o Art. 1º, área de servidão de passagem onde será implantada de rede de galerias de aguas pluviais, onde será utilizada a medida de 241,95 M² e do Art.2º, será destinado à implantação de emissário e dissipador de galerias pluviais , onde será utilizada a medida de 254,66M², da Matrícula 8895 do Cartório de Registro de Imóveis de Ibiporã – Paraná.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito Municipal