Município de

Ibiporã (PR)

TERMO DE RATIFICAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – 05/2025

TERMO DE COLABORAÇÃO – 03/2025

Processo Administrativo do Protocolo Nº 10857/2025

O Prefeito Municipal de Ibiporã/PR, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 32, da Lei n° 13.019/14, do art. 26, “caput” da Lei de Licitações e baseado no parecer da Procuradoria Geral do Município, pelo presente ato, ratifica a inexigibilidade de chamamento público nos termos do art. 31, II da Lei 13.019/14, por se tratar de subvenção social prevista em Lei para formalização do Termo de Colaboração com a entidade LAR PADRE LEONE de IBIPORÃ – PR, com repasses de recursos oriundos da Secretaria Municipal de Assistência Social, com previsão orçamentária de R$ 198.000,00 da fonte n. 000, conforme Plano de Trabalho e documentação aprovada, no exercício de 2026.

Ibiporã (PR), 19 dezembro 2025.

José Maria Ferreira

Prefeito Municipal