Município de

Ibiporã (PR)

Portaria nº760/2026

PORTARIA Nº. 760, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.

Súmula: Designa para o exercício de Função de Confiança e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE IBIPORÃ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso X da Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 184, inciso I, da Lei Municipal nº 2.236/2008, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ibiporã;

CONSIDERANDO a Lei nº 3.234/2023 que reorganiza a Estrutura Organizacional Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Ibiporã e suas alterações;

CONSIDERANDO o § 2º do art. 1º, da Lei Municipal nº3310/2024, que dispõe sobre o pagamento de Gratificação de Atividade Fiscal – GAF.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a partir de 03 de novembro de 2026, a servidora
TATIANA FRANCO GARCIA, matrícula nº 36891, para exercer a Função de Confiança de Chefe de Serviços, símbolo FC-4, vinculada ao Departamento de Agricultura, da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, em exercício de encargos e responsabilidades complementares ao cargo efetivo.

Art. 2º. A servidora designada deverá desempenhar as atribuições inerentes à função com observância rigorosa dos prazos, normas e regulamentos aplicáveis, respondendo administrativa, civil e legalmente pelos atos praticados no exercício da função.

Art. 3º. Fica a servidora obrigada ao cumprimento integral da jornada de trabalho, sendo que a gratificação correspondente à Função de Confiança, em regra, substitui a realização de serviços extraordinários (horas extras).

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições contrárias, em especial a Gratificação de Atividade Fiscal – GAF, atribuída à servidora por meio da Portaria nº. 317 de 22 de abril de 2024.