Município de

Ibiporã (PR)

RESOLUÇÃO Nº 010/2026 - CMDCA

RESOLUÇÃO Nº 010/2026 - CMDCA

SÚMULA: Institui Comissão Temporária responsável pela organização e condução da Assembleia de Eleição dos representantes da Sociedade Civil para composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Ibiporã/PR.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 3.346/2024, conforme deliberação ordinária, realizada em data de 26 de outubro de 2026,

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a participação democrática da sociedade civil na composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar e conduzir o processo de escolha dos representantes das organizações da sociedade civil que integrarão o CMDCA;

CONSIDERANDO a importância de assegurar a transparência, a legitimidade e a igualdade de participação durante o processo eleitoral;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão Temporária responsável pela organização e condução da Assembleia de Eleição dos representantes da Sociedade Civil para composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Ibiporã/PR.

Art. 2º A Comissão Temporária será composta pelos seguintes membros:

I – Heloisa Lopes De Jesus;

II – Daniela Buzeti Bacarin Ernesto;

III – Léia Augusto da Silva Nori;

IV – Mara Célia Granucci Vicenti;

V - Aldry Franciele Teixeira;

VI - Caroline Cripa Vicentini.

Art. 3º Compete à Comissão Temporária:

I – Planejar e organizar a Assembleia de Eleição dos representantes da Sociedade Civil;

II – Definir os procedimentos necessários para a realização da Assembleia, observando as disposições legais e regimentais aplicáveis;

III – Realizar a conferência da documentação e da habilitação das organizações da sociedade civil participantes, conforme os critérios estabelecidos no edital ou instrumento convocatório;

IV – Coordenar e conduzir os trabalhos durante a Assembleia de Eleição;

V – Organizar e acompanhar o processo de votação e apuração dos votos;

VI – Registrar os resultados do processo eleitoral em ata;

VII – Encaminhar ao CMDCA o resultado final da eleição para as providências necessárias à composição do Conselho.

Art. 4º A Comissão terá caráter temporário, com atuação restrita às atividades relacionadas à organização, realização e conclusão da Assembleia de Eleição, extinguindo-se após a apresentação do relatório e dos resultados dos trabalhos ao plenário do CMDCA.

Art. 5º Os casos omissos serão analisados pelo plenário do CMDCA, observadas as disposições legais e regimentais pertinentes.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ibiporã, 26 de outubro de 2026.

CAROLINE CRIPA VICENTINI

Presidente do CMDCA