Município de

Ibiporã (PR)

PROJETO DE EMENDA À LOM N° 0002/2026

Altera o inciso V do art. 27, os incisos VI e XXV do art. 29, o art. 55 e o art. 118; acrescenta o inciso VIII ao § 3º do art. 47 e o inciso I-A ao art. 48; e revoga o inciso XXIV do art. 29, o § 4º do art. 41 e o art. 54 da Lei Orgânica do Município de Ibiporã.

Art. 1º O inciso V do art. 27 da Lei Orgânica passa a ter a seguinte redação:

Art. 27. ...

...

V – devolver à Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara Municipal, no final do exercício, ou deduzir o seu valor das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte, na forma do art. 168, § 2º, da Constituição Federal.

...

 Art. 2º Os incisos VI e XXV do art. 29 da Lei Orgânica passam a ter a seguinte redação:

Art. 29. ...

...

XXIV – Revogado;

XXV – o total das despesas do Poder Legislativo, incluídos os subsídios dos Vereadores e os gastos com inativos e pensionistas, obedecerá aos limites fixados no art. 29-A da Constituição Federal, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no art. 153, § 5º, e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.

Art. 3º O art. 47 da Lei Orgânica passa a vigorar acrescido do inciso VIII ao § 3º, com a seguinte redação:

Art. 47. ...

...

§ 3º ...

...

VIII – das leis complementares.

Art. 4º O art. 48 da Lei Orgânica passa a vigorar acrescido do inciso I-A, com a seguinte redação:

Art. 48. ...

...

I-A – leis complementares, que visam regulamentar temas específicos determinados pela Constituição Federal;

...

Art. 5º O art. 55 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 55. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, se de iniciativa do Poder Legislativo, ou, nos casos do inciso I e parágrafo único do art. 50, mediante requerimento de admissibilidade de mesma autoria, também aprovado pela maioria absoluta.

 Art. 6º O art. 118 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 118. A Câmara Municipal elaborará a proposta orçamentária do Poder Legislativo, cujo total da despesa, incluídos os subsídios dos Vereadores e os gastos com inativos e pensionistas, não poderá ultrapassar o percentual estabelecido pelo art. 29-A da Constituição Federal.

 Art. 7º Ficam revogados o inciso XXIV do art. 29, o § 4º do art. 41 e o art. 54 da Lei Orgânica.

Art. 8º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal, 06 de novembro de 2026.

Rafael Eik Ferreira (AVANTE)

Presidente

Ilseu Zapelini (PSD)

Vice-Presidente

Dieguinho da Furgão (PSD)

Secretário

Prof. Abreu (REPUBLICANOS)

Secretário

JUSTIFICATIVA

A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Ibiporã cumprimenta Vossas Senhorias e, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 190, I, da Lei Orgânica, vem apresentar o presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica.

A proposta de alteração do art. 27, V, visa facultar que a Câmara Municipal faça retenção de valores do saldo do duodécimo nos termos do art. 168, § 2º, da Constituição Federal, para dedução nos repasses seguintes, para melhor execução orçamentária e adequação de despesas do Poder Legislativo. Tal medida é relevante principalmente no tocante às despesas iniciais do exercício, quando o caixa se encontra com saldo zero devido à devolução realizada no fim do exercício anterior, e usualmente são necessárias tratativas com o Poder Executivo para adiantamento de recursos financeiros, sob pena de atrasos nos pagamentos das contas da Câmara Municipal a vencer antes do dia 20 de janeiro.

Quanto ao inciso XXIV do mesmo art. 29 da Lei Orgânica, ressalte-se entendimento mais recente no sentido de que o valor fixado dos subsídios dos vereadores é para toda a legislatura, conforme art. 29, VI, da Constituição Federal, não sendo possível realizar a alteração dos subsídios na forma proposta.

No tocante ao inciso XXV do art. 29 e ao art. 118, devem os mesmos ser adequados ao texto do art. 29-A da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 109/2021, conforme orientação contida no Protocolo nº 1189/2026 da Câmara Municipal, Ofício nº 0833/2026/SUBJUR/GAB do Ministério Público do Paraná, Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Procedimento Administrativo de Controle da Constitucionalidade nº MPPR-0046.26.210947-6. Ressalte-se que a Câmara Municipal vem cumprindo estritamente tal dispositivo desde a sua aprovação, contudo a Lei Orgânica está com o texto desatualizado nesse sentido.

Os acréscimos do inciso VIII ao § 3º do art. 47 e do inciso I-A ao art. 48 visam implementar formalmente a modalidade de lei complementar para a legislação municipal, conforme os arts. 59, II, e 69 da Constituição Federal, hoje somente possível por via de simetria constitucional.

A alteração do art. 55 visa à simetria constitucional com o art. 67 da Constituição Federal, trazendo sistemática semelhante ao art. 110 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

A revogação do § 4º do art. 41 visa reorganizar os trabalhos da Câmara Municipal, pois a redação vigente aplicada pela primeira vez no presente exercício, além de não ter simetria constitucional, causou complicações no tocante à organização interna do Poder Legislativo. Ademais, em caso de necessidade, podem ser convocadas sessões extraordinárias na forma prevista na Lei Orgânica para atender eventuais urgências.

A revogação do art. 54 é proposta tendo-se em conta que a sistemática adotada no Regimento Interno, em que o parecer contrário da Comissão de Justiça, Legislação e Redação tem tramitação antecedente, praticamente inviabiliza a hipótese na prática. Ademais, elimina a hipótese de um projeto ser rejeitado sem a análise do plenário.

Dessa forma, em razão da viabilidade, identificada conveniência administrativa e condições legais necessárias à consecução da medida, contamos com a especial atenção de Vossas Excelências na tramitação e apreciação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica.