Município de

Ibiporã (PR)

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO PARA REAJUSTE DO CONTRATO Nº 163/2.025

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ibiporã, Estado do Paraná.

CONTRATADA: AR ENGENHARIA EIRELI LTDA EPP.

Proc. Adm. nº 589/2.022 – Concorrência Pública nº 1/2.023 – Contrato nº 163/2.023 – Processo Digital n° 27.507/2.026.

OBJETO DO CONTRATO:Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de mão de obra e fornecimento de materiais para reforma da sede da Prefeitura Municipal de Ibiporã, empreitada por preço global.

O MUNICÍPIO DE IBIPORÃ e a empresa AR ENGENHARIA EIRELI LTDA EPP – CNPJ/MF: 08.XXX.XX/0001-XX, já qualificados no Contrato em epígrafe, firmam o presente Termo de Apostilamento de reajuste contratual, conforme segue:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente documento tem por finalidade apresentar a apuração técnica e financeira do reajuste de preços incidente sobre as parcelas relacionadas na Tabela de Conferência de Reajuste Financeiro do Contrato em epígrafe, abrangendo medições do contrato principal e dos aditivos contratuais nela identificados, conforme justificativa, planilhas e cálculos apresentados por meio do Processo Digital nº 27.507/2.026.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA MOTIVAÇÃO DO ATO

2.1. Decorre de previsão contratual expressa na Cláusula Doze do instrumento contratual e possui natureza de recomposição inflacionária periódica, preservando o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado.

2.2. O reajustamento contratual constitui mecanismo de atualização periódica dos preços, em função da variação dos custos ao longo do tempo, com observância da periodicidade, da data-base e do índice previstos no instrumento convocatório e nos documentos que integram a contratação. Não se confunde com alteração quantitativa ou qualitativa do objeto nem com revisão extraordinária do equilíbrio econômico-financeiro.

2.3. A tabela apresentada adotou como referência de cálculo o CUB de março de 2023, no valor de R$ 2.528,64, aplicando a relação entre esse índice-base e os valores de março de 2024, março de 2025 e março de 2026:

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTE

3.1. O reajuste corresponde a R$ 524.416,43 (quinhentos e vinte e quatro mil quatrocentos e dezesseis reais e quarenta e três centavos), conforme planilhas de cálculos e demais justificativas apresentadas pelo Fiscal.

3.2. Com este reajuste devalor o Contrato passará de R$ R$ 11.236.654,68 (onze milhões duzentos e trinta e seis mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), para o valor de R$ 11.761.071,11 (onze milhões setecentos e sessenta e um mil setenta e um reais e onze centavos).

4. CLÁUSULA QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

4.1. O direito ao reajuste de preços em contratos administrativos é um mecanismo fundamental para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos da Lei nº 8.666/1.993, assim como na Cláusula 12.1.1 do referido Contrato, que estabelece que a alteração de valor decorrente de reajuste de preço dispensa a celebração de termo aditivo. A Cláusula 12.1.2 prevê o referencial CUB ou índices oficiais, conforme a solução aplicável ao caso concreto, devendo o processamento observar as regras contratuais e do procedimento licitatório.

4.2. Assim, o presente reajuste decorre de previsão contratual expressa e possui natureza de recomposição inflacionária periódica, preservando o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado. O reajuste em sentido estrito visa compensar os efeitos da inflação, ou elevações de custos, nos preços contratados, garantindo que o valor do contrato reflita o poder de compra da moeda ao longo do tempo.

5. CLÁUSULA QUINTA – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES DO TERMO DE APOSTILAMENTO

5.1. São partes integrantes do presente termo, a planilha de custos, as justificativas e medições apresentadas pelo Fiscal do Contrato corroborando, a Solicitação de Alteração Contratual emitida pela Secretaria de Serviços Públicos, Obras e Viação e demais documentos constantes no Processo Digital em epígrafe.

6. CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO

6.1. Ficam ratificadas e inalteradas as demais Cláusulas e condições do Contrato Original que por este Apostilamento não foram alteradas.

VIGÊNCIA: O presente Termo terá vigência a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial do Município.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito do Município